Precedentes dos Tribunais Pátrios em Jurisprudência

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE EXCESSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM EXIBIÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELA CREDORA A FIM DE ADEQUAR O VALOR EXEQUENDO AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NA SENTENÇA DOS EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELOS EXECUTADOS ACOLHIDA EM PARTE. INCABÍVEL NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE FASE DE CUMPRIMENTO OU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE AOS EMBARGOS ALEGADA POR SIMPLES PETIÇÃO. SENTENÇA DOS EMBARGOS QUE JÁ FIXOU HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DOS EXECUTADOS-EMBARGANTES. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mera impugnação do cálculo na execução de título extrajudicial, depois do julgamento dos embargos à execução, não enseja o cabimento de novos honorários advocatícios. Não se cuida de liquidação de sentença nem cumprimento de sentença, mas mero incidente na própria execução, que não resulta em nova sucumbência. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-94.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 15.12.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer – ilegitimidade passiva da empresa google brasil – jogo virtual BAIXADO através da plataforma google play – banimento da jogadora pela administradora garena brasil – suposta afronta aos termos de serviço (uso de programas de terceiros e/ou uso de brechas do jogo para ganhar alguma vantagem ilegal, seja no desempenho ou na parte visual) – ausência de insurgência quanto ao efetivo serviço prestado pela corré – empresa que, nos limites da sua atuação e recursos técnicos, não tem ingerência quanto ao banimento, reinclusão e bens virtuais – lei 12.965 /2014 – provedor de aplicação – entendimento do stj – precedentes dos tribunais pátrios - decisão mantida – honorários advocatícios recursais – recurso desprovido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-23.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.08.2022)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS. EXIGÊNCIA DE INSPEÇÃO VEICULAR ANUAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO MUNICIPAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA INSERIDA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA FEDERAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MANTIDA – DESÍDIA DO CREDOR EM NÃO PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL APÓS CITAÇÃO E PENHORA DE BEM – PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS DA AÇÃO EXECUTIVA - ÔNUS SUCUMBENCIAL DO DEVEDOR QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme precedentes dos Tribunais Pátrios, a prescrição intercorrente consiste na perda da pretensão executiva em razão do exequente abandonar o processo, sem dar-lhe impulso, deixando, culposamente, de imprimir continuidade, por um determinado lapso temporal. II – Na hipótese, o Exequente deixou de dar andamento processual com a apresentação do débito atualizado após citação e penhora de bem suficiente para quitar a dívida, tendo transcorrido prazo superior a três anos de prescrição do título. III - Perfilhando-se o entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do Devedor, tampouco atrai a sucumbência para o Exequente. Assim, compete aos Devedores o pagamento das custas processuais, devendo ser reformada a sentença nesse capítulo. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTIONAMENTO GENÉRICO DOS DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.108 /2022. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA SUBSIDIARIEDADE. 1. É inadmissível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a suposta lesividade a preceito fundamental (art. 4º , § 1º , da Lei n.º 9.882 /1999). Precedentes. 2. Arguição que se insurge contra acórdão do Tribunal de Contas da União que determinou à Administração Pública que apure irregularidades no pagamento de pensão por morte e que notifique pensionistas para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Situações individuais que guardam particularidades não homogêneas. 3. Agravo a que se nega provimento. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PRELIMINARES DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEITADAS. SERVIDOR AFASTADO EM VIRTUDE DE DECISÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, A QUAL MANTEVE A PERCEPÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. INVIABILIDADE DE SE RETIRAR A POSSIBILIDADE DO SERVIDOR ATINGIR SEUS 80% DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE, DE FORMA QUE APENAS OS 20% RESTANTES DECORRERIAM DIRETAMENTE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, I, E 53, § 1º, DA LEI Nº 6.285/02. VERBA QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO RESTABELECIMENTO DA VERBA COM ESPEQUE NA MÉDIA DOS VALORES PAGOS AO MESMO TÍTULO NOS ÚLTIMOS SEIS MESES QUE ANTECEDERAM O AFASTAMENTO DO IMPETRANTE DE SUAS FUNÇÕES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. ATO ILEGAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FINALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO STJ. CANDIDATO APELADO APROVADO EM TODAS AS ETAPAS E JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SOLDADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Tribunais Pátrios e o Superior Tribunal de Justiça já possuem entendimento pacificado, no sentido de que o prazo exíguo para apresentação de exames se mostra totalmente ilegal e arbitrário, constituindo-se, assim, em violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade. 2. Recurso de Apelação conhecido e desprovido por ser mostrar em confronto com jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e do STJ.

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA SOCIEDADE COOPERATIVA TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO ENTRE A MORTE DO ASSOCIADO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 36 , parágrafo único , da Lei nº 5.764 /71 estabelece que o termo inicial da prescrição ânua das obrigações assumidas pelos associados perante as sociedades cooperativas, nas hipóteses de falecimento daqueles, ocorre a partir da data da abertura da sucessão. Precedentes dos Tribunais pátrios. 2. Neste caso, o cooperado faleceu no dia 28 de junho de 2015, enquanto a ação de execução de título executivo extrajudicial somente foi ajuizada em 15 de agosto de 2016, portanto, após o transcurso do prazo prescricional. 3. Recurso conhecido e improvido. Majoração da condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em razão da sucumbência recursal.

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. PERIODICIDADE DA MULTA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. RELAÇÃO DIRETA COM Mais... LAPSO TEMPORAL NO QUAL A COBRANÇA SE DÁ. APLICAÇÃO DIÁRIA DESTOANTE. ESTIPULAÇÃO MENSAL MAIS ADEQUADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - Cabe à instituição financeira demandada a demonstração da legitimidade dos descontos realizados na pensão do apelado, nos termos do art. 373 , II , do Novo Código de Processo Civil , uma vez que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sumula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" - In casu, resta configurada a má-fé do banco apelante que, apesar não acostar um só documento aos autos, insiste em afirmar que o autor contratou regularmente o empréstimo e recebeu os valores dele advindos. Portanto, escorreita a decisão primeva ao determinar a Menos...