Precedentes dos Tribunais Pátrios em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE CONFIRMOU A TUTELA PRETENDIDA – PERDA DO OBJETO RECURSAL – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. I. O Agravante interpôs recurso se insurgindo contra decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela; II. Ocorre que, sobreveio sentença confirmando a tutela antecipada, esvaziando o conteúdo do recurso. Precedentes dos Tribunais pátrios e do STJ; III. Perdeu-se, in casu, o objeto do agravo de instrumento interposto; IV. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE CONFIRMOU A TUTELA PRETENDIDA – PERDA DO OBJETO RECURSAL – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. I. O Agravante interpôs recurso se insurgindo contra decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela; II. Ocorre que, sobreveio sentença confirmando a tutela antecipada, esvaziando o conteúdo do recurso. Precedentes dos Tribunais pátrios e do STJ; III. Perdeu-se, in casu, o objeto do agravo de instrumento interposto; IV. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA PARA O FIM DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR . APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 6.466/2015. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB . PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, Ementa: PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, DO STJ E DESTA CORTE (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. XXXXX-72.2017.8.02.0000 ). APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDA.