Prefeitura Municipal de Santos em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - Pretensão de que o Município efetue o recálculo do adicional por tempo de serviço - "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade - AT" – Recurso Desprovido.

INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAL, MORAL E – QUEDA EM VIA PÚBLICA – BURACO – NEXO CAUSAL PROPORCIONALIDADE – CABIMENTO. A queda de pessoa na via pública, decorrente da existência de buraco, causando danos físicos, implica em nexo de causalidade, em face ao encargo que o Poder Público tem de manter a via transitável. É cabível a indenização por dano moral, cujo valor estimado deve orientar-se pela proporcionalidade e razoabilidade. Recursos negados.

APELAÇÃO – Responsabilidade Civil – Danos morais decorrentes de agressão sofrida pela autora, funcionária pública municipal (enfermeira), nas dependências do Complexo Hospitalar da Zona Noroeste de Santos – Legitimidade passiva da Prefeitura Municipal de Santos que decorre do dever de garantir condições mínimas de segurança a seus próprios funcionários e aos frequentadores da unidade de saúde (artigo 218, § 1º, I, da Lei Municipal nº 4.623/84)– Prova testemunhal que demonstra que a agressão sofrida não foi um ato pontual, mas um desdobramento de uma falha de segurança cujos efeitos poderiam ter sido previstos e evitados – Gravidade das agressões sofridas e reincidência da ré na omissão quanto ao dever de garantir a segurança de seus funcionários que recomendam a majoração dos danos morais – Recurso da ré não provido e recurso da autora provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação cível / Reexame necessário - Mandado de Segurança - Processo administrativo para revisão de lançamento de IPTU e taxa de remoção de lixo - Ausência de nulidade na decisão da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Santos - Alegada omissão - Inocorrência - Recurso com caráter infringente - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR – Municipalidade de Santos – Discussão acerca da ilegalidade do contrato administrativo para a gestão do Complexo Hospitalar dos Estivadores, firmado entre o Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz e a Prefeitura Municipal de Santos – Qualificação de entidade como Organização Social no âmbito municipal que requer 03 anos de experiência na prestação de serviços na área da saúde – Exigência legal criada tão-somente para aferir a capacitação técnica das entidades – Vinculação direta entre o Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz e o Hospital Alemão Oswaldo Cruz – Instituto que carrega consigo a "expertise" do Hospital Alemão – Serviços que vem sendo prestado de forma adequada e atendendo ao interesse público – Capacitação técnica amplamente comprovada – Ação Popular tem como pressupostos a ilegalidade do ato impugnado e a lesividade ao patrimônio público, o denominado binômio 'ilegalidade-lesividade' – Ausência de comprovação da lesividade ao Erário, requisito essencial para a procedência da ação popular – Aplicação, in casu, da teoria do fato consumado – Sentença reformada – Recursos da municipalidade e do instituto providos.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR TODO O PERÍODO EM QUE PERMANECEU NOS QUADROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS. Reflexos em 13º salário, férias e outras verbas salariais. Artigo 156 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Santos que estabelece que "Para o efeito da percepção do adicional por tempo de serviço, será contado o tempo de serviço prestado antes da efetivação, a qualquer título, em outro cargo público municipal ou como extranumerário municipal". O regime celetista, embora migrado para regime estatutário na forma da Lei Complementar 21 /91, não pode ser desprezado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS. Ação de cobrança. Pretensão visando à contagem de tempo de serviço, prestado anteriormente à Lei Complementar Municipal nº 21 /1991. Admissibilidade. Precedentes do E. TJSP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ocorrência somente no que se refere às parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação. Prestação continuada, de trato sucessivo. Aplicação da Súmula nº 85 do C. STJ. Entendimento jurisprudencial do E. TJSP. APELAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de erro Material – Ocorrência – equívoco verificado no V. Acórdão, onde, em seu relatório, referiu-se à embargante, Prefeitura Municipal de Santos, por Fazenda do Estado de São Paulo – Retificação necessária, que não acarreta, contudo, em modificação da decisão proferida – Erro material corrigido de ofício – Embargos rejeitados.