TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160083 Francisco Beltrão XXXXX-39.2019.8.16.0083 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE SE FIXA DE ACORDO COM A CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. PRETENSÃO AMPARADA EM CONTRATO E RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ESTADUAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA NOS TERMOS DO ART. 489 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA REQUERIDA. PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA SOBRE A CIÊNCIA A RESPEITO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATO VÁLIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA. INVIABILIDADE. AUTORA QUE HONROU COM TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE JUROS E MULTA PELO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADES APLICADAS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-39.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 18.06.2021)