Preliminar de Ilegalidade do Flagrante Afastado em Jurisprudência

Apelação. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade. Alegação de ilegalidade da abordagem feita por guardas civis municipais. Inocorrência. Precedentes do STJ. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções de entorpecentes, em poder do acusado. Depoimentos coesos dos guardas municipais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Afastado o aumento pela quantidade de drogas. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante da reincidência. Inaplicabilidade do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06. Regime inicial fechado mantido. Preliminar afastada, e no mérito, recurso parcialmente provido.

Apelação Criminal. Tráfico de drogas (artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06). Sentença condenatória. Preliminar. Ilegalidade das provas decorrentes de invasão domiciliar. Flagrante configurado. Preliminar afastada. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Afastado o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas . Fixado o regime inicial semiaberto. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante do quantum da pena imposta ao réu. Recurso da Defesa não provido e recurso Ministerial provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE: BUSCA PESSOAL ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA. PRELIMINAR REJEITADA. 2) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPROVIMENTO. CONFISSÃO EXTRA JUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO AFASTADO. 1) Caso dos autos em que ...Ver ementa completaos policiais procederam à abordagem do réu, pois havia fundada suspeita de que ele ocultasse entorpecentes, uma vez que tentou se ocultar ao perceber a aproximação da viatura policial, tendo sido preenchidos, portanto, os requisitos constantes no art. 240 do CPP , para a realização da busca pessoal, não havendo falar na ilegalidade do procedimento policial, aventada pela defesa; 2) O pedido de absolvição por insuficiência de provas não se sustenta quando o laudo toxicológico definitivo, a confissão extrajudicial e o depoimento dos Policiais que atuaram no flagrante delito demonstram de forma inequívoca a autoria e materialidade delitivas; 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 – FLAGRANTE ESPERADO E NÃO PREPARADO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – FLAGRANTE EM ORDEM – CONVERSÃO EM PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE – DISCUSSÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO – ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA – MATÉRIA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ORDEM DENEGADA. I - Inexiste ilegalidade a respaldar o relaxamento da prisão em flagrante do paciente, quando preso por agente à paisana, eis que não houve incitação ao crime, tendo apenas havido espera de parte do condutor, tratando-se, portanto, de flagrante esperado. II – Alegada tese de dependência química, matéria que depende de dilação probatória, o que vedado nesta via, dada sua estreiteza. III – Prisão em flagrante substituída por preventiva, espécie totalmente diversa da primeira, tanto é que nem àquela se condiciona. Acrescente-se que se trata de apreensão de quantidade relevante, 4.900,00 gramas de "maconha", distribuídas em 08 (oito) tabletes. IV - Persistindo os fundamentos da decisão vergastada, não há que se falar em constrangimento ilegal. VI - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

APELAÇÃO CRIME - CRIME DE TRÁFICO - ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - ALEGADA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - FLAGRANTE PRÓPRIO - DISPENSABILIDADE DE MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE OU ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - DELITO DE TRÁFICO QUE SE CONSUMA NO TEMPO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º , XI , DA CF )– PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS E INCONTESTES – DOSIMETRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA – VETORES CONSIDERADOS NEUTROS NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-90.2012.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 07.04.2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de cartão de crédito consignado. Não estando o pedido inicial fundado na prestação defeituosa de serviço, e sim na cobrança abusiva de valores em contrato firmado pelas partes, a rejeição da prejudicial de decadência do direito de reclamação é medida que se impõe. Se os termos do contrato firmado entre as partes implicam em abusividade por parte da instituição financeira, pois inexiste uma limitação ou mesmo um número de parcelas para quitação do empréstimo, gerando lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual, que implica no acolhimento do pedido de conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. Não havendo notícia de que o consumidor tenha sofrido violação a sua honra objetiva ou que tenha atuado efetiva e infrutiferamente na esfera extrajudicial para resolver o litígio, não há que se falar em condenação por danos morais.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. Evidencia-se que não houve nenhuma ilegalidade durante o ingresso dos policiais no domicílio indicado pelo réu, porquanto havia elementos preliminares, indicativos da ocorrência de situação de flagrante delito na localidade, aptos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a adoção da medida extrema. 2 - TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. Inviável a pretendida absolvição pelo crime tipificado no artigo 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, quando os depoimentos firmes e seguros dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, aliados à quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além de uma balança de precisão, corroboram a intenção de difusão ilícita da droga. 3 - DOSIMETRIA DA PENA. BASILAR FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFERIÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL/PREPONDERANTE DESFAVORÁVEL PREVISTA NO ARTIGO 42 , DA LEI ANTIDROGAS . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANTENÇA. VETORES DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS. DESVALOR AFASTADO. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA. No crime de tráfico de drogas, a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas (2,2 Kg de maconha) autoriza o incremento da pena-base, com fundamento no artigo 42 da Lei 11.343 /2006. Entretanto, o intuito de obter vantagem econômica também está contido no tipo penal multinuclear do tráfico de drogas, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de majorar a pena base, devendo ser afastado o desvalor atribuído às circunstâncias da culpabilidade e dos motivos do crime. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO.

AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO NO TOCANTE À RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CIRCUNTÂNCIAS QUE NÃO DEMONSTRAM COM EFETIVIDADE A MERCANCIA PELO ACUSADO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. EVIDENTE CONTROVÉRSIA EXISTENTE NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO DO ACUSADO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE AFASTADO. CRIME PERMANENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITOS RELATIVOS À COMPENSAÇÃO DE AGRAVANTE E ATENUANTE E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JÁ DEFERIDOS PELO JUÍZO. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DEFESA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS DO ÁLIBI APRESENTADO. PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM QUE PERTENCIA AO RÉU. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO E AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL INDICADO. CRIME ÚNICO. REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE FIXADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA. HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-19.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 15.03.2021)

Apelação – Furto qualificado – Acusado que teria adentrado estabelecimento comercial e de lá subtraído objetos mediante rompimento de obstáculo – Preliminar de nulidade por ilicitude probatória – Prisão em flagrante que teria sido realizada por guardas civis municipais sem existência de flagrante delito – Vício afastado – Possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais (art. 301 , CPP )– Absolvição que deve ser proclamada – Acervo probatório frágil acerca da autoria delitiva, não existindo qualquer elemento seguro nesse sentido – Sentença reformada – Absolvição proclamada – Recurso provido.

Extinção da punibilidade – Inocorrência – Prazo prescricional não superado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Ilegalidade do flagrante – Não ocorrência – Diligências executadas no bojo de Operação policial – Observância da Súmula 145 do E. Supremo Tribunal Federal. Preliminares rejeitadas. Corrupção passiva e associação criminosa – Fragilidade de provas que impõe o decreto absolutório. Usurpação de função pública – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Absolvição por ausência ou fragilidade de provas – Impossibilidade – Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal – Acréscimo afastado – Gravidade não extrapola a inerente ao tipo penal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária – Possibilidade – Pena inferior a quatro anos, primariedade e crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Recurso parcialmente provido.