Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX-43.2019.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. Evidencia-se que não houve nenhuma ilegalidade durante o ingresso dos policiais no domicílio indicado pelo réu, porquanto havia elementos preliminares, indicativos da ocorrência de situação de flagrante delito na localidade, aptos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a adoção da medida extrema.

2 - TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. Inviável a pretendida absolvição pelo crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, quando os depoimentos firmes e seguros dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, aliados à quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além de uma balança de precisão, corroboram a intenção de difusão ilícita da droga.

3 - DOSIMETRIA DA PENA. BASILAR FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFERIÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL/PREPONDERANTE DESFAVORÁVEL PREVISTA NO ARTIGO 42, DA LEI ANTIDROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANTENÇA. VETORES DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS. DESVALOR AFASTADO. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA. No crime de tráfico de drogas, a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas (2,2 Kg de maconha) autoriza o incremento da pena-base, com fundamento no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Entretanto, o intuito de obter vantagem econômica também está contido no tipo penal multinuclear do tráfico de drogas, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de majorar a pena base, devendo ser afastado o desvalor atribuído às circunstâncias da culpabilidade e dos motivos do crime. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO.

DECISÃO NOS AUTOS.