23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX-05.2011.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Fernando Caldeira Brant
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Comprovada a irregularidade da representação processual da pessoa jurídica agravada por ausência de procuração e contrato social, merece acolhimento a preliminar de ausência de capacidade postulatória.
Decisão
ACOLHERAM A PRELIMINAR, PARA JULGAR EXTINTA A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE