Preliminares Recursais, Afastadas em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida.

EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. PARTES DISTINTAS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que reconheceu a conexão e julgou improcedente o pedido inicial. 2. Propósito recursal é a condenação da empresa recorrida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, em decorrência do atraso de voo de cerca de 03 (três) horas. 3. Não há falar na ocorrência de conexão quando as ações possuem a mesma causa de pedir, mas as partes são distintas. Preliminar arguida pela parte recorrente. Insurgência acolhida. Sentença reformada apenas neste ponto. 4. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 5. O atraso de voo de até 04 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RÉPLICA GENÉRICA. PRECLUSÃO. A preclusão é a perda do direito processual direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, seja pelo decurso do tempo (preclusão temporal), por ter praticado o ato processual de uma das maneiras alternativamente previstas em lei como possíveis, ficando proibida de praticá-lo de outra maneira (preclusão consumativa), ou porque praticou outro ato processual absolutamente incompatível com o primeiro (preclusão lógica). É cediço que as nulidades devem ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver de falar nos autos, sob pena de preclusão. Por isso, no ínterim entre a apresentação de defesa e a prolação de sentença, cabe à parte reclamante impugnar especificamente, em réplica, as teses da contestação e todas as provas documentais acostadas aos autos, sob pena de preclusão temporal.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA NA ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CDC NÃO SERIA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL POR CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALECE O FORO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. CAUSA MADURA. ART. 515 , § 3º, DO CPC . MÉRITO. SUSPEITA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. SUSPENSÃO CAUTELAR DAS ATIVIDADES E BLOQUEIO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RÉ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, E, NA FORMA DO ART. 515 , § 3º, DO CPC , JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 6.099,00. 1. Preliminar de incompetência territorial. Tratando-se de relação de consumo, conforme prerrogativa da Lei no. 8.078 /90, o consumidor, lesado em seu direito, poderá propor ação de reparação de danos em seu domicílio ( CDC , art. 101 , inciso I ). Ademais, a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato deve ser afastada nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente. Portanto, afasta-se a preliminar de incompetência territorial. 2. Do mérito. No caso em apreço, a atividade desenvolvida pela ré é objeto de ampla investigação, tanto cível, como criminal, em razão da suspeita de praticar o negócio conhecido como "pirâmide financeira", o que, por si só, já seria o bastante para afastar o cumprimento do dever de informar a contratante quanto ao risco do empreendimento ou acerca da transparência das atividades. 3. Mesmo abstraindo o risco contratual, é certo que a requerida, em razão das atividades da empresa estarem suspensas por força judicial e o seu patrimônio bloqueado, não tem como desembolsar os prêmios, ganhos, enfim, a prestação a que se comprometeu. Nesse caso, a intervenção judicial se equipara à Teoria da Imprevisão, o que permite a resolução do contrato e o restabelecimento das partes ao status quo ante. 4. Dessa feita, a condenação da requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 6.099,00 (seis mil e noventa e nove reais), a título de restituição do valor por ele desembolsado na celebração do negócio jurídico em tela, é medida que se impõe. 5. Por outro lado, a suposta ilicitude da conduta da ré é razão para irritação e aborrecimento, entretanto, não é, por si só, elemento hábil a caracterizar violação a atributo da personalidade. Destarte, ausente a demonstração de efetivo prejuízo à reputação ou abalo psíquico do recorrente, impõe-se a improcedência da pretensão alusiva aos danos morais. 6. Recurso conhecido e provido para afastar a preliminar de incompetência territorial e, na forma do art. 515 , § 3º, do CPC , julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial e condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 6.099,00 (seis mil e noventa e nove reais).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO . PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. QUANTIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-76.2015.8.24.0038 , de Joinville, rel. Vitoraldo Bridi , Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020).

RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade estipula como requisito do recurso que o recorrente impugne todos os fundamentos jurídicos nos quais se escora a sentença que pretende ter reformada, declinando as razões pelas quais entende inadequada ou equivocada a decisão. Isso porque a mera manifestação de insurgência em face do julgado, sem ataque direto e preciso aos fundamentos da decisão, impede o reexame por esta instância recursal, bem como o exercício do direito de defesa pela parte contrária, fazendo com que o recurso não mereça ser conhecido.

E M E N T A AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - PLANO DE SAÚDE – AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO USUÁRIO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO HOSPITAL – RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS – DEVER DE PAGAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010 , II , do CPC . Não constando como condição/cláusula do contrato entre o hospital e a empresa operadora do plano de saúde, o conhecimento das disposições do contrato entabulado entre a prestadora e o usuário do plano, não pode ser oponível unilateralmente ao nosocômio o dever de verificar o status da carteirinha da paciente, independentemente do fato da cirurgia estar autorizada, porquanto, trata-se de relação jurídica distinta, e, por isso, não pode ser oponível ao direito de cobrança pelos serviços hospitalares prestados ao usuário do plano de saúde. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRELIMINAR RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ QUE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POIS PRESENTE O REQUISITO DO ARTIGO 355 , I , DO CPC . ALÉM DISSO, NA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, O AUTOR NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E REQUEREU O JULGAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 382 /STJ. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE A TAXA PACTUADA NO CONTRATO ESTÁ SUPERIOR À TAXA MÉDIA, O QUE IMPÕE SUA LIMITAÇÃO. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IN CASU, TENDO OCORRIDO A REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO, É VIÁVEL JURIDICAMENTE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. É INCABÍVEL QUE SEJA EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. 4. MULTA E INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS A SEREM DESCONTADAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. POR OUTRO LADO, O APELANTE NEM SEQUER ESPECIFICOU QUAL SERIA O DANO SOFRIDO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO.PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional é necessário para obtenção da tutela pretendida, bem como quando houver utilidade na tutela almejada e adequação do pedido com a via processual eleita. Demonstrada suposta lesão ao direito da autora, resta evidenciado o interesse de agir. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARGO DE ASSISTENTE DE SAÚDE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÕES DE CANDIDATAS MELHOR CLASSIFICADAS APÓS DECORRIDO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. Hipótese em que o edital do concurso nº 01/2013, previu a existência de cinco vagas para o cargo de assistente de saúde da 19ª Coordenadoria Regional de Saúde, sediada em Frederico Westphalen. A impetrante, por sua vez, foi aprovada em 8º lugar na classificação regional e em 416º lugar na classificação geral. A Administração Pública promoveu a nomeação da terceira, quarta e quinta colocada em 16/03/2018, ou seja, no prazo de validade do concurso, dada sua prorrogação por meio do Edital nº 02/2016, as quais acabaram não tomando posse, tornando-se, sem efeito, em... razão disso, as suas nomeações em 20/07/2018, 26/06/2018 e 24/07/2018, observando-se, ainda, que as anteriores candidatas classificadas na primeira e segunda posição encontram-se nomeadas e empossadas. Logo, as vagas decorrentes da desistência tácita dessas três candidatas somente surgiram após o término da validade do certame, não havendo prova, nem indício de que a impetrante tenha sido preterida de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. Assim, não se vislumbram preenchidos os requisitos para a nomeação da impetrante. À UNANIMIDADE, PRELIMINAR REJEITADA. POR MAIORIA, SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70078420940, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 15/04/2019).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O 2º RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A falta de comprovação da relação jurídica existente entre a parte autora e o segundo requerido enseja o reconhecimento da ilegitimidade passiva deste último para figurar no pólo passivo da presente ação.