Prematuridade Reconhecida em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 50040.84.2012.8.09.0051 COMARCA DE TRINDADE (3ª Vara Cível, Família e Sucessões) APELANTES : SUSI MARIA DE ARAÚJO e OUTROS 1os APELADOS : RUI FIGUEIREDO DE MORAIS e OUTRA 2o APELADO : ANDRÉ LUIZ DE FREITAS TERC. INT. : MURILO FERNANDES ALVES DANTES e OUTRA RECURSO ADESIVO RECORRENTES: RUI FIGUEIREDO DE MORAIS e OUTRA RECORRIDOS : SUSI MARIA DE ARAÚJO e OUTROS RELATOR : SEBASTIÃO LUIZ FLEURY ? Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de conhecimento. Intento Anulatório ou rescisório de contrato cumulado com indenizatório. Retificação do valor da ação. Geração de custas iniciais complementares. Impugnação ao à guia complementar. Solicitação de diferimento do pagamento ao final do processo. Pedidos pendentes. Sentença de cancelamento da distribuição. Prematuridade reconhecida. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O error in procedendo é aquele cometido pelo juiz no exercício de sua atividade jurisdicional, no curso do procedimento ou na prolação da sentença, sendo que, reconhecido o vício, a nulidade da decisão é medida que se impõe. Precedentes. 2. In casu, como resultado da retificação do valor da ação, houve a emissão de guia complementar de custas iniciais, cujo valor foi impugnado pelos autores/apelantes que, ainda, pediram autorização para seu recolhimento ao final do processo, mostrando-se prematura a sentença que, à míngua da análise de tais pedidos, promove o cancelamento da distribuição pela falta de recolhimento de tal guia. Casuística. 3. Como decorrência da cassação da sentença, ocorre a prejudicialidade do recurso adesivo, devendo o processo retornar à origem para que se analisem os pedidos pendentes antes de eventual prolação de nova sentença. Apelação cível provida. Recurso adesivo prejudicado.

Ação de execução de título extrajudicial – Devedor não localizado – Citação por oficial de justiça negativa - Pretensão do exequente para que haja citação por edital – Medida excepcionalíssima – Citação ficta - Não esgotados os meios de localização da devedora – Não basta uma diligência frustrada - Ademais, existência de endereço pesquisado judicialmente nos autos e não diligenciado – Prematuridade reconhecida - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO PRIMEVO DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. CITAÇÃO FICTA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE CITAÇÃO. PREMATURIDADE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-05.2015.8.05.0000 , Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 31/08/2016 )

Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – Acidente de trânsito – Colisão entre duas motocicletas que atingiu uma terceira pessoa, causando-lhe traumatismo craniano – Instrução do feito que revelou a culpa exclusiva de um dos menores pelo acidente – Sentença criminal que excluiu a culpabilidade do menor Thiago pelo evento danoso - Impossibilidade de extensão da responsabilidade este, que também foi atingido pela motocicleta do autor do fato – Recurso do menor João Daniel não conhecido por ter sido ajuizado antes do julgamento dos embargos de declaração apresentados – Prematuridade reconhecida – Recurso interposto pela vítima Maria Magneide de Almeida conhecido e improvido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO PRIMEVO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTABIL. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE. PREMATURIDADE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Adiáforo, na hipótese vertente, a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria relativa à interpretação de cláusulas contratuais. É cediço ser o destinatário final da prova o julgador, a quem cabe mensurar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade e, sendo a matéria única e exclusivamente de direito, pode o julgador proferir julgamento dispensando a realização de prova, inteligência dos artigos 130 , 131 e 436 do CPC/73 . RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-41.2015.8.05.0000 , Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 31/08/2016 )

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. PREMATURIDADE RECONHECIDA. NEGADO SEGUIMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 527 , I , CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. PREMATURIDADE RECONHECIDA. NEGADO SEGUIMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 527 , I , CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PELA AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO APELO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. INEXISTÊNCIA. PREMATURIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que é extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento de embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargo.

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Indeferimento da petição inicial. Prematuridade reconhecida. Valor da causa atribuído em conformidade com o valor do imóvel. Adequação. Incidência do disposto no art. 259 , inciso V , do Código de Processo Civil . Perda das prestações quitadas pelos réus, ademais, que integram o valor do contrato, apartando-se a necessidade de acréscimo dessas prestações no cômputo do valor da causa. EXTINÇÃO AFASTADA COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. APELO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PREMATURIDADE RECONHECIDA. Consoante entendimento pacificado do Eg. Superior Tribunal de Justiça, \achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância\.Aplicação do art. 557 , caput, do CPC .APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.