Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-09.2022.8.04.0000 Manaus

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado;

2. Constatado erro quanto à premissa fática adotada no julgamento da apelação, deve o acórdão apelatório ser anulado, procedendo-se novo julgamento observando a estreiteza cognitiva inerente à referida via recursal;

3. Recurso conhecido e provido.