Prescindibilidade da Posse Mansa e Pacífica em Jurisprudência

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora a tese invocada pelo apelante tenha por base a suposta inexistência da "consolidação da posse do bem", ou seja, a ausência de posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos por parte do recorrente, é por demais sabido que para que ocorra a consumação do crime de roubo, de acordo com a teoria da amotio ou apprehensio, basta a mera inversão da posse, sendo irrelevante o fato de o agente ter tido, ou não, a posse mansa e pacífica da res furtiva. 2. Súmula n. 11 deste Tribunal: "O delito de roubo se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse, mediante o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, sendo irrelevante que o agente a tenha tranquila e disponha livremente da res furtiva." 3. Súmula n. 582 do STJ: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". 4. Recurso desprovido. 5. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DIRIGIDAS ESPECIFICAMENTE CONTRA A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL . PREENCHIMENTO. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO DE TERCEIROS, POR MAIS DE QUINZE ANOS. BOA-FÉ. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. Como é consabido, a nulidade dos atos processuais somente se opera mediante a comprovação de prejuízo, em homenagem ao princípio pas des nullités sans grief. In casu, não há falar em nulidade por irregularidade na citação, pois mesmo tendo sido decretada a revelia do Réu/Apelante, este apresentou pedido de especificação de provas, participou da audiência de instrução e julgamento, apresentou testemunhas, e teve sua contestação apreciado pelo juízo de primeira instância. 2. O princípio da dialeticidade, que norteia a Teoria Geral dos Recursos, exige que a peça recursal contenha fundamentos que venham a embasar o inconformismo do Recorrente, formalidade que foi atendida nestes autos, uma vez as razões recursais foram dirigidas especificamente contra a sentença de piso, constando, inclusive, os fundamentos de fato e de direito pelos quais o Apelante pugnou pela reforma da sentença. 3. De acordo com o art. 1.238 do Código Civil , o requisito essencial da usucapião extraordinária é, em regra, a posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos, dispensado-se as exigências de justo título e de posse de boa-fé. 4. Ademais, a ausência de pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel não possui relevância para fins de reconhecimento ou não da usucapião extraordinária 5. No caso em análise, não há nenhuma situação que descaracterize o animus domini dos Autores/Apelados, uma vez que a prova produzia é capaz de demonstrar que estes estão na posse do imóvel sem oposição pelo lapso temporal de mais de 15 anos, preenchendo os requisitos para a aquisição de bem imóvel através da usucapião extraordinária.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Muito embora a defesa pretenda o reconhecimento da forma tentada do crime de furto, afirmando que o apelante não obteve a posse tranquila do bem, razão não lhe assiste. A consumação do crime de furto prescinde que o agente detenha a posse mansa e pacífica do objeto, bastando que haja inversão da posse, ainda que por pouco tempo. É desnecessário, ainda, que haja retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima. 2. No caso, conforme as provas orais produzidas nos autos, o réu avistou a motocicleta da vítima estacionada e decidiu furtá-la, arrastando-a pelo guidão para outro lugar e tentou dar partida mediante ligação direta, contudo, não conseguiu e foi flagrado por câmera de segurança e testemunhas, inclusive, policiais, que fizeram a prisão em flagrante do réu logo em seguida. 3. O réu permaneceu na posse do bem entre o momento em que retirou a motocicleta do local originariamente estacionado até levá-la para outro lugar no intuito de ligá-la e ir embora. 4. Constatada a inversão da posse do bem, sendo dispensável que a posse seja mansa e pacífica, não há que se falar em desclassificação do crime para forma tentada, sendo impositiva a condenação nos exatos termos da sentença. 5. Recurso improvido. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), XXXXX-86.2021.8.27.2702 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 02/08/2022, DJe 12/08/2022 13:35:33)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Muito embora a defesa pretenda o reconhecimento da forma tentada do crime de furto, afirmando que o apelante não obteve a posse tranquila do bem, razão não lhe assiste. A consumação do crime de furto prescinde que o agente detenha a posse mansa e pacífica do objeto, bastando que haja inversão da posse, ainda que por pouco tempo. É desnecessário, ainda, que haja retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima. 2. No caso, conforme as provas orais produzidas nos autos, o réu avistou a motocicleta da vítima estacionada e decidiu furtá-la, arrastando-a pelo guidão para outro lugar e tentou dar partida mediante ligação direta, contudo, não conseguiu e foi flagrado por câmera de segurança e testemunhas, inclusive, policiais, que fizeram a prisão em flagrante do réu logo em seguida. 3. O réu permaneceu na posse do bem entre o momento em que retirou a motocicleta do local originariamente estacionado até levá-la para outro lugar no intuito de ligá-la e ir embora. 4. Constatada a inversão da posse do bem, sendo dispensável que a posse seja mansa e pacífica, não há que se falar em desclassificação do crime para forma tentada, sendo impositiva a condenação nos exatos termos da sentença. 5. Recurso improvido. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), XXXXX-86.2021.8.27.2702 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 02/08/2022, DJe 12/08/2022 13:35:33)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. POSSE DE FATO DA COISA SUBTRAÍDA, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO E SEGUIDA DE PERSEGUIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA. FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DE ATENUANTE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se fica suficientemente demonstrado, por meio de confissão em juízo, de declaração judicial da vítima e de depoimento, colhido sob o crivo do contraditório, que foi prestado por policial militar que o Apelante teve a posse da coisa subtraída, mesmo que por breve decurso de tempo, ainda que seguida de perseguição, apresenta-se incabível o pleito de desclassificação do fato para furto tentado (art. 155 c/c art. 14 , II , CP ), pois é prescindível para a consumação a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. Por conta de que as atenuantes, incluindo-se a confissão, não fazem parte do tipo penal, denega-se o pedido de redução da pena-base para patamar abaixo do mínimo legal, consoante o enunciado 231 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pois, quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição, que, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DO BEM - PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. Considera-se consumado o crime de furto quando há inversão da posse do bem, ainda que por curto período de tempo, sendo desnecessária que a posse seja mansa e pacífica.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - MOMENTO DA CONSUMAÇÃO - INVERSÃO DA POSSE - DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. Em sede de crimes patrimoniais, a apreensão da res furtiva em poder do acusado opera a inversão do ônus da prova, passando a ser do réu o ônus de explicar e provar os fatos que alega, sob pena de ser mantido o édito condenatório. O furto/roubo considera-se consumado tão logo a coisa subtraída saia da esfera de proteção e disponibilidade da vítima, ingressando na do agente. Não se exige a posse mansa e pacífica, mas, apenas, a retirada do bem da esfera de disponibilidade do ofendido, ainda que por breve espaço de tempo ainda que seguida de perseguição.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155 , § 4º , INC. II DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ACUSADO QUE TOMOU POSSE DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA E FOI LOCALIZADO MOMENTOS DEPOIS, NA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO, PELOS POLICIAIS MILITARES. INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA. CONSUMAÇÃO DOS CRIMES PATRIMONIAIS QUE OCORRE COM A INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. MATÉRIA PACIFICADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA XXXXX/RJ. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE ESTADUAL. DELITO DE FURTO CONSUMADO. NÃO ACOLHIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019 – SEFA/PGE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.“(...) Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC , nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado”. ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015) (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-08.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 31.05.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP ). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO RECONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O apelante norteia sua tese defensiva na desclassificação do crime de roubo consumado para a modalidade tentada. Aduz que não restou provado o animus furandi, bem como não obteve a posse mansa e pacífica da res furtiva. 2. Impossível a caracterização da mera tentativa pretendida em sede de razões recursais uma vez que, tratando-se de crime de roubo, a posse inverte-se com a retirada da coisa da esfera de disponibilidade do proprietário, considerando consumado o delito, não obstante imediata perseguição e captura do agente delitivo, situação perfeitamente caracterizada no caso em tela, conforme deflui da prova coletada durante a instrução criminal. 3. É cediço que a prisão do agente em flagrante, trazendo consigo a res furtiva, pouco tempo depois da realização da subtração, faz presumir a autoria do roubo, salvo prova em sentido contrário. 4. Por fim, a pena fora estabelecida seguindo com precisão os parâmetros legais, encontrando-se bem ajustada à situação fático-jurídica que emerge do caderno processual digital desta ação penal, nada havendo a alterar no decisum primevo. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 09 de março de 2021. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora

APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA – PRESCINDIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA – SÚMULA 582, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO PROVIMENTO. O crime de roubo consuma-se, segundo a teoria da apprehensio ou amotio, a partir do momento em que ocorre a "inversão da posse" do bem, sendo prescindível que o acusado detenha a posse mansa e pacífica da coisa subtraída. Inteligência da Súmula n.º 582, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório dos autos.