Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX-74.2014.8.09.0175 GOIÂNIA

1. Se fica suficientemente demonstrado, por meio de confissão em juízo, de declaração judicial da vítima e de depoimento, colhido sob o crivo do contraditório, que foi prestado por policial militar que o Apelante teve a posse da coisa subtraída, mesmo que por breve decurso de tempo, ainda que seguida de perseguição, apresenta-se incabível o pleito de desclassificação do fato para furto tentado (art. 155 c/c art. 14, II, CP), pois é prescindível para a consumação a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

2. Por conta de que as atenuantes, incluindo-se a confissão, não fazem parte do tipo penal, denega-se o pedido de redução da pena-base para patamar abaixo do mínimo legal, consoante o enunciado 231 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pois, quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição, que, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.