Prescindibilidade de Reiteração da Pretensão em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. SUSCITADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E INDELEGABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO TAMBÉM NESTES PONTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EVIDENTE DISPENSABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DETERMINANDO QUE: A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ NÃO INDICA ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE PACTUADO QUE DESRESPEITA O VALOR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO DE MESMA NATUREZA E MESMO PERÍODO, ACRESCIDA DE 10%. ABUSIVIDADE DECLARADA. PEQUENA ALTERAÇÃO NA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA FIXAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL PREVISTO PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO (AGOSTO DE 2018). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO, CONSIDERANDO-SE COMO TAL TAMBÉM A HIPÓTESE EM QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NESTE ENTENDIMENTO. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO AUTORIZADA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NESTE TOCANTE. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA COMO PRETENDE O APELANTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-55.2020.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO DECIDIDA NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ADEMAIS, MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES PACTUADOS PORQUE ABAIXO DO VALOR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO DE MESMA NATUREZA E MESMO PERÍODO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO, CONSIDERANDO-SE COMO TAL TAMBÉM A HIPÓTESE EM QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NESTE ENTENDIMENTO. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DE PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. EXEGESE DAS SÚMULAS 30 , 294 E 472, TODAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA TEC. NÃO CONHECIMENTO, NESTE TOCANTE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30-4-2008. RECURSOS REPETITIVOS RESP N. 1.255.573/RS E 1.251.331/RS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE XXXXX-4-2008. PAGAMENTO DEVIDO. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DESCONFIGURAR A MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ENCARGOS QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS DENTRO DO PERÍODO DE NORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A REPETIR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PATAMAR MÁXIMO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-39.2010.8.24.0011 , de Brusque, rel. Sérgio Izidoro Heil , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO - INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENEPLÁCITO DEFERIDO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, NO PONTO, POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da decisão, deve o recorrente demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. Uma vez que o pleito da gratuidade da justiça já foi deferido na fase cognitiva, não sobeja interesse recursal que justifique a reapreciarão da temática neste grau de jurisdição. ALEGADA DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - PROVIDÊNCIA ORDENADA COM FUNDAMENTO NO DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM QUE A AGRAVADA FIGURA COMO RECUPERANDA (PROCESSO N. XXXXX-65.2016.8.19.0001 AJUIZADO NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ) - ACOLHIMENTO - CASO CONCRETO NO QUAL A DÍVIDA PERMANECE ILÍQUIDA - VIABILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA - EXEGESE DO ART. 6º , § 1º , DA LEI N. 11.101 /2005 - PROSSEGUIMENTO AUTORIZADO NOS TERMOS DO AVISO PUBLICADO NA PÁGINA DISPONIBILIZADA NA INTERNET PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Segundo orientação proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quando do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n. XXXXX-58.2016.8.19.0000 , o deferimento do pedido de recuperação judicial resultou na suspensão dos processos de execução em desfavor da empresa Oi S.A. (sucessora da Brasil Telecom S.A.), com exceção dos casos em que pendente de liquidação o montante devido, prestigiando-se, assim, o enunciado pelo art. 6º , § 1º , da Lei n. 11.101 /2005. Ademais, consoante aviso publicado na página de esclarecimentos aos credores disponibilizada no site mantido pelo Administrador Judicial da recuperanda, com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19/12/2017, os processos ajuizados em face do Grupo OI/TELEMAR que se encontravam suspensos podem retomar seu curso. Dessarte, não há óbice, no caso concreto, ao prosseguimento da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-55.2017.8.24.0000 , de São José, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. VALOR DO PACTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ACOSTADO AO FEITO. QUANTIA DISPOSTA NO AJUSTE QUE PREVALECE EM DETRIMENTO DO QUANTUM APONTADO NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO NO TEMA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INCABÍVEL DIANTE DA NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. READEQUAÇÃO, CONTUDO, QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-62.2007.8.24.0038 , de Joinville, rel. Soraya Nunes Lins , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INJUNTIVOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. DEMANDA COM LASTRO EM CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AVENTADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. XXXXX/SP, SEGUNDO O QUAL É DISPENSÁVEL AO AUTOR DA DEMANDA INJUNTIVA REFERIR O NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU O DOCUMENTO OBJETO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA ORIGEM, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 85 , § 11 , DO CPC/15 . COBRANÇA DOS ENCARGOS SUSPENSOS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO FUX). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-38.2017.8.24.0042 , de Maravilha, rel. Sérgio Izidoro Heil , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, A FIM DE SUPRIMIR A OMISSÃO NO TOCANTE À TESE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA VIA IMPUGNATIVA, REJEITANDO TAL INSURGÊNCIA. RECURSO DO POLO EXEQUENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. ASSERTIVA DE QUE A CASA BANCÁRIA RÉ SE INSURGIU DE FORMA GENÉRICA ACERCA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE APONTAMENTO CONCRETO NA PEÇA IMPUGNATIVA DOS CRITÉRIOS QUE ESTARIAM INCORRETOS NA CONTA DA PARTE EXEQUENTE. DEFEITO, ADEMAIS, NÃO SUPRÍVEL PELA SIMPLES REMISSÃO À MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA IMPERATIVA, A TEOR DO ART. 475-L , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 , ENTÃO VIGENTE. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-47.2019.8.24.0000 , de Tubarão, rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS INJUNTIVOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AVENTADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/01. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA EMBARGANTE ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DE SEUS ARGUMENTOS, AINDA QUE INDICIÁRIA. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO FUX. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA ORIGEM, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . COBRANÇA DOS ENCARGOS SUSPENSOS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO FUX). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-03.2016.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Sérgio Izidoro Heil , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. RECURSO DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA. PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECISÃO EM QUE O JUÍZO A QUO REJEITOU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA RADIOGRAFIA NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR INTEGRALIZADO INDICADO NO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO POR MEIO DA QUAL O JUÍZO SINGULAR DETERMINOU A APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA COM BASE NOS CRITÉRIOS FIXADOS NA DEMANDA EM QUE FOI RECONHECIDO O DIREITO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA, COM OBSERVÂNCIA AO VALOR DISPOSTO NO CONTRATO ACOSTADO AO FEITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-50.2019.8.24.0000 , de Lages, rel. Soraya Nunes Lins , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A VIA IMPUGNATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. MATÉRIA PRECLUSA. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS. PREFACIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. INVOCADA CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO, DO PREÇO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PAGO PELO EXEQUENTE. CONTRATO SOB ENFOQUE FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, POR MEIO DE UM DE SEUS ÓRGÃOS, PARA A FIXAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA. INFORMAÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO REFERIDO VALOR DE MÁXIMO DE COMERCIALIZAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS EXAMINADAS À SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELOS LITIGANTES DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DECISÃO PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NA QUAL FORAM ESTIPULADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECORRENTE E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE ADVERSA. VERBA QUE SE ELEVA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O CRÉDITO EXCLUÍDO, COM A RESSALVA SUSPENSIVA ACERCA DE SUA EXIGIBILIDADE, PORQUANTO BENEFICIÁRIA A PARTE EXEQUENTE E RECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-53.2018.8.24.0000 , de Rio do Sul, rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-11-2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A VIA IMPUGNATIVA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO PERITO TÉCNICO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. MATÉRIA, ADEMAIS, PRECLUSA. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. PREFACIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ASSERTIVA DE QUE O LAUDO PERICIAL CONTÉM EQUÍVOCO NO QUE PERTINE AO VALOR INTEGRALIZADO DE UM DOS PACTOS OBJETO DA LIDE. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). IMPORTES DESEMBOLSADOS PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDEM NECESSARIAMENTE AO MONTANTE CONVERSÍVEL EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA CONTENDO O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. DECISÃO QUE ADOTOU PRECITADO VALOR MÁXIMO CONSERVADA. PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS EXAMINADAS À SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELOS LITIGANTES DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-41.2018.8.24.0000 , de Ibirama, rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018).