Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: XXXXX-50.2019.8.24.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. RECURSO DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA. PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECISÃO EM QUE O JUÍZO A QUO REJEITOU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA RADIOGRAFIA NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR INTEGRALIZADO INDICADO NO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO POR MEIO DA QUAL O JUÍZO SINGULAR DETERMINOU A APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA COM BASE NOS CRITÉRIOS FIXADOS NA DEMANDA EM QUE FOI RECONHECIDO O DIREITO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA, COM OBSERVÂNCIA AO VALOR DISPOSTO NO CONTRATO ACOSTADO AO FEITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.