Prescrição da Petição de Herança em Jurisprudência

EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C/ AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. - Em hipóteses como a dos autos, em que a parte necessitou propor ação de investigação de paternidade para ter reconhecida a sua condição de filha natural, e, por conseguinte, de herdeira dos bens deixados pelo "de cujus", o prazo prescricional para ajuizamento da ação de petição de herança somente começa a correr com o reconhecimento da filiação, tendo em vista que apenas a partir desse momento é que o direito poderia ser exercitado (actio nata) - A procedência do pedido investigatório implica, por óbvio, o reconhecimento do direito do investigante à herança, já que o vínculo de paternidade, embora até então desconhecido, existia desde o momento da concepção - Declarada a paternidade, surge para a autora, o direito de herança e o de habilitar-se no inventário dos bens deixados pelo falecimento de seu pai - Como consequência lógica do reconhecimento da paternidade "post mortem", deve-se proceder à adjudicação dos bens deixados pelo falecido à sua única herdeira necessária - Eventuais direitos possessórios dos apelantes devem ser discutidos em ação própria.

PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. Sentença que julgou procedente pedido indenizatório de danos materiais por petição de herança, condenando a ré a pagar o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Irresignação da ré. Prescrição da pretensão de petição de herança. Reconhecimento. Prazo prescricional decenal (art. 205 , CC ). Termo inicial na data de abertura da sucessão, isto é, data do óbito. Reinício da contagem em 11 de janeiro de 2003, pela entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 2.028 , CC ). Imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de paternidade que não leva à imprescritibilidade da petição de herança. Entendimento da Súmula 149 do STF. Prescrição transcorrida entre 11 de janeiro de 2003 e 10 de janeiro de 2013. Ajuizamento posterior de ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Trânsito em julgado da ação de reconhecimento de paternidade que não interfere no prazo prescricional. Pretensão de petição de herança que também já poderia ter sido reconhecida simultaneamente. Princípio da actio nata (art. 189 , CC ). Prescrição reconhecida. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O AGRAVO COMO HERDEIRO LEGÍTIMO DO AUTOR DA HERANÇA (FILHO). INSURGÊNCIA DE UMA DAS HERDEIRAS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. MERO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO INVENTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA QUE INICIA A PARTIR DA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. COPARENTALIDADE QUE PRODUZ SEUS EFEITOS JURÍDICOS, INCLUSIVE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE HERANÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.01. De acordo com a Súmula nº 149 do STF, é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.02. Embora a ação de investigação de paternidade seja imprescritível, não se pode olvidar que os efeitos patrimoniais do reconhecimento de paternidade são prescritíveis.03. No caso de reconhecimento de paternidade post mortem, o prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só se inicia a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando resta confirmada a sua condição de herdeiro e quando nasce a pretensão do autor de ver seu direito sucessório. Precedentes do STJ.04. Caso, no entanto, que não se trata de ação autônoma de petição de herança, mas de pedido de habilitação formulado pelo herdeiro dentro do próprio inventário, que ainda não se encontra findo.05. Somente cabe o ajuizamento da ação de petição de herança quando ocorre o encerramento do inventário, com a homologação da partilha, a determinado herdeiro que não tenha sido contemplado na partilha. 06. Ainda que o agravado tenha recebido a herança de seu pai socioafetivo, inexiste óbice para que o agravado venha a receber também a herança de seu pai biológico, considerando que em se tratando de situação de coparentalidade, todas as parentalidades podem produzir seus efeitos jurídicos, inclusive para fins de recebimento de herança.07. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-29.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 21.09.2020)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 3. A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que "o prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (arts. 177 do CC/1916 e 189 do CC/2002 ). A ausência de prévia propositura de ação de investigação de paternidade, imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui óbice para o ajuizamento de ação de petição de herança e para o início da contagem do prazo prescricional. A definição da paternidade e da afronta ao direito hereditário, na verdade, apenas interfere na procedência da ação de petição de herança" (EAREsp n. 1.260.418/MG, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 24/11/2022). 4. No caso, a ação foi ajuizada ultrapassados os prazos vintenal e decenal, respectivamente, em relação à abertura da sucessão dos pretensos pais socioafetivos. Desse modo, inexiste justificativa para afastar a prescrição quanto aos pleitos que envolvem a petição de herança. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE TESTAMENTO E INVENTÁRIO. REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE HERANÇA. INEXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERDA DO OBJETO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPEDIMENTO DA EFICÁCIA DA DECISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A interposição de recurso não impede a eficácia da decisão, salvo decisão em sentido diverso. Literalidade do artigo 995 do Código de Processo Civil 2. Salvo hipóteses excepcionais, os efeitos de uma decisão são gerados imediatamente com a publicação desta no mundo jurídico, sendo irrelevante o fato de estar com o prazo recursal em curso. 3. Relativamente ao Tema 1.200 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada, no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança. 4. Considerando que, na origem, tramita pretensão de reconhecimento de paternidade em conjunto com a petição de herança, e que ainda não houve sentença que reconheça, de fato, a paternidade, inviável o reconhecimento da prescrição de petição de herança. 5. Havendo reforma da decisão que reconheceu a prescrição da petição de herança, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, razão pela qual a pretensão recursal (majoração da verba honorária) perdeu seu objeto, restando prejudicado o seu conhecimento. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-75.2023.8.09.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTES : ANA CRISTINA FLEURY ABRANTES E OUTROS EMBARGADA : ANA MÔNICA SIMIEMA RELATOR : ALTAMIRO GARCIA FILHO ? Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I ? Os embargantes manejam os presentes aclaratórios sem demonstrar a ocorrência de um dos requisitos do art. 1022 do CPC , insurgindo-se, tão somente, para que haja manifestação expressa de dispositivos legais referentes à prescrição da petição de herança, no intuito de haver modificação do que foi julgado. II - Assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os Embargos de Declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, objetivando à interposição de recursos às instâncias superiores, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA". PROVAS INDICIÁRIAS DO RELACIONAMENTO. EXAME DE DNA. RECUSA PELOS RÉUS. SÚMULA 301 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 149 DO STF. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. 1. Embargos de divergência que não merecem ser conhecidos na parte em que os embargantes buscam afastar a aplicação da Súmula n. 301 do STJ, tendo em vista a efetiva ausência de teses conflitantes nos acórdãos confrontados. No acórdão indicado como paradigma, da QUARTA TURMA ( REsp n. 1.068.836/RJ ), foi decidido que a aplicação da Súmula n. 301 do STJ dependeria da existência de provas indiciárias quanto à paternidade, citando, inclusive precedente da TERCEIRA TURMA. No acórdão embargado, igualmente, a TERCEIRA TURMA aplicou a Súmula n. 301 do STJ, deixando claro, ainda, que haveriam outros elementos que confirmariam, ao menos indiciariamente, a filiação. 2. O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (arts. 177 do CC/1916 e 189 do CC/2002). 3. A ausência de prévia propositura de ação de investigação de paternidade, imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui óbice para o ajuizamento de ação de petição de herança e para o início da contagem do prazo prescricional. A definição da paternidade e da afronta ao direito hereditário, na verdade, apenas interfere na procedência da ação de petição de herança. 4. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos, declarada a prescrição vintenária quanto à petição de herança.

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. HERDEIRA NÃO ARROLADA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. O marco inicial da prescrição para o ajuizamento de pretensão anulatória de partilha e petição de herança é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil , contados da data da abertura da sucessão. Proposta a demanda pela filha de herdeiro pré-morto dos autores da herança, seus avós, em prazo inferior ao prescricional, deve ser reconhecido o seu direito hereditário, conforme decidiu o Juízo de primeiro grau ao julgar procedentes os pedidos. A alegação de desconhecimento da existência da herdeira e a comprovação de alienação do patrimônio partilhado não elidem o dever de indenizar o respectivo quinhão. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080113608, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/03/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - PRESCRIÇÃO - DIES A QUO - DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - ENTENDIMENTO DO STJ. - O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de petição de herança conta-se a partir da data de abertura da sucessão, conforme entendimento do STJ.