Prescrição Superveniente Declarada Ex-officio em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ANÁLISE PRÉVIA, "EX OFFICIO", DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSIDERAÇÃO DA PENA EM CONCRETO - 09 MESES DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. 1. A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente (ou superveniente), regula-se pela pena "in concreto" e ocorrerá quando, transitado em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou improvido seu recurso, transcorrer o correspondente lapso temporal entre a publicação da sentença e seu trânsito em julgado definitivo. - A pena aplicada ao réu pelo crime de lesão corporal em decorrência de violência doméstica foi de 09 (nove) meses de detenção que, nos termos do art. 109 , VI , do Código Penal , prescreve em 03 (três) anos. - Entre a publicação da sentença condenatória em cartório, ocorrida aos 09 dias de junho de 2015, e a presente data, decorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, ocorrendo, assim, a prescrição superveniente da pretensão punitiva, que acarreta na extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107 , IV , do Código Penal . 2. Extinção, de ofício, da punibilidade do apelante pela p (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20128150131, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em XXXXX-07-2019)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA . CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. Constatado o transcurso, entre as datas da publicação da sentença condenatória recorrível e o julgamento do presente recurso, de lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição superveniente ou intercorrente pela pena in concreto, é de rigor a sua declaração ex officio, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do processado, ficando prejudicado o exame do mérito recursal. APELAÇÃO CONHECIDA. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PROCESSADO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO ESTATAL SUPERVENIENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME REMANESCENTE. INVIABILIDADE. 1. Constatado o transcurso, entre as datas da publicação da sentença condenatória recorrível e o julgamento do presente recurso, de lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição superveniente ou intercorrente pela pena in concreto, em relação os crimes de receptação, é de rigor a sua declaração ex officio, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do processado. 2. A materialidade e autoria do crime remanescente (porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida) se mostra segura no acervo probatório, inviabilizando o acolhimento da tese absolutória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO.

PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE NA SEARA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFÍCIO. Considera-se que é aplicável a prescrição superveniente na Justiça do Trabalho, desde que a parte a quem ela desfavorece tenha dado causa à paralisação do feito. Entretanto, no caso em análise, a declaração da prescrição encontra óbice, tendo em vista que ocorrera de ofício. Registre-se que a decretação ex offício da prescrição superveniente não se compatibiliza com os princípios norteadores do Direito do Trabalho, mormente com o princípio da proteção do trabalhador, parte hipossuficiente da relação. Agravo de Petição provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. Constatado o transcurso, entre as datas da publicação da sentença condenatória recorrível e o julgamento do presente recurso, de lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição superveniente ou intercorrente pela pena in concreto, é de rigor a sua declaração ex officio, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do processado, ficando prejudicado o exame do mérito recursal. APELAÇÃO CONHECIDA. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PROCESSADO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO ESTATAL SUPERVENIENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTIVA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. Nos termos do art. 110 , § 1º , c/c 109, VI, ambos do Código Penal , considerando que as penas fixadas na sentença não superam um ano, deve ser observado o prazo prescricional de três anos. Ausente recurso do Ministério Público e não sendo verificada a ocorrência de marcos suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional, superado o lapso temporal de três anos entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento da apelação, deve ser declarada a prescrição superveniente da pretensão punitiva. Reconhecida a causa extintiva de punibilidade, resta prejudicado o exame do mérito recursal.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTIVA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. Nos termos do art. 110 , § 1º , c/c 109, VI, ambos do Código Penal , considerando que as penas fixadas na sentença não superam um ano, deve ser observado o prazo prescricional de três anos. Ausente recurso do Ministério Público e não sendo verificada a ocorrência de marcos suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional, superado o lapso temporal de três anos entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento da apelação, deve ser declarada a prescrição superveniente da pretensão punitiva. Reconhecida a causa extintiva de punibilidade, resta prejudicado o exame do mérito recursal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE CONSTATADA EX OFFICO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DECLARADA. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 83 , da Lei nº 9.099 /95). 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Isso porque a alegação de nulidade processual, por ausência de intimação do réu, sobre o teor da sentença não procede, ante a comprovação da sua realização, ocorrida em 30/04/2019, conforme se observa da certidão do oficial de justiça de ID XXXXX. 3. No entanto, verifica-se que a sentença proferida em 11/04/2019 e publicada em 12/04/2019 (ID XXXXX), condenou o réu, ora embargante, nas penas do artigo 180 , § 3º , do Código Penal e do artigo 28 da Lei nº 11.343 /2006, na forma do artigo 69 do Código Penal , respectivamente à 01 (um) mês de detenção em face do delito de receptação e, no tocante ao delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas , em 02 (dois) meses de prestação de serviços à comunidade. A sentença transitou em julgado paro o Ministério Público em 16/04/2019 (Certidão de ID XXXXX). 4. O § 1º do art. 110 do CP prevê que ?a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa?. 5. No caso, foi imposta ao réu a pena de 01 (um) mês de detenção em face do delito de receptação e, no tocante ao delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas , em 02 (dois) meses de prestação de serviços à comunidade, de modo que a prescrição ocorre em 3 anos, conforme dispõe o art. 109 , inciso VI , do CP . 6. Verifica-se que o último marco interruptivo da prescrição foi a publicação da sentença penal condenatória em 12/04/2019 e o trânsito em julgado para a acusação ocorreu 16/04/2019. Registre-se que não houve, até o presente momento, o início do cumprimento da pena (art. 117 , inciso V , do CP ), bem como inexiste informação de outra causa interruptiva do curso prescricional. 7. Assim, constata-se que a pretensão punitiva estatal já se encontra fulminada pela prescrição, razão pela qual deve ser declarada ex officio a extinção da punibilidade 8. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Declarada ex officio a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, com fulcro no art. 107, inciso IV, art. 109, inciso VI, e art. 110, § 1º, todos do CódigoPenal, com base na pena em concreto. 9. Decisão proferida nos termos do art. 82 , § 5º , da lei nº 9.099 /95.

APELAÇÃO CRIMINAL Número : XXXXX-55.2012.8.09.0024 Comarca : CALDAS NOVAS Apelante : ROGINALDO DE OLIVEIRA LIMA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, descrito no artigo art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, não sobra espaço ao pronunciamento absolutório. 2- Procedendo com desacerto o julgador na avaliação de circunstâncias judiciais do artigo 59 , do Código Penal , comporta abrandamento a reprimenda fixada acima do mínimo legal previsto. 3- Afasta-se a agravante da reincidência quando não comprovada nos autos. 4- Aplicada a benesse do tráfico privilegiado ao recorrente que preenche os requisitos do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, com os consequentes reflexos na penalidade, regime expiatório e substituição por restritivas de diretos. 5- Considerando que, entre as datas da publicação da sentença condenatória e do presente julgamento do recurso transcorreu lapso temporal superior ao preconizado no artigo 109 , inciso V , do Código Penal , imperiosa é a declaração, ex officio, de extinção da punibilidade do apelante pela prescrição, em sua modalidade superveniente. 6- Respeitados os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, o prequestionamento deve ser reconhecido tão somente para fins de interposição de recurso em instância superior. 7- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena e declarada extinta a punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição superveniente.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . - Entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, transcorreu o lapso prescricional, mister seja declarada a extinção da punibilidade do réu - Verificando-se que entre a data da publicação da sentença penal condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, e a presente data transcorreu o lapso prescricional, mister seja declarada a extinção da punibilidade do réu.