Presquestionamento em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 /STF. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 /STJ. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recorrente não demonstra como ocorreu a afronta aos dispositivos tidos como violados. Aplicação da Súmula nº 284 /STF. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211 /STJ). 4. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7 /STJ. 5. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 /TST PELO TRT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ARTIGO DE LEI OU DA CF OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VÁLIDA. ART. 896 DA CLT . APELO DESFUNDAMENTADO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 /I/TST. 3. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 /TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA . Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei n. 13.015 /14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PRESQUESTIONAMENTO. DISPENSÁVEL. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos pelas rés, porquanto ausentes os requisitos ensejadores previstos nos artigos 897-A , caput, da CLT e 1022 , I e II do CPC . Neste caso, não há omissão quanto à tese indicada nos declaratórios, pois na decisão recorrida há manifestação explícita sobre a matéria. Ademais, é dispensável o prequestionamento, em face do que preceitua a Súmula n. 297 e as Orientações Jurisprudenciais n. 118 e n. 119 da SDI- 1 , ambas do TST. Embargos declaratórios da ré rejeitados. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Em face do manifesto propósito protelatório dos presentes embargos, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do CPC , impõe-se a condenação das rés ao pagamento da multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESQUESTIONAMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PREQUESTIONAR MATÉRIA NÃO ABORDADA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, NA FORMA DA SÚMULA 297 , I DO TST. EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EMBORA SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO.

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . INOBSERVÂNCIA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 /I/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. PENHORA SOBRE OS VEÍCULOS DA RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO POR CRÉDITOS. DOCUMENTOS INVÁLIDOS COMO PROVA POR SEREM ANTIGOS E ALGUNS ILEGÍVEIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 /TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESQUESTIONAMENTO SOMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - Não cumprindo os embargos declaratórios os requisitos indispensáveis, inscritos no artigo 1.022 , do Código de Processo Civil , mas visando apenas rediscussão de matérias já cabalmente apreciadas e julgadas, são eles considerados manifestamente protelatórios. Não há mais que se falar em prequestionamento, se tal instituto foi debatido em apelação e não houve ausência de contradição, omissão ou obscuridade na redação do acórdão.

Embargos Declaratórios para "presquestionamento". Recurso protelatório. Acórdão atacado que manteve a sentença tal qual lançada e expressamente reputou prequestionados os dispositivos legais. Mau uso do recurso. Sanção. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NOÇÃO. O prequestionamento pode ser implícito, e é reconhecido sempre que as questões decididas na causa remetam o Tribunal às normas legais que o recurso especial diz contrariado; tratando-se do artigo 85 do Código Civil , o prequestionamento implícito supõe a alegação de que o sentido literal do que foi redigido teve um significado próprio no contexto da escritura – não basta o argumento de que a intenção das partes era outra, diferente daquela manifestada no documento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 2. ATOS ULTRA VIRES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211 /STJ. PRESQUESTIONAMENTO FICTO. CONDIÇÕES NÃO SATISFEITAS. 3. EXISTÊNCIA DE MORA E NÃO OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 . 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem ( Súmula 211 /STJ). Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 . 3. O Tribunal de origem chegou à conclusão de que seriam devidos os juros moratórios em virtude do inadimplemento do contrato de mútuo e afastou a alegada má-fé dos autores dos valores cobrados. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7 /STJ. 4. Consoante dispõe a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 5. Agravo interno desprovido.