Prestação de Serviços de Limpeza e de Abertura de Canais de Drenagem em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. CORTE DE VEGETAÇÃO TENDO EM SEU INTERIOR MADEIRA DE LEI CONSISTENTE NA ESPÉCIE PROTEGIDA ARAUCÁRIA ANGUSTIFOLIA. ARTIGO 45 C/C ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA C (1º FATO). IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO. ARTIGO 48 (2º FATO), AMBOS DA LEI Nº 9.605 /98, CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. ATIPICIDADE DE CONDUTA QUANTO AO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.605 /98. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS HÁBIL A CONFIRMAR O CORTE DE PINHEIRO DO PARANÁ. VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA AMEAÇADO DE EXTINÇÃO. PRECEITO PENAL QUE ESTABELECE A CONDUTA CRIMINOSA DE “CORTAR”, INCLUSIVE RESSALTANDO QUE A EXPLORAÇÃO PODE, OU NÃO, SER ECONÔMICA. TIPICIDADE CONFIRMADA. NEGATIVA DE PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.605 /98 SUSTENTADA NA ASSERTIVA DE MERA REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DO CANAL DE DRENAGEM JÁ EXISTENTE NO LOCAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA PERPETRADA PELO APELANTE QUE IMPEDIU A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO. ABERTURA DE VALAS E DRENAGEM PARA O FIM DE EFETUAR PLANTAÇÃO DE SOJA. ÉDITO CONDENATÓRIO CONFIRMADO. AFASTADA, DE OFÍCIO, UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, PELO LABOR EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-46.2015.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 15.05.2020)

MANDADO DE SEGURANÇA – Concorrência Pública do tipo Menor Preço Global – Município de Santos - Substituição dos elementos estruturais e de automação da operação de abertura e fechamento das comportas dos canais de Santos, incluindo material, equipamentos e mão de obra – Impetrante não demonstrou possuir capacidade técnica para a execução do objeto licitado – Exigências editalícias cumpridas pela empresa vencedora – Precedentes do STJ - Sentença denegatória da segurança confirmada. Recurso desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA – Concorrência Pública do tipo Menor Preço Global – Município de Santos - Substituição dos elementos estruturais e de automação da operação de abertura e fechamento das comportas dos canais de Santos, incluindo material, equipamentos e mão de obra – Impetrante não demonstrou possuir capacidade técnica para a execução do objeto licitado – Exigências editalícias cumpridas pela empresa vencedora – Precedentes do STJ - Sentença denegatória da segurança confirmada. Recurso desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA – Concorrência Pública do tipo Menor Preço Global – Município de Santos - Substituição dos elementos estruturais e de automação da operação de abertura e fechamento das comportas dos canais de Santos, incluindo material, equipamentos e mão de obra – Impetrante não demonstrou possuir capacidade técnica para a execução do objeto licitado – Exigências editalícias cumpridas pela empresa vencedora – Precedentes do STJ - Sentença denegatória da segurança confirmada. Recurso desprovido.

E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 68 , CAPUT, DA LEI 9605 /98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 68 , caput, da Lei 9.605 /98. 2. A sentença transitou em julgado para o órgão acusatório, de modo que a prescrição se regula pela pena concretamente aplicada nos termos do artigo 110 , § 1º do Código Penal . 3. Entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória decorreu prazo superior a 4 anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 4. Corolário do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a decretação da extinção da punibilidade é o desaparecimento de todos os efeitos da sentença penal condenatória, de forma a impedir a apreciação da matéria suscitada nas razões da apelação, inclusive aquela relativa à absolvição, diante da inexistência de interesse recursal. 5. Recurso em sentido estrito desprovido. 6. Apelação criminal prejudicada.

CRIME AMBIENTAL. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. Atípica a conduta atribuída ao réu, na medida em que a prova dos autos demonstra que na área em questão não existia qualquer espécie de vegetação natural, à exceção das gramíneas que serviam de pastagem ao gado. Do mesmo modo, não há informação de árvores ou vegetação rasteira que tenham sido destruídas pelo réu, ou de que ele tenha dificultado a regeneração destas, de modo que deve ser afastada, de plano, a conduta prevista no art. 48 da Lei Ambiental. ARTIGO 60 DA LEI 9.605 /98. CONSTRUÇÃO DE OBRA POTENCIALMENTE POLUIDORA. VALA PARA DRENAGEM DE ÁGUA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. A construção de uma pequena vala para o represamento de água destinada às poucas cabeças de gado mantidas pelo réu na propriedade, sem qualquer impacto relatado aos vizinhos e moradores da localidade, não se equipara a um \canal de drenagem\, nos termos do Anexo I da Resolução 237 do Conama, sendo, portanto, conduta penalmente atípica. RECURSO PROVIDO.