Prestação Jurisdicional Ineficaz em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISUM QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. DECISÃO CARECEDORA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR NÃO ENFRENTAR TODA A CONTROVÉRSIA INSTAURADA NESTA FASE. NULIDADE. AFRONTA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEFICAZ. PRONUNCIAMENTO CASSADO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-09.2020.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.06.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DO PERITO. DECISÃO CARECEDORA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR NÃO ENFRENTAR AS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. NULIDADE, ANTE A AFRONTA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEFICAZ. ATO JUDICIAL CASSADO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-89.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 25.05.2020)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO INEFICAZ - NULIDADE DECLARADA. - A entrega da prestação jurisdicional deve ser clara e completa a respeito das pretensões e dos temas trazidos à apreciação do julgador sob o infortúnio de se caracterizar ineficiente e ineficaz, por desrespeito do primado constitucional do dever motivar. A mera determinação de 'aguardar os autos o regular cumprimento da pena' quando há pretensão específica da parte sobre provável benefício na execução penal descaracteriza a entrega da prestação jurisdicional de forma clara e eficiente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO EMBARGOS DO DEVEDOR, APENAS CONSIGNANDO QUE OS REQUISITOS DO ART. 919 , § 1º , DO CPC , NÃO ESTAVAM PREENCHIDOS.DECISÃO CARECEDORA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR NÃO ENFRENTAR TODA A CONTROVÉRSIA INSTAURADA NESTA FASE. NULIDADE, POR AFRONTA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEFICAZ. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1733670-8 - Reserva - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - Unânime - J. 28.02.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CMEI. LIMINAR QUE ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. REGRA QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. 1 - A regra que veda a concessão de liminar contra a Fazenda Pública, quando esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, admite flexibilização nos casos em que a postergação da prestação jurisdicional possa frustrar a sua efetividade. 2 - Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 , caput, do Código de Processo Civil ), o caso é de manter o deferimento do pedido formulado na inicial. AGRAVO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESERVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - CONTRADITÓRIO INSTAURADO - INOBSERVÂNCIA - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO INEFICAZ - NULIDADE. - A entrega da prestação jurisdicional deve ser clara e completa sobre os temas trazidos à apreciação do julgador sob o infortúnio de se caracterizar ineficiente e ineficaz, mormente quando desrespeita os primados constitucionais e legais do contraditório e do dever de motivação.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESERVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - CONTRADITÓRIO INSTAURADO - INOBSERVÂNCIA - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO INEFICAZ - NULIDADE. - A entrega da prestação jurisdicional deve ser clara e completa sobre os temas trazidos à apreciação do julgador sob o infortúnio de se caracterizar ineficiente e ineficaz, mormente quando desrespeita os primados constitucionais e legais do contraditório e do dever de motivação.

DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO EMBARGOS DO DEVEDOR, APENAS CONSIGNANDO QUE OS REQUISITOS DO ART. 919 , § 1º , DO CPC , NÃO ESTAVAM PREENCHIDOS.DECISÃO CARECEDORA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR NÃO ENFRENTAR TODA A CONTROVÉRSIA INSTAURADA NESTA FASE. NULIDADE, POR AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEFICAZ. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DO CÁLCULO FIXADOS NA SENTENÇA. COISA JULGADA. CONVERSÃO DE MOEDA NECESSÁRIA. ACRÉSCIMO DAS DEFASAGENS MONETÁRIAS. 1. Os parâmetros fixados para realização de perícia na fase de liquidação de sentença devem obedecer ao comando do ato sentencial, o qual considerou a revelia, mas determinou a apuração do quantum efetivamente pago e comprovado nos autos. 2. Inexistindo discussão quanto aos parâmetros para os cálculos em recurso apelatório, resta configurada a coisa julgada, não podendo ser discutidos na fase da liquidação da sentença. 3. Considerando a mudança das diversas moedas ao longo do período, o valor a ser restituído à parte recorrente é praticamente zero, circunstância que torna a prestação jurisdicional ineficaz e inócua, já que foi reconhecido o direito da parte autora, provocando o enriquecimento ilícito da parte requerida/agravada, o que é vedado pelo ordenamento legal (art. 884 do CC ), devendo os cálculos englobarem as defasagens monetárias em razão da conversão da moeda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO REFORMADA DE OFÍCIO PARA ACRESCER AOS CÁLCULOS AS DEFASAGENS MONETÁRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA.

RECURSO DA RECLAMADA NÃO ADMITIDO. DESERÇÃO. O seguro garantia ofertado pelo réu não garante efetivamente o juízo - requisito essencial para recorrer - e, portanto, não pode ser aceito como pressuposto de admissibilidade recursal, sob pena de tornar ineficaz e, portanto, inexistente, a garantia da prestação jurisdicional.