Presunções Abstratas em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ORDEM CONCEDIDA. 1.O decreto que fundamenta a prisão não indicou, concretamente, de que forma a liberdade do Paciente colocaria em risco a ordem pública ou a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, tendo o togado singular alicerçado a medida constritiva na mera reprovabilidade do crime, mencionando tão somente, e de forma abstrata, a gravidade do crime de tentativa de homicídio. 2. O simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao Paciente, com descrição de circunstâncias inerentes às elementares do tipo penal, assim como presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculada de qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP . 3. Ordem concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ORDEM CONCEDIDA. 1.O decreto que fundamenta a prisão não indicou, concretamente, de que forma a liberdade do Paciente colocaria em risco a ordem pública ou a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, tendo o togado singular alicerçado a medida constritiva na mera reprovabilidade do crime, mencionando tão somente, e de forma abstrata, a gravidade do crime de tentativa de homicídio. 2. O simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao Paciente, com descrição de circunstâncias inerentes às elementares do tipo penal, assim como presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculada de qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP . 3. Ordem concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação ordinária. Servidor público municipal. Alegada omissão do V. Acórdão quanto ao termo inicial de implementação do adicional de periculosidade. Laudo que aponta, concretamente, o momento em que o autor passou a exercer funções perigosas. Fato não contestado pelo Município. Caso em que o acolhimento do laudo não se dá por presunção abstrata, mas sim pelo aspecto incontroverso de que a matéria se reveste, no caso concreto. Alegado vício quanto à majoração dos honorários advocatícios. Decaimento de parte mínima do pedido pelo autor, que em grau recursal, ainda obteve êxito no ajuste da base de cálculo da vantagem. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS CARACTERIZADORES DO PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. - A prisão preventiva é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, exigindo, para tanto, fundamentação idônea pautada em elementos concretos que se ajustem aos requisitos do artigo 312 do CPP - Ilações genéricas acerca da gravidade abstrata do delito, assim como presunções abstratas sobre a personalidade do agente dissociadas de qualquer dado concreto, não são suficientes para ensejar a medida constritiva de liberdade.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS CARACTERIZADORES DO PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. - A prisão preventiva é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, exigindo, para tanto, fundamentação idônea pautada em elementos concretos que se ajustem aos requisitos do artigo 312 do CPP - Ilações genéricas acerca da gravidade abstrata do delito, assim como presunções abstratas sobre a personalidade do agente dissociadas de qualquer dado concreto, não são suficientes para ensejar a medida constritiva de liberdade.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DE OBJETO PELA SUPERVENIÊNCIA DA OFERTA E RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HOMICÍDIOS E LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO COM DOLO EVENTUAL. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCRETA ACERCA DO PERICULUM LIBERTATIS. POSTERIOR DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO DE ORDEM, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1 "A gravidade genérica do delito supostamente perpetrado pelo paciente, a intranquilidade social gerada pelo cometimento do ilícito e presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública e à instrução criminal não justificam a manutenção da custódia cautelar" (SJT, Habeas Corpus n. 204.502/SP , DJUe de 10/5/2012). 2 "Não servem como arrimo para a formação de entendimento acerca da possibilidade de reiteração da prática criminosa, o fato de constar na certidão de antecedentes criminais diversos termos circunstanciados, por delitos de ameaça e porte de arma de fogo, por meio dos quais resultaram em transação penal, porquanto não há que afirmar ser o paciente agressivo e/ou violento, além de se referirem a fatos isolados daquele objeto de análise do presente writ" (TJSC, Habeas Corpus n. 2010.044503-0 , Desa. Salete Silva Sommariva , j. em 10/8/2010). (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-74.2016.8.24.0000 , de Urussanga, rel. Moacyr de Moraes Lima Filho , Terceira Câmara Criminal, j. 25-10-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. A posse ilegal de arma de fogo caracteriza-se como crime permanente, sendo prescindível a prévia expedição de mandado judicial na ação policial que, com o intuito de paralisar a ação criminosa, efetiva a apreensão do armamento, tendo em vista a situação de flagrância e a presença de situação de fato que justificava o juízo da autoridade policial. Da mesma forma, não ocorreu invasão de domicílio quando os policiais civis foram até a residência onde apreendido o bem receptado, uma vez que o dono da propriedade franqueou a entrada dos policiais. Preliminar rejeitada. LAUDO PERICIAL ATESTANDO FUNCIONALIDADE DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. Não implica em atipicidade a ausência de laudo que ateste a eficácia lesiva da arma, porquanto a lei visa proteger, em verdade, a segurança pública e a paz social. Precedentes das Cortes Superiores. Preliminar rejeitada.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. A inépcia da denúncia só pode ser reconhecida quando a deficiência da peça ministerial impedir a compreensão da acusação e, por consequência, a defesa do réu. Caso em que a exordial não apresenta vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelo acusado. Ausência de prejuízo a ser declarado que determina a rejeição da pecha de nulidade. Preliminar rejeitada.DA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DOS POLICIAIS. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante representam um elemento probatório lícito, só sendo lícito sobrestar seu valor se existirem elementos concretos da vinculação dos agentes com uma tese acusatória espúria, o que não se observa no caso em concreto. RECEPTAÇÃO DO ARMAMENTO APREENDIDO. A natureza dos objetos apreendidos na posse dos réus constitui forte indício da prática do crime de receptação, em especial porque a atual burocracia para a aquisição de armas de fogo de modo regular é de conhecimento notório, indicando, ao menos teoricamente, que os acusados estavam cientes da procedência ilegal do objeto. Não se pode admitir na esfera penal, entretanto, que o intérprete crie concursos obrigatórios entre figuras autônomas, pelo que a presunção abstrata sobre a procedência de uma arma de fogo apreendida em posse/porte ilegal sempre deve ser acompanhada de elementos concretos relacionados ao fato denunciado, o que não se verifica na hipótese dos autos, ensejando a absolvição com base no primado do in dubio. RECEPTAÇÃO. DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. Certa a prova da autoria, uma vez que o réu E. foi identificado como possuidor do objeto que haviam sido roubados dias antes, indicando claramente sua origem ilícita. No caso, o dolo se evidencia pela própria natureza dos bens apreendidos.CRIME ÚNICO E CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há como reconhecer a existência de único crime único, uma vez que os réus, mediante mais de uma ação, receptaram bens oriundos de crimes praticados em momentos distintos, pertencentes a vítimas diferentes, atingindo, assim, o patrimônio de todas elas individualmente. Da mesma maneira, não é possível aplicar a continuidade delitiva entre parte das receptações (fatos 4 e 6), devido ao grande lapso temporal observado entre os delitos.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AFASTAMENTO DO CARGO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO EM CONCRETO. LEI 14.230 /21. Não se desconhece o entendimento de que a possibilidade de bloqueio dos bens do promovido, bem como o seu afastamento liminar do cargo público, são medidas ínsitas na própria Ação de Improbidade Administrativa, como providências que o Juiz, com a só aceitação da inicial da ação, em tese, já poderia adotar, ex ante. Inexistência de decisão de recebimento da inicial que justifique a comprovação do fumus boni juris. O fundado temor de desvio, danificação ou ocultação dos bens do acionado, a fim de gerar a convicção do Juiz em torno do perigo efetivo de dano ao ente lesionado não pode ser fundamentado em presunção abstrata, porquanto é exigível que se revele por meio de indícios confiáveis. A nova disciplina legal sobre improbidade administrativa exige a comprovação de perigo concreto de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Além disso, tal medida somente poderia ser concedida após a oitiva do réu. No momento da decisão impugnada, o réu sequer tinha sido notificado da existência do feito. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS PAUTADA POR PRESSUPOSIÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO ARRIMADA EM DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL E PRESUNÇÕES ABSTRATAS. AUSÊNCIA DO FUMUS E DO PERICULUM. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA CONCESSÃO INITIO LITIS E INAUDITA ALTERA PARS. RECURSO PROVIDO PARA TORNAR SEM EFEITO A TUTELA INTERINAL. Nas ações civis públicas por improbidade administrativa mostra-se admissível a concessão de liminar de indisponibilidade de bens. Nada obstante, vislumbrada, à luz das particularidades fáticas do litígio, a ausência da fumaça do bom direito e do perigo na demora, deve ser reformada a outorga interinal, pautada por presunções cognitivas abstratas, incompatíveis com o acervo probatório superficial contido nos autos. Agravo provido, com manutenção da tutela antecipada recursal já deferida em favor do polo insurgente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS PAUTADA POR PRESSUPOSIÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO ARRIMADA EM DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL E PRESUNÇÕES ABSTRATAS. AUSÊNCIA DO FUMUS E DO PERICULUM. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA CONCESSÃO INITIO LITIS E INAUDITA ALTERA PARS. RECURSO PROVIDO PARA TORNAR SEM EFEITO A TUTELA INTERINAL. Nas ações civis públicas por improbidade administrativa mostra-se admissível a concessão de liminar de indisponibilidade de bens. Nada obstante, vislumbrada, à luz das particularidades fáticas do litígio, a ausência da fumaça do bom direito e do perigo na demora, deve ser reformada a outorga interinal, pautada por presunções cognitivas abstratas, incompatíveis com o acervo probatório superficial contido nos autos. Agravo provido, com manutenção da tutela antecipada recursal já deferida em favor do polo insurgente.