Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-25.2018.8.26.0309 SP XXXXX-25.2018.8.26.0309

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação ordinária. Servidor público municipal. Alegada omissão do V. Acórdão quanto ao termo inicial de implementação do adicional de periculosidade. Laudo que aponta, concretamente, o momento em que o autor passou a exercer funções perigosas. Fato não contestado pelo Município. Caso em que o acolhimento do laudo não se dá por presunção abstrata, mas sim pelo aspecto incontroverso de que a matéria se reveste, no caso concreto. Alegado vício quanto à majoração dos honorários advocatícios. Decaimento de parte mínima do pedido pelo autor, que em grau recursal, ainda obteve êxito no ajuste da base de cálculo da vantagem. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.