Pretensão Absolutória Fundada na Insuficiência Probatória em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. NEGATIVA DO RÉU. RECONHECIMENTO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, MAS NÃO DE PROVAS CONTUNDENTES DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ABSOLVIÇÃO OPERADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. EXAME PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-32.2008.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 07.12.2020)

APELAÇÃO – Furto Qualificado (art. 155 , § 4º , IV , do CP )- Sentença absolutória fundada na insuficiência probatória - Apelo Ministerial - Pretensão à reforma da sentença para condenação das rés nos moldes da peça acusatória - Impossibilidade - Insuficiência de provas quanto à autoria delitiva para embasar o decreto condenatório - Incidência do princípio do in dubio pro reu - Aplicação do art. 386 , VII , do CPP - Sentença mantida - Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento do processado pela vítima, corroborado pelos depoimentos das testemunhas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além do fato de ter sido o réu preso em poder do bem subtraído, são elementos que, concatenados, levam à certeza quanto a materialidade e autoria delitiva, tornando-se infrutífera a pretensão absolutória. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. Embora a sanção aflitiva tenha sido estabelecida em patamar abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, impositivo manter o regime prisional semiaberto, com amparo no verbete sumular nº 269 do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621 , III DO CPP . PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 308 , § 1º DA LEI N. 9503 /97. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO ARRIMADO EM CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DO JULGADO EM REVISÃO CRIMINAL, SOB PENA DE TRANSFORMAR A REVISIONAL EM MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. RESPEITO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621 , III DO CPP . PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 308 , § 1º DA LEI N. 9503 /97. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO ARRIMADO EM CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DO JULGADO EM REVISÃO CRIMINAL, SOB PENA DE TRANSFORMAR A REVISIONAL EM MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. RESPEITO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DOMICILIAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- Não há nulidade por violação de domicílio quando a polícia adentra à casa do acusado, diante de fundadas razões e de situação de flagrante delito. 2- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita concernente à prática do crime de tráfico de drogas, não há como prover a pretensão absolutória. 3- Deve ser mantida a negativa de aplicação do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei de Drogas , em virtude da reincidência. 4- Inviável a substituição da sanção corpórea por restritivas de direitos, já que não preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP . 5- Não merece reparo a negativa do direito de recorrer em liberdade, se persistem os motivos da segregação cautelar, máxime quando o processado permaneceu preso durante toda a instrução e foi condenado no regime inicial fechado. 6- Apelo conhecido e desprovido.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157 , 2º INCISOS I, II E V. DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ACOLHIDA. PROVA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER ROMERSON DOS SANTOS ROCHA.

EMENTAS APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, 2º INCISOS I E II. DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS PRODUZIDAS APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ACOLHIDA. PROVA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER ALEXANDRE SILVA DA CRUZ.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DOMICILIAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. 1- Não há nulidade por violação de domicílio quando a polícia adentra à casa do acusado, diante de fundadas razões e de situação de flagrante delito. 2- Resultando das provas dos autos, a certeza da conduta ilícita concernente à prática dos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de munição de uso restrito e roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, não há como prover a pretensão absolutória. 3- Inadmissível a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, se a sua utilização foi suficientemente comprovada pela prova testemunhal. 4- Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 155 , §§ 1º E 4º , INCS. I E IV , C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS PRODUZIDAS NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL QUE DÃO A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO – IRRESTRITA OBSERVÂNCIA DO ART. 155 DO CPP – 2. REQUERIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO FURTO TENTADO RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA – INVIABILIDADE – ARROMBAMENTO DA PORTA ATESTADO POR PROVA TESTEMUNHAL E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DO LOCAL DE CRIME, INSTRUÍDO COM FOTOGRAFIAS – APELO DESPROVIDO. 1. Não prospera a pretensão absolutória, sob o viés da insuficiência probatória quanto à autoria do crime, se as provas testemunhais produzidas nas duas etapas da persecução penal são harmônicas e coerentes e conduzem, para além da dúvida razoável, à responsabilidade penal dos apelantes pela prática da tentativa de furto qualificado, em estrita observância ao art. 155 do CPP . 2. A ausência de laudo pericial atestando o rompimento de obstáculo no crime de furto, por si só, não tem o condão de excluir a respectiva qualificadora, quando há relatório de investigação e auto de constatação do local de crime, instruído por fotografias, que demonstram além de qualquer dúvida a ocorrência de arrombamento de porta, o qual é corroborado por prova testemunhal produzida em juízo.