Pretensão de Reexame de Fatos e Provas em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com vistas à modificação da substância do julgado, pois o seu cabimento está limitado a sanar omissão, extirpar contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do recurso, a teor do art. 897-A da CLT . A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 , rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusula contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo interno não provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL EM COTEJO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS . MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. III. Recurso de revista de que não se conhece. 2 . ESTABILIDADE. ESTIPULAÇÃO EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática diversa da consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. III. Recurso de revista de que não se conhece. 3 . DANO MATERIAL. DANO MORAL . MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática diversa da consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. III. Recurso de revista de que não se conhece.

AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966 , inc. V , do CPC , não permite reexame de fatos e provas do processo em que se originou a decisão rescindenda, não sendo viável realizar novo juízo de valoração das provas do feito subjacente. Aplicação da Súmula 410 do TST. Ação rescisória julgada improcedente. (Processo: AR - XXXXX-36.2021.5.06.0000, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 12/04/2022, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 19/04/2022)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. O Colegiado Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu como verdadeira a jornada de trabalho alegada pelo reclamante. Para se infirmar o entendimento do Tribunal a quo seria necessário o reexame da prova efetivamente produzida nos autos, procedimento inviável nesta esfera recursal por óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo não provido .

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. RELAÇÃO DE EMPREGO - RETIFICAÇÃO DA CTPS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126 /TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que "o reclamante só passou a desempenhar a função de motorista quando teve sua CTPS alterada , contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o autor" se desincumbiu do ônus probatório quanto ao labor em período anterior ao registro na CTP S". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 410 DO TST. Considerando os fatos declinados na peça de ingresso, depreende-se que a pretensão do autor exige, obrigatoriamente, o reexame de fatos e provas, o que é tolhido em sede de Ação Rescisória, ex vi da Súmula nº 410 do TST. 1. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-96.2020.5.08.0000 AR; Data: 22/07/2021; Órgão Julgador: Especializada I; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO)

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 410 DO TST. A ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei exige que a matéria tratada pelo dispositivo tido como violado seja abordada explicitamente na decisão rescindenda e não permite o reexame de fatos e provas. Inteligência da Súmula n. 410 do TST. Ação rescisória que se julga improcedente.

Ação rescisória. Erro de fato verificável do exame dos autos. Artigo 966 , VIII , do CPC . OJ nº 136 da SDI-II do TST. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 410 do TST. O Código de Processo Civil , no artigo 966 , VIII , reputa configurado erro de fato verificável do exame dos autos quando a decisão admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial. A Orientação Jurisprudencial n.º 136 da SDI-II dispõe sobre a forma de caracterização do erro de fato. O erro de fato que dá ensejo ao manejo da ação rescisória se refere ao erro da percepção dos fatos propriamente ditos, o que não se confunde com a valorização ou interpretação da prova, conforme pretende a autora. A pretensão de reexame de fatos e provas na ação rescisória é vedada pela Súmula n.º 410 do Tribunal Superior do Trabalho. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Artigo 966 , V , do CPC . OJ nº 25 da SDI-II do TST. A hipótese do artigo 966 , V , do CPC é estrita, nela não se incluindo Portaria do Poder Executivo e Orientação Jurisprudencial do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 25 da SDI II do TST: Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485 , V , do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 402 , I, DO TST. Nos termos do art. 485 , VII, do CPC/1973 , a sentença de mérito transitada em julgado poderá ser rescindida quando "depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". Impende assinalar que, para a configuração do documento novo, o desconhecimento ou a impossibilidade de utilizá-lo não podem decorrer de culpa da parte. No caso em apreço, o autor afirma que o alegado "documento novo" seria a sentença proferida na Reclamação Trabalhista n.º XXXXX-82.2012.5.15.0029, de 25/4/2014. Considerando que a decisão rescindenda foi proferida em 1 º/07/2014, o requisito formal, concernente à anterioridade do documento em relação à decisão a que se visa desconstituir, encontra-se preenchido; todavia, devem ser analisados os demais pressupostos para a configuração do documento novo, quais sejam: o desconhecimento ou a impossibilidade de sua utilização, sem culpa da parte, e a viabilidade de o documento, por si só, ensejar o pronunciamento favorável à parte. In casu, não foi demonstrada a impossibilidade de o recorrente valer-se dessa sentença para o julgamento do seu Recurso Ordinário na reclamação trabalhista matriz, possibilidade que encontra suporte na Súmula n.º 8 desta Corte, o que inviabiliza a pretensão rescisória, conforme diretriz contida no item I da Súmula n.º 402 desta Corte. Demais disso, a causa de rescindibilidade tratada no art. 485 , VII, do CPC/1973 também exige que o documento novo possa garantir, por si só, provimento favorável à parte, o que não ocorre com a sentença apresentada pelo recorrente, que trata de relação jurídica de terceiro. Nesse caso, seria necessário estabelecer-se um nexo entre a situação fática apurada na Ação Trabalhista n.º XXXXX-82.2012.5.12.0029 e aquela verificada no processo matriz; e esse nexo demanda dilação probatória que não encontra campo para florescer nos estreitos limites da ação rescisória. Hipótese de rescindibilidade não configurada. Recurso Ordinário conhecido e não provido. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. OFENSA AOS ARTS. 7.º , XIII , DA CONSTITUIÇÃO , E 58 E 71 DA CLT . REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 410 DO TST. Nos termos da diretriz da Súmula n.º 410 do TST, "A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda". No caso em apreço, consoante se infere da decisão rescindenda, os temas relativos à validade do controle de jornada, pagamento integral das horas extras e concessão do intervalo intrajornada foram decididos com base na prova dos autos do processo matriz. Assim, tem-se que o acolhimento da pretensão rescisória demandaria o reexame dos fatos e provas da reclamação trabalhista originária, providência que tropeça no óbice da Súmula n.º 410 do TST. Recurso Ordinário conhecido e não provido.