Pretensão Inaugural que, em Dado Cenário, Não Pode Ser Acolhida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE SE DIZ LUDIBRIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE TERIA LHE IMPOSTO MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIVERSA QUANDO PRETENDIA MERO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MERECE SER AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO EMPRÉSTIMO. INVIABILIDADE, NESSE CONTEXTO, DE SE ALEGAR A FALTA DE CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. PRETENSÃO INAUGURAL QUE, EM DADO CENÁRIO, NÃO PODE SER ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE SE DIZ LUDIBRIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE TERIA LHE IMPOSTO MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIVERSA QUANDO PRETENDIA MERO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MERECE SER AFASTADA. FATURAS CARREADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO EMPRÉSTIMO. INVIABILIDADE, NESSE CONTEXTO, DE SE ALEGAR A FALTA DE CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. PRETENSÃO INAUGURAL QUE, EM DADO CENÁRIO, NÃO PODE SER ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. TESE ACOLHIDA. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ACERCA DO TEMA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL COM SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) AUTORIZADO PELO ART. 6º , § 5º , II , DA LEI N. 10.820 /2003 E DO ART. 3º, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28/2008. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO PACTUADO, ATÉ PORQUE HOUVE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO EMPRÉSTIMO. INVIABILIDADE, NESSE CONTEXTO, DE SE ALEGAR A FALTA DE CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. PRETENSÃO INAUGURAL QUE, EM DADO CENÁRIO, NÃO PODE SER ACOLHIDA. REGULARIDADE DO DÉBITO E DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE POSSA SER IMPUTÁVEL À CASA BANCÁRIA RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-58.2019.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. TESE ACOLHIDA. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ACERCA DO TEMA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL COM SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) AUTORIZADO PELO ART. 6º , § 5º , II , DA LEI N. 10.820 /2003 E DO ART. 3º, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28/2008. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO PACTUADO, ATÉ PORQUE HOUVE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO EMPRÉSTIMO. INVIABILIDADE, NESSE CONTEXTO, DE SE ALEGAR A FALTA DE CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. PRETENSÃO INAUGURAL QUE, EM DADO CENÁRIO, NÃO PODE SER ACOLHIDA. REGULARIDADE DO DÉBITO E DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE POSSA SER IMPUTÁVEL À CASA BANCÁRIA RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-85.2021.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE SE DIZ LUDIBRIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE TERIA LHE IMPOSTO MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIVERSA QUANDO PRETENDIA MERO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MERECE SER AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO EMPRÉSTIMO. INVIABILIDADE, NESSE CONTEXTO, DE SE ALEGAR A FALTA DE CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. PRETENSÃO INAUGURAL QUE, EM DADO CENÁRIO, NÃO PODE SER ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-09.2019.8.24.0039 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO EMPRÉSTIMO PARA COMPRAS NO COMÉRCIO LOCAL. INVIABILIDADE, NESSE CONTEXTO, DE SE ALEGAR A FALTA DE CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. PRETENSÃO INAUGURAL QUE, EM DADO CENÁRIO, NÃO PODE SER ACOLHIDA. REGULARIDADE DO DÉBITO E DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE POSSA SER IMPUTÁVEL À CASA BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE SE DIZ LUDIBRIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE TERIA LHE IMPOSTO MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIVERSA QUANDO PRETENDIA MERO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MERECE SER AFASTADA. FATURAS CARREADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO EMPRÉSTIMO. INVIABILIDADE, NESSE CONTEXTO, DE SE ALEGAR A FALTA DE CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. PRETENSÃO INAUGURAL QUE, EM DADO CENÁRIO, NÃO PODE SER ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-69.2018.8.24.0081 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE SE DIZ LUDIBRIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE TERIA LHE IMPOSTO MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIVERSA QUANDO PRETENDIA MERO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MERECE SER AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO EMPRÉSTIMO. INVIABILIDADE, NESSE CONTEXTO, DE SE ALEGAR A FALTA DE CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. PRETENSÃO INAUGURAL QUE, EM DADO CENÁRIO, NÃO PODE SER ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE SE DIZ LUDIBRIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE TERIA LHE IMPOSTO MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIVERSA QUANDO PRETENDIA MERO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MERECE SER AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO EMPRÉSTIMO. INVIABILIDADE, NESSE CONTEXTO, DE SE ALEGAR A FALTA DE CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. PRETENSÃO INAUGURAL QUE, EM DADO CENÁRIO, NÃO PODE SER ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE SE DIZ LUDIBRIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE TERIA LHE IMPOSTO MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIVERSA QUANDO PRETENDIA MERO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MERECE SER AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO EMPRÉSTIMO. INVIABILIDADE, NESSE CONTEXTO, DE SE ALEGAR A FALTA DE CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. PRETENSÃO INAUGURAL QUE, EM DADO CENÁRIO, NÃO PODE SER ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.