Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-09.2019.8.24.0039 TJSC XXXXX-09.2019.8.24.0039

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE SE DIZ LUDIBRIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE TERIA LHE IMPOSTO MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIVERSA QUANDO PRETENDIA MERO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MERECE SER AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO EMPRÉSTIMO. INVIABILIDADE, NESSE CONTEXTO, DE SE ALEGAR A FALTA DE CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. PRETENSÃO INAUGURAL QUE, EM DADO CENÁRIO, NÃO PODE SER ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.