Pretensões que Deveriam Ter Sido Objeto de Reconvenção em Jurisprudência

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE BENEFÍCIOS FUNERÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA PREJUDICADA EM QUE A PARTE RÉ-RECONVINTE DEDUZIU PEDIDO EXCLUSIVAMENTE VINCULADO AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO PREJUDICADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA RECONVENÇÃO. PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RECURSO IMPROVIDO. No caso em julgamento, o exame e acolhimento da reconvenção estava condicionado à procedência do pedido principal. Todavia, havendo a improcedência da ação principal, tornou-se prejudicado o acolhimento do pedido reconvencional pela superveniente perda de objeto, com sua extinção sem resolução do mérito. por isso, nesse caso, não há que se falar em sucumbência da autora-reconvinte. Precedente deste Tribunal de Justiça de São Paulo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NATUREZA JURÍDICA CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO DÚPLICE. VIA INADEQUADA. INTENTO QUE DEVERIA SER PERFECTIBILIZADO POR AÇÃO PRÓPRIA OU RECONVENÇÃO. 1. Rememora-se que a Ação de Cobrança tem natureza jurídica constitutiva e condenatória com fito de ser constituído título judicial para viabilização da cobrança de valor previamente definido pelas partes. Por outro lado, a Ação revisional (tese) tem natureza jurídica declaratória com escopo na discussão da relação contratual desde a sua constituição a fim de se chegar a um valor que poderá ou não ser objeto de posterior cobrança. 2. A Ação de cobrança em debate não se trata de ação dúplice, de modo que caberia aos Réus/Apelantes formalizar a discussão pretendida por meio de ação própria ou reconvenção (artigo 346 do CPC/15 ) com fito de garantir a discussão aprofundada das teses revisionais deduzidas. 3. O novel diploma processual civil manteve a qualidade de ação da reconvenção e permitiu o seu manejo dentro da própria peça contestatória, não sendo desprezado que é pelo seu exercício que se possibilita a ampliação objetiva da lide. Assim, querendo os Réus/Apelantes revisarem na íntegra a contratação, eventual licitude de sua origem e encargos, deveriam ter se valido da resposta específica reconvencional. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Agravo de Instrumento – Conversão de Separação Judicial em Divórcio – Pedido de reconhecimento de união estável, partilha de bens e alimentos formulados em contestação – Inadequação da via eleita – Pedidos que deveriam ter sido formulados em sede de reconvenção – Não apreciação dos referidos pedidos – Necessidade de ajuizamento de ação autônoma – Instrução processual que só poderá subsistir caso haja alguma questão relativa ao divórcio das partes que mereça maiores esclarecimentos ou comprovações - Decisão reformada – Recurso provido.

APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911 /1969), julgada extinta, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267 , V, do CPC , e procedente a reconvenção, condenando a autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais. - Recurso restrito ao objeto da reconvenção. Reconvinda revel. Pretensão ao afastamento ou redução do valor da condenação imposta por danos morais. Alegação de ausência de pressupostos ensejadores da obrigação de indenizar. Inadmissibilidade. Restrição à análise das questões essencialmente de direito e aquelas sob as quais não se forma preclusão, vedada a apreciação de matérias que envolvam situações que deveriam ter sido deduzidas em sede de contestação, e não em grau de recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e ofensa ao instituto da preclusão. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONDENAÇÃO PARA DISPONIBILIZAR DUAS QUITINETES AO SEGUNDO AUTOR E INDENIZAR OS LUCROS CESSANTES REFERENTES AO ALUGUEL DE UMA DELAS. PRETENDIDA A EXTINÇÃO DO USUFRUTO E A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O IMÓVEL E UMA NETA. TESES NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÕES QUE DEVERIAM TER SIDO OBJETO DE RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A TAIS PEDIDOS IGUALMENTE NÃO APRECIADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA AUTORA. REJEIÇÃO. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS QUE DIZEM RESPEITO A AMBOS OS AUTORES. PRELIMINAR QUE SEQUER APROVEITA O RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE EM FAVOR DO SEGUNDO AUTOR. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR SOBRE EDIFICAÇÃO E USO DE IMÓVEIS PELAS PARTES. ALEGADA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE QUE AS QUITINETES DEVERIAM SER ALUGADAS PARA ARCAR COM O FINANCIAMENTO BANCÁRIO CONTRATADO PARA CUSTEAR A EDIFICAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR EXPLÍCITO QUE DESTINA AS DUAS QUITINETES AO USO OU EXPLORAÇÃO DO SEGUNDO AUTOR E DESTINA À LOCAÇÃO OUTRO IMÓVEL JÁ EXISTENTE NO TERRENO. TESE DO RÉU AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA – NEGÓCIO ENVOLVENDO CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA – INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – INCONFOMISMO DA RÉ QUE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – Acolhido o pedido alternativo de rescisão contratual e indeferidos os pedidos indenizatórios - Pretensão recursal que se limita a sustentar nulidade do julgamento, com base na tese de que teria extrapolado os limites da lide – Sentença proferida nos exatos termos do pedido principal e reconvencional - Eventual inconformismo da ré em relação ao decreto de rescisão e improcedência da indenização deveriam ter sido impugnados fundamentadamente em respeito à dialeticidade recursal - Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Locação. Despejo. Cobrança. Sentença nula. Apelação prejudicada. 1. A r. sentença somente analisou o pedido de despejo e julgou prejudicada a reconvenção. Foi citra petita no tocante ao pedido de cobrança dos aluguéis. 2. Ademais, em razão da conexão, este processo e o que estava em apenso deveriam ter sido julgados conjuntamente. 3. Impõe-se a anulação da sentença. 4. Por outro lado, deixo de apreciar o feito, conforme art. 1.013 , § 3º. , CPC , visto que não está maduro e pronto para julgamento. 5. Sentença que se anula, prejudicada a apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. INCAPACIDADE DA PARTE OU DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DO SÍNDICO RESCINDIR O PACTO, PORQUANTO NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. OBJETO DA LIDE RELACIONADO UNICAMENTE À INCONTROVERSA RETENÇÃO DOS DOCUMENTOS DO AUTOR PELA EMPRESA RÉ. MOTIVAÇÃO OU LEGALIDADE DA RUPTURA CONTRATUAL E RESPECTIVA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL QUE DEVERIAM TER SIDO QUESTIONADAS EM RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. DISCUSSÃO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. GUARDA DOS DOCUMENTOS EM PODER DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO INCONTROVERSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO CONCRETO, DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS AO PROCURADOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-07.2016.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).