Prevalência do Acolhimento da Preliminar de Nulidade de Sentença em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIO SANADO – PREVALÊNCIA DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Verificado que no acórdão embargado houve contradição quanto ao resultado do julgamento, deve os aclaratórios ser acolhidos para a apreciação da matéria. Em sendo acolhida a preliminar de nulidade da sentença por ausência de manifestação do Ministério Público e determinada a nulidade dos atos processuais com o retorno dos autos a origem, se mostra contraditório manter o julgamento do mérito do recurso, devendo este ser sanado. Prevalência do acolhimento da preliminar de nulidade.

EMBARGOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. Da análise da pretensão do embargante em cotejo com o acórdão embargado, há de prevalecer o voto minoritário, que acolheu a preliminar suscitada pela defesa de nulidade da sentença quanto ao objeto do aditamento à denúncia. PROVIMENTO DO RECURSO

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 1. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. MAIORIDADE IMPLEMENTADA NO CURSO DO PROCESSO. Consabido que o implemento da maioridade extingue o poder familiar dos pais sobre os filhos. No caso concreto, portanto, verificado o implemento da maioridade por uma dos três filhos do réu no curso do processo, antes da publicação da sentença, é forçoso o acolhimento da preliminar de perda do objeto do respectivo pedido de destituição do poder familiar. 2. SITUAÇÃO DE RISCO VERIFICADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS MENORES. SENTENÇA CONFIRMADA. Em cotejo com o princípio da prevalência da família natural, não há olvidar princípio maior que norteia o direito posto em liça, qual seja, o do bem-estar dos menores. Situação de fato em que o apelante foi condenado criminalmente pela prática de estupro perpetrado contra a filha mais velha desde que ela contava 13 anos de idade. Conjunto probatório dos autos que impõe a aplicação da medida extrema a fim de preservar o bem-estar e a segurança dos filhos menores de idade. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70078859881, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 31/10/2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição entre a ementa e o voto prolatado – Evidente equivoco na publicação do voto - Prevalência do acolhimento da preliminar de nulidade lançado na ementa – Provimento dos embargos, para determinar a exclusão do voto.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO -RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO - BUSCA DA VERDADE REAL - PREVALÊNCIA- SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - O julgamento antecipado da lide é permitido nas hipóteses em que a dilação probatória se revela desnecessária à solução da questão litigiosa, sendo certo que, evidenciada a necessidade de produção de provas, o juiz deve proceder à devida instrução processual - Consoante o disposto no art. 370 , do CPC , o juiz tem, dentre outras prerrogativas, o poder de determinar, até mesmo de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito, adotando uma postura ativa que contribua para a melhor solução do litígio a fim de preservar o ideal máximo de justiça - Evidenciado o cerceamento de defesa com o óbice à realização da prova testemunhal cuja ausência influiu no convencimento do Magistrado e, por conseguinte, conduziu à improcedência do pedido inicial, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada e a cassação da sentença recorrida.

EMBARGOS INFRINGENTES. DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 , DA LEI 11.343 /06). DECISÃO NÃO UNÂNIME EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE MANTINHA A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL EM DELITOS DA ESPÉCIE. CRIME FORMAL, OUTROSSIM, QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes e de Nulidade n. XXXXX-68.2023.8.24.0022 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel , Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 28-02-2024).

JUIZ. VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. O juiz não está vinculado às conclusões do perito. O recurso à opinião de um técnico, com muitos anos de estudo e de prática profissional, se deve ao fato de ser esta pessoa qualificada para emitir um juízo de valor na área de conhecimento em que se especializou. Porém, reconhecendo a falibilidade de todo conhecimento humano, inclusive do conhecimento técnico-científico, a lei processual não vincula a decisão do juiz às conclusões lançadas no laudo pericial (art. 479 do CPC ). Isso ocorre, entre outras razões, porque o julgador tem contato com uma gama maior de provas (oral, documental, etc.) e possui poderes processuais (interrogatório das partes, inquirição de testemunhas sob o compromisso de dizer a verdade, possibilidade de expedir ofícios requisitando documentos, etc.) que lhe permitem examinar a questão fática por ângulos não acessíveis ao perito. Acresço que o laudo pericial pode conter premissas que contrariem sua própria conclusão ou o perito pode admitir como verdadeiro um fato controvertido, com base no depoimento das partes, que são, evidentemente, interessadas no resultado do processo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE PREVALÊNCIA DA DECISÃO ANTERIOR QUE FIXOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA - DECORRÊNCIA LÓGICA DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1022 do NCPC ). Com o acolhimento da preliminar da nulidade da sentença, trata-se de decorrência lógica do julgado a prevalência da decisão anteriormente proferida, a respeito da limitação dos descontos em folha, até ulterior manifestação do juízo de origem acerca da questão.

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. MEDIDA RECOMENDADA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. O interesse do menor é princípio básico e determinante de todas as avaliações que refletem as relações de filiação, de modo que o magistrado deve tomar todas as medidas necessárias para sua preservação. 2. Em litígio que resulta na alteração da guarda de filho menor em decorrência do dissenso entre os genitores, o laudo do serviço psicossocial judiciário é relevante para a elucidação dos fatos e solução do conflito familiar instaurado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão Unânime.

ELEIÇÕES 2020 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - DESAPROVAÇÃO. PREFACIAL DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUSCITADA - SENTENÇA PROFERIDA SEM CONSIDERAR DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA CONCLUSÃO DO FEITO PARA JULGAMENTO - NECESSIDADE DO MAGISTRADO CONSIDERAR QUALQUER FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE INFLUIR NO EXAME DE MÉRITO DA DEMANDA ( CPC , ART. 493 )- MITIGAÇÃO DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA PRECISA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS UTILIZADOS NO PLEITO - INTEMPESTIVA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL NESSE MESMO SENTIDO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - PRECEDENTES - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.