Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX20003549001 MG

1. A contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é servidora em sentido estrito para os fins do art. 39, § 3º, da CR, nem empregada celetista nos termos do art. 7º do mesmo Diploma Constitucional, donde lhe caber tão somente a percepção dos direitos garantidos na lei local e no instrumento contratual, se a contratação for lícita.

2. Diante da ausência de previsão das verbas pleiteadas pela autora no contrato administrativo que a admitiu temporariamente, bem como da falta de juntada da legislação municipal que versa a respeito dos direitos atribuídos aos contratados sob o regime temporário, conclui-se que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC.