Primeiro Apelo Conhecido em Jurisprudência

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EMBARGOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DENEGADA AOS EMBARGANTES NA SENTENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ART. 85 , § 11º , CPC . I ? Não havendo evidência bastante para desconstituir a presunção inicial de estar a empresa apelante em condições de suportar o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, até porque, não carreada aos autos digitais documentação a demonstrar, efetivamente, a necessidade da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, persistindo a negativa do benefício. II ? Mantém-se as taxas de juros remuneratórios incidentes no contrato que não revelam abusividade, tampouco destoam a maior da taxa média de mercado praticado à época da contratação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III ? O INPC apresenta-se como fator mais adequado à atualização do benefício, por se tratar de índice menos gravoso ao devedor, e o que melhor reflete o fenômeno inflacionário. IV ? Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Assim, a hipótese dos autos não implica na condenação do recorrente em honorários advocatícios, pois não deu causa à instauração do incidente processual manejado. V ? Primeiro apelo conhecido e provido em parte. Segundo apelo conhecido e desprovido. VI ? Honorários recursais majorados em favor do autor primeiro apelante.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DO SEGUNDO APELO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de cinco dias, nos termos do artigo 593 do CPP , contados da última intimação da sentença. Interposta a apelação depois de esgotado tal prazo, não se conhece do recurso, pois intempestivo. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA AS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE (1º apelo). 2 - Verificando-se que a sanção aflitiva foi majorada em fração intermediária sem a devida justificativa, necessária reforma do decisum a quo para estabelecer o montante mínimo previsto no artigo 157 , § 2º , do CP . DE OFÍCIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU. 3 - Ocorrendo equívoco no processo dosimétrico, procede-se à correção e redução da reprimenda do corréu, ainda que intempestivo seu apelo, em razão do disposto no artigo 580 , do CPP . PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA COM EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO SEGUNDO APELANTE. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA. ATECNIA DO VETOR JUDICIAL. AFASTAMENTO. PENAS CORPÓREA E DE MULTA, REDIMENSIONADAS. 1. Inexistindo, nos autos, prova clara da participação efetiva da menor no cometimento do crime de roubo, mantém-se a decisão absolutória do delito de corrupção de menores. 2. Verificada atecnia na valoração do vetor judicial de medição do apenamento básico, o redimensionamento das penas privativas de liberdade e de multa é medida que se impõe. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HORAS TRABALHADAS. 1- A prestação de serviços à comunidade se dá na fração de uma hora, por dia de condenação, e embora seja facultado ao apenado cumpri-la na metade do tempo, tal não corresponde à diminuição da fração acima referida. 2- Primeiro apelo conhecido e provido. APELO DEFENSIVO. EXCLUSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1- Incabível a imposição de somente uma pena restritiva de direitos, em substituição à reprimenda privativa de liberdade superior a 01 (um) ano de reclusão por afrontar a previsão do artigo 44, § 2º, última hipótese, do Código Repressivo 2- Segundo apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - Reconhece-se o cerceamento de defesa quando o Juiz decide antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de prova pericial requerida, sendo que na peça exordial e demais petições havia sido postulada sua produção. II - Sendo a parte beneficiária da assistência gratuita, os honorários do perito deverão ser suportados pelo Estado/Município. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO, SEGUNDO APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. FURTO QUALIFICADO. 1º APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. 1- Comprovadas nos autos a materialidade e autoria do crime de furto, não há que se falar em absolvição. 2- Havendo sérias dúvidas de que a conduta delitiva tenha sido praticada mediante o concurso de agentes, imperiosa a desclassificação do delito para sua modalidade simples, redimensionando a pena. 3- Primeiro apelo conhecido e parcialmente provido. 2º APELO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA. 1- Não sendo colacionada qualquer fundamentação concreta alusiva ao fato, mostra-se incomportável a majoração da reprimenda. 2- Segundo apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1º APELO. ABSOLVIÇÃO. 1- Resultando das provas dos autos, a certeza da conduta ilícita concernente à prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 , caput da Lei nº 11.343 /06, não há como prover a pretensão absolutória. 2- Primeiro apelo conhecido e desprovido. 2º APELO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIDADO. SUBSTIUTIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 1- Não estando preenchidos os requisitos legais insertos no artigo 33 , § 4º , da Lei de Drogas , em virtude da dedicação à atividade criminosa, incomportável a aplicação da minorante. 2- Inviável a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos insertos no artigo 44 , do Código Penal . 3- Segundo apelo conhecido e não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. DESERÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. SEGUNDO APELO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O comprovante de agendamento bancário, desacompanhado do comprovante de pagamento, não é documento hábil à demonstração do recolhimento do preparo recursal, motivo pelo qual não deve ser conhecido o 1º Apelo, por deserção. 2. As instituições financeiras se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor . Desse modo, verificado, no contrato, que a taxa de juros remuneratórios não foi estipulada, a sua fixação deve dar-se, conforme a média praticada pelo mercado, nas operações da espécie, ao tempo da formalização da avença, por ser um parâmetro justo e comumente aplicável pelos Tribunais Superiores, nos contratos financeiros. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. I - Não há necessidade de citação da coproprietária de imóvel em ação de manutenção de posse, visto que o requerido da ação de manutenção de posse atacada é seu ex-esposo e os atos atentatórios contra a posse não são imputados à autora, não havendo que se imiscuir acerca do direito de propriedade II - Descabe a fixação de honorários advocatícios neste grau de jurisdição, diante da ausência de condenação no juízo de origem, consoante entendimento fixado no julgamento do RE 1.539.725 acerca do art. 85 , § 11 do Código de Processo Civil . Apelação Cível conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DUPLO APELO. DURAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUÍDA (ARTS. 46 , § 4º e 55 , CP ). ELEVAÇÃO DO PERÍODO. ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DE SALÁRIOS-MÍNIMOS FIXADOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. O apenamento consistente em restrição de direitos, na modalidade prestação de serviços comunitários, em regra, deve ter o mesmo prazo da sanção substituída, possibilitando o cumprimento da pena alternativa em menor tempo, mas não em lapso inferior à metade da pena privativa de liberdade, nos termos dos dispostos nos artigos 46 , § 4º , e 55 , ambos do Código Penal . 2. Em atenção ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, reduz-se, de ofício, a pena de prestação pecuniária de 2 (dois) para 1 (um) salário-mínimo, para melhor correspondência aos parâmetros da pena substituída. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA.