Primeiro e Segundo Apelo Conhecidos e Desprovidos em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. I - Não há necessidade de citação da coproprietária de imóvel em ação de manutenção de posse, visto que o requerido da ação de manutenção de posse atacada é seu ex-esposo e os atos atentatórios contra a posse não são imputados à autora, não havendo que se imiscuir acerca do direito de propriedade II - Descabe a fixação de honorários advocatícios neste grau de jurisdição, diante da ausência de condenação no juízo de origem, consoante entendimento fixado no julgamento do RE 1.539.725 acerca do art. 85 , § 11 do Código de Processo Civil . Apelação Cível conhecida e desprovida.

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SEGUNDO APELO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Muito embora reste configurada a abusividade da contratação perpetrada pela instituição financeira ao disponibilizar cartão de crédito consignado sem informações claras e precisas ao consumidor, isto, por si só, não caracteriza dano moral, porquanto não houve negativação do nome da parte autora ou exposição fática à situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso. 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir e a ausência desta conduz, inegavelmente ao não conhecimento do pedido veiculado no segundo recurso. 3. Desprovido o primeiro recurso e não conhecido o segundo, cumpre fixar honorários recursais em 5% (cinco por cento), a ser somado aos já fixados na instância singela e divididos entre os apelantes, pro rata, por restar caracterizada a sucumbência recíproca, nesta seara. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. TERCEIRO APELO INTEMPESTIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM CONTA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL DEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ?QUANTUM? ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A limitação do expediente forense a determinado período do dia na quarta-feira de cinzas, não afeta a contagem do prazo, sendo este contabilizado como dia útil normalmente. Terceiro Apelo intempestivo. 2. Na espécie, se tratando dos danos morais, tem-se que a responsabilidade do apelante é apurada de forma objetiva, não se perquirindo, portanto, acerca da existência de sua culpa pelo defeito na prestação de eventual serviço. 3. Na situação vivida pelo aposentado, que teve diminuída sua renda em razão de cobrança de seguro não contratado, configura danos morais passíveis de indenização. 4. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente, os quais foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça a repetição de débito em dobro pode ocorrer quando presente o pagamento indevido, nos moldes do artigo 42 , parágrafo único , do CDC . 6. No caso específico, se mostra razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, com fulcro no art. 85 , § 11 , do CPC . PRIMEIRO E SEGUNDO APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TERCEIRO APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO E SEGUNDO APELO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É omisso o acórdão que não majora os honorários quando o apelo não é conhecido ou quando conhecido, é desprovido, conforme entendimento assentado pelo STJ sobre a matéria.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO E SEGUNDO APELO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É omisso o acórdão que não majora os honorários quando o apelo não é conhecido ou quando conhecido, é desprovido, conforme entendimento assentado pelo STJ sobre a matéria.

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0374102-81.2013.8.09. 0051 Comarca De Goiânia CÂMARA : 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1º APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A. 2ºs APELANTES: LUCIMAR DIAS BARBOSA CARNEIRO E OUTROS 1ºs APELADOS: LUCIMAR DIAS BARBOSA CARNEIRO E OUTROS 2º APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR: SIVAL GUERRA PIRES ? JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA ISOLADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. Primeiro apelo conhecido e provido. Segundo apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada. Primeiro apelo conhecido e provido. Segundo apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada.

EMENTA: Apelação Cível. Ação de manutenção de posse c/c indenização por perdas e danos. I. Primeiro apelo. Preparo não recolhido. Deserção. Não se conhece de apelação desacompanhada de preparo, nos termos do disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil . II. Segundo apelo. Sucumbência mínima. Não caracterizada. Da análise conjunta dos requerimentos iniciais e do que restou decidido pela sentença constata-se que a autora/2ª apelante foi sucumbente em aproximadamente 36% (trinta e seis por cento) de seu requerimento de indenização por danos materiais, o que afasta a caracterização da sucumbência mínima, prevista no artigo 86 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , por evidenciada a sucumbência recíproca, estabelecida no artigo 86 , caput, do CPC . Logo, incomportável o acolhimento da pretensão veiculada no segundo apelo. III. Honorários advocatícios. Fase recursal. Ante o não conhecimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo, correta é a majoração dos honorários advocatícios fixados pela sentença, que serão suportados por ambos os litigantes, ao teor do artigo 85 , § 11 , do CPC . Primeiro apelo não conhecido. Segundo apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Segundo apelo. Não conhecido, frente ao instituto da unirrecorribilidade.Juros remuneratórios. Caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios à vista da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN.Honorários. Majorados, forte no art. 85 , § 11 , do CPC .PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO.

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 'ADVOGADO AGRESSOR'. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Não se desincumbindo o banco apelante em comprovar a regularidade dos descontos efetuados junto aos proventos do recorrido, provenientes de um cartão de crédito consignado, à míngua de informações essenciais, claras e necessárias a respeito da real contratação firmada, caracterizada está a ilegalidade/abusividade da sua conduta, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto, ex vi da Súmula nº 63 deste Sodalício. II - Caso constatado, em sede de liquidação de sentença, o pagamento de quantias derivadas de encargos indevidos, é possível a repetição do indébito na forma simples, por não restar caracterizada má-fé do banco insurgente. III - Se houver saldo em favor da instituição financeira, nada impede a compensação com os valores que devem ser pagos ao apelado, conforme autorizado pelos artigos 368 e 369 do Código Civil . IV - O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto na hipótese em estudo não houve comprovação de ofensa a direitos da sua personalidade. V - Não há falar em litigância de má-fé do advogado da parte fundada na quantidade de ações de idêntica natureza patrocinadas, por não configura qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil . PRIMEIRO E SEGUNDO APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. ESPERA FILA BANCO. QUESTÃO DIRIMIDA EM IRDR. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO RAZÃO EXTEMPORANEIDADE. 1. Em julgamento dirimido pela via do IRDR, reconheceu-se o dano mora indenizável, decorrente de espera em fila de banco. Assim, mantém-se o dano moral, mas no valor arbitrado pelo julgador a quo. 2. Não merece ser conhecido o apelo manejado pela instituição financeira, com fulcro no art. 932 , III do CPC , porque manejado fora do prazo estipulado pela norma processual civil. PRIMEIRO APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO.