Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2021.8.21.0032 SÃO JERÔNIMO

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Bayard Ney de Freitas Barcellos

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

Segundo apelo. Não conhecido, frente ao instituto da unirrecorribilidade.Juros remuneratórios. Caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios à vista da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN.Honorários. Majorados, forte no art. 85, § 11, do CPC.PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO.