Primeiro Recurso Desprovido em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA E DAS PROVAS PRODUZIDAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEI FEDERAL Nº 14.230 /2021 - APLICABILIDADE - TEMA 1119 DO COL. STF - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA VULNERADORA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GERADORA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA OS AGENTES PÚBLICOS - ARTIGOS 9º E 10 , DA LEI 8.429 /92 - DESTINAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO PARA TRABALHAR NA RESIDÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL PARA FINS PARTICULARES - EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO - ELEMENTO ANÍMICO COMPROVADO - PENAS APLICADAS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - 1 - Nos termos do art. 17-C , § 3º da Lei Federal nº 8.429 /92, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230 /2021 não haverá remessa necessária das sentenças proferidas nas Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa. 2 - Remessa necessária não conhecida. 3 - A nulidade, por ausência de fundamentação, prevista no art. 93, IX, da CF/88, só se verifica ante a ausência completa de fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, impossibilitando a parte de exercer seu direito de defesa. 4 - Não há que se falar em nulidade das provas produzidas durante sindicância administrativa quando confirmadas nos autos, em audiência de instrução e julgamento e sob o crivo do contraditório. 5 - Preliminares rejeitadas. 6 - No julgamento do Tema nº 1.119, restou fixado o entendimento de que as inovações trazidas pela Lei Federal nº 14.230 /2021 somente não se aplicam aos casos em que já tenha havido condenação definitiva e, em relação aos prazos prescricionais aplicáveis, sendo, portanto, aplicável as inovações trazidas pelo ato normativo. 7 - Para incursão do agente nas condutas previstas nos art. 9º e 10 da Lei Federal nº 8.429 /92, com a redação dada pela Lei 14.230 /2021, faz-se necessária, além da presença do elemento volitivo, a efetiva comprovação de locupletamento ilícito do agente público e do prejuízo ao erário. 8 - Comprovado nos autos que o Prefeito Municipal, valendo-se de seu mandato eletivo, deslocou servidor efetivo do município para exercer as funções de cozinheiro em sua residência particular e às expensas do município, deve ser reconhecida a presença do elemento volitivo, autorizando a tipificação da conduta nas formas do art. 9º, IV e art. 10 , XIII da Lei Federal nº 8.429 /92, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230 /2021. 9 - Diante da gravidade dos atos praticados, os quais decorreram diretamente do mandato eletivo, afiguram-se proporcionais e razoáveis as penas de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de 05 (cinco) anos e a aplicação de multa civil. 10 - Primeiro recurso de apelação desprovido. 11 - Delineado nos autos que a ordem de desvio de função do servidor partiu do Prefeito Municipal, não há como imputar a ré, ocupante de cargo comissionado e diretamente subordinada ao alcaide, a presença do elemento volitivo, notadamente por não possuir competência para o desfazimento do ato. 12 - Segundo recurso de apelação desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. Da decisão interlocutória que indefere o pedido de execução da multa cominada é cabível o recurso de agravo de instrumento. Apelação não conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, ou seja, pode ser deferida inaudita altera pars, o que não constitui ofensa, apenas uma limitação do contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, quando a Fazenda Pública propõe embargos à execução fiscal ou ação anulatória de seus débitos fiscais, a exigibilidade do crédito tributário contra ela lançado fica automaticamente suspensa. 3. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DADO EM GARANTIA DE ACORDO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. VOLUNTARIEDADE. CONDUTA INCOMPATÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. 1. Caracterizado o imóvel penhorado como pequena propriedade rural, de cuja exploração deriva a garantia de sobrevivência do agravado e seu núcleo familiar. 2. Área inferior ao módulo rural que impede seu desmembramento para fins de penhora sobre fração do imóvel. 3. Oferta do bem como garantia de cumprimento de acordo judicial homologado judicialmente que, contudo, afasta a impenhorabilidade do bem. Preservação ao princípio da boa-fé e prestígio ao próprio Judiciário. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075075416, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 07/03/2018).

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO- ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO. Não tendo a instituição financeira se incumbido de seu ônus probatório quanto à regularidade da contratação negada pela parte autora, de rigor é a declaração de nulidade do negócio jurídico e inexistência do débito. A inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral e gera o dever de indenizar. O valor da indenização mede-se pela extensão do prejuízo. Deve ser majorado o dano moral arbitrado quando verificado que o quantum fixado não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e encontra-se aquém daquele estipulado em casos similares por este Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Primeiro recurso desprovido e segundo provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO AFETA AO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO REFIN. EQUIPARAÇÃO A CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. - Não há que se acolher a preliminar pela falta de interesse de agir que se baseia, em última análise, em teses afetas ao próprio mérito da lide. Preliminar rejeitada - Por se equiparar a cadastro de restrição ao crédito, a manutenção do consumidor no REFIN por tempo superior a 5 (cinco) dias úteis após a renegociação da dívida configura violação à Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível a reparação moral inerente - O valor da indenização por danos morais deve se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, em congruência com o direito da personalidade - como, "v.g.", direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridade física (arts. 11 a 21 do CC )- efetivamente violado. Assim, à luz do caso concreto, mostra-se cabível a majoração, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), da indenização fixada para os danos morais decorrentes da manutenção indevida do consumidor no REFIN - Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso provido para majorar a indenização por danos morais fixada na sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 924 , INCISO II DO CPC . MATÉRIAS ABORDADAS NO RECURSO JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inadmissível a rediscussão de matérias já analisadas anteriormente, com decisão transitado em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, bem como, ofensa à coisa julgada, conforme disposto nos artigos 505 e 507 , ambos do CPC/15 .Apelação Cível não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-79.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.03.2021)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121 , § 2º , III E VII , DO CÓDIGO PENAL ) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03). PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA PÓRTICA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP . NARRATIVA QUE POSSIBILITA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. VÍCIOS AVENTADOS COM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO E ÀS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO TENTADO NÃO VERIFICADOS. MATÉRIA, ADEMAIS, SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA. PREFACIAL REPELIDA. DELITO CONTRA A VIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES POLICIAIS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA VEDADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA PRESERVADA. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM (ART. 121 , § 2º , III , DO CP ). DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA AGENTE POLICIAL EFETUADO, EM TESE, EM VIA PÚBLICA, EM LOCAL HABITADO. SITUAÇÃO APTA A RESPALDAR A TESE DE PERIGO COMUM. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DO ART. 15 DA LEI N. 10.826 /03 EM SUBSTITUIÇÃO À QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NÃO NARRADO NA INICIAL. QUALIFICADORA DO ART. 121 , § 2º , VII , DO CP . PEDIDO GENÉRICO DE AFASTAMENTO FORMULADO NO DISPOSITIVO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DELITO CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (CALIBRE 9MM) (ART. 16 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE CRIMES AUTÔNOMOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL POPULAR. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 9.847/19. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM, PARA, COM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO, PRONUNCIAR O RÉU PELO ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-17.2017.8.24.0023 , da Capital, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 81 , CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade possibilita a análise de incidental de vícios que possam acarretar a nulidade da execução por meio de provas pré-constituídas. 2. No caso dos autos, as questões suscitadas pela agravante já foram devidamente analisadas, estando, portanto, acobertadas pelo manto da preclusão, sendo incabível nova análise no bojo do presente recurso. Precedentes. 3. A apresentação de recurso com intuito meramente protelatório configura litigância de má-fé, conforme o disposto no art. 80 , IV e VII do CPC . Multa fixada. 4. Recurso conhecido e não provido. Fixada multa por litigância de má-fé. Decisão mantida.

Direito Processual Civil. Execução. 1. A sentença que extingue o processo de execução não produz qualquer efeito sobre eventual pretensão executiva do fiador que, excluído anteriormente do processo por decisão que fixou, em seu favor, honorários de sucumbência, pretensão esta que poderá ser, posteriormente, exercida mediante a formulação de requerimento fundado em título executivo judicial. Afinal, a sentença extinguiu a execução que já estava em curso, mas não extinguiu, nem poderia tê-lo feito, execução que ainda nem começou. 2. Tratando-se de transação contendo negócio jurídico em que foram fixados valor e forma de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, não cabe ao julgador fixá-los, substituindo a vontade das partes. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso provido.