AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. (...) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)... Outrossim, e com espeque no art. 85 , § 11º , do CPC , requer a majoração dos honorários fixados em primeiro grau, os quais, inclusive, são objeto de recurso para adequação ao § 2º do mesmo permissivo... Nos termos do art. 173 do CTN , somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição