Princípio da Individualização dos Documentos em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINAR - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1.Tendo sido possível à parte impugnar a alegação de inépcia da petição inicial aduzida na contestação, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por afronta ao art. 10 do CPC . 2. É genérico o pedido que não individualiza os documentos que a parte pretende ter acesso. 3. Não preenchendo a petição inicial o requisito do art. 330 , § 1º , inciso II , do CPC/15 (falta de determinação do pedido), deve ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial. 3. Recurso não provido.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação reivindicatória, fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada do bem que se encontra em posse de terceiro, cabendo ao reivindicante comprovar o domínio da coisa reivindicada, a individualização do bem e a posse injusta. 2. A juntada de documentos na fase recursal é inoportuna e contrária, à disposição do art. 434 do CPC . 3. Nos termos do art. 435 do CPC , não se pode admitir a juntada de documentos ou alegações novas em fase recursal, salvo quando se trata de fato novo posterior à sentença ou documento que a parte não tinha conhecimento ou condições de produzir, não sendo o caso dos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTS. 396/ 399 DO CPC . OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. I - Os artigos 396 a 399 do CPC autorizam a exibição de documentos que encontrem em poder da outra parte, desde que no pedido contenha a sua individualização, finalidade e os motivos que indicam a possibilidade do documento se encontrar no poder da parte contrária.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – TESE ACOLHIDA – MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – SENTENÇA ANULADA – PRELIMINAR ACOLHIDA. A hipótese dos autos encerra manifesta violação aos princípios constitucionais da individualização da pena e da isonomia. A nulidade da sentença é medida que se impõe. Houve erro na identificação do acusado, que repercutiu na individualização da pena, em manifesta afronta ao princípio da individualização da pena, o que impõe a nulidade da sentença.

GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS CRIME. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 288 , CAPUT, E ARTIGO 312 , CAPUT, C/C ARTIGO 30 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . REQUERIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. NÃO ACOLHIMENTO. FORMALIDADES LEGAIS DEVIDAMENTE ATENDIDAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO. SUSCITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ADUZIDA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP . CRIMES COM PLURALIDADE DE RÉUS QUE PRESCINDEM DA INDIVIDUALIZAÇÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 29 Habeas Corpus Crime nº XXXXX-47.2018.8.16.0000 fls. 2 MINUCIOSA DAS CONDUTAS, BASTANDO A DESMONSTRAÇÃO DO LIAME ENTRE A AÇÃO E A PRÁTICA ILÍCITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE RECAIAM SOBRE O PACIENTE. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELINEADOS. INSURGÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. DEFESA APRESENTADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM SEU TRÂMITE REGULAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO PRESENTE CASO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-47.2018.8.16.0000 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 25.10.2018)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. PROCESSO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. PUBLICAÇÃO EFETIVADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DOS INDICADOS EXPRESSAMENTE EM PETIÇÃO. NULIDADE. Não efetivada a intimação em nome dos advogados expressamente indicados no agravo de instrumento, deve ser reconhecida a nulidade desse ato. Reconsiderada a decisão monocrática, reabrindo-se o prazo para cumprimento da intimação de individualização dos documentos no sistema EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DADO PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo Regimental Nº 70073469330, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 22/11/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. No processo eletrônico o agravante deve observar o princípio da individualização dos documentos (anexos em arquivos separados com identificação das peças que são obrigatórias à instrução do processo), de acordo com o art. 6º, incisos III e IV, do Ato n. 017/2012-P e com o art. 1.017 , inciso I , do Código de Processo Civil . Exigência que reflete na celeridade e eficiência da atividade jurisdicional. No caso presente, seja pelo descumprimento formal em face da preclusão temporal, haja vista que o prazo deferido ao agravante para suprir a falta escoara-se no dia 23 de novembro e a tentativa de individualização ocorreu em 25 do mesmo mês; seja pelo desatendimento da ordem propriamente dita (atendimento do art. 1017 , I , do CPC ), eis que não devidamente acostadas as peças obrigatórias, mas um emaranhado de documentos, o recurso não merece conhecimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. No processo eletrônico o agravante deve observar o princípio da individualização dos documentos (anexos em arquivos separados com identificação das peças que são obrigatórias à instrução do processo), de acordo com o art. 6º, incisos III e IV, do Ato n. 017/2012-P e com o art. 1.017 , inciso I , do Código de Processo Civil . Exigência que reflete na celeridade e eficiência da atividade jurisdicional. No caso presente, seja pelo descumprimento formal em face da preclusão temporal, haja vista que o prazo deferido ao agravante para suprir a falta escoara-se no dia 23 de novembro e a tentativa de individualização ocorreu em 25 do mesmo mês; seja pelo desatendimento da ordem propriamente dita (atendimento do art. 1017 , I , do CPC ), eis que não devidamente acostadas as peças obrigatórias, mas um emaranhado de documentos, o recurso não merece conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. No processo eletrônico o agravante deve observar o princípio da individualização dos documentos (anexos em arquivos separados com identificação das peças que são obrigatórias à instrução do processo), de acordo com o art. 6º, incisos III e IV, do Ato n. 017/2012-P e com o art. 1.017 , inciso I , do Código de Processo Civil . Exigência que reflete na celeridade e eficiência da atividade jurisdicional. No caso presente, seja pelo descumprimento formal em face da preclusão temporal, haja vista que o prazo deferido ao agravante para suprir a falta escoara-se no dia 23 de novembro e a tentativa de individualização ocorreu em 25 do mesmo mês; seja pelo desatendimento da ordem propriamente dita (atendimento do art. 1017 , I , do CPC ), eis que não devidamente acostadas as peças obrigatórias, mas um emaranhado de documentos, o recurso não merece conhecimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.