Princípio da Ultratividade da Norma Coletiva em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 - INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO-HORA - REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE - ADPF 323 MC/DF - INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 277 DO TST. 1. O Tribunal Regional negou o pedido de reflexos das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados e do pagamento dos próprios repousos semanais remunerados, ao fundamento de que é válida a incorporação do RSR ao salário-hora, quando estabelecida por meio de norma coletiva, ainda que ultrapassado o seu prazo de vigência. 2. Em relação à ultratividade da norma coletiva, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula no 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. 3. Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de impor ao reclamante cláusula não mais vigente, permitindo a ultratividade de norma coletiva já expirada, está em dissonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVIA A ESCALA 12X36. VIGÊNCIA ENCERRADA. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE. ADPF 323 . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323 , considerou inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas. 2. Assim, encontra-se superado o entendimento que mantém a validade de cláusulas coletivas com prazo já expirado até que seja firmado novo acordo ou convenção coletiva. 3. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu inaplicável a Teoria da Ultratividade das Cláusulas Normativas ou da Aderência Irrestrita, em relação à convenção coletiva de 2010/2012 que autorizava a compensação no regime 12x36. 4. A pretensão patronal de conferir validade à norma coletiva , após o término de sua vigência, contrapõe-se contundentemente à tese de caráter vinculante fixada pelo STF na ADPF 323 , circunstância inviabiliza o recurso de revista, nos termos do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST, e demonstra que a causa não oferece transcendência em nenhum dos indicadores . PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ÓBICES APONTADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. A agravante, nas razões do agravo de instrumento, não impugnou os óbices apontados pelo Juízo de admissibilidade "a quo", quais sejam: em relação à prorrogação da hora noturna, a ausência interesse recursal; no que tange à redução da hora ficta noturna, a consonância da decisão recorrida com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 388 da SbDI-1 do TST. 2. A manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, inerente aos recursos de fundamentação vinculada, enseja a aplicação da Súmula nº 422 deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO NORMATIVA. VIGÊNCIA ENCERRADA. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. ADPF 323 . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Supremo Tribunal Federal, em 30/05/2022, julgou procedente a ADPF 323 para: "declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114 , parágrafo segundo, da Constituição Federal , na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletiva". Assim, encontra-se superado o entendimento acerca da validade de cláusulas coletivas com prazo expirado até que sobrevenha novo acordo ou convenção coletiva. Neste contexto, o e. TRT, ao concluir pela inaplicabilidade de norma coletiva vigente em período anterior à condenação (acobertado pela prescrição), decidiu em harmonia com a referida tese do STF, de efeito vinculante , razão pela qual incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula 277 do TST, que dispunha sobre o princípio da ultratividade das normas coletivas, foi declarada inconstitucional pelo STF, nos autos da ADPF XXXXX/DF . Portanto, não há cogitar na aplicação de normas coletivas para além de sua vigência.

DIREITO FUNDADO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre a parte que formula pretensão fundada em norma coletiva o ônus da prova respectiva. A falta de juntada do instrumento em que se funda a pretensão conduz à improcedência do pedido. Incabível a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, nos termos do julgamento do E. STF na ADPF 323 .

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA em NORMA COLETIVA. PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO INEXIGÍVEL. Escoado o prazo de vigência da convenção coletiva de trabalho, não há como impor a qualquer dos convenentes o cumprimento de obrigação de fazer nela prevista sob pena de ofensa ao disposto no art. 614 , § 3º , da CLT , que veda a ultratividade das normas coletivas. Desta forma, não há falar em pagamento de multa pelo descumprimento de tal obrigação, uma vez que o acessório segue a sorte do principal. Recurso conhecido e improvido.

ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os instrumentos normativos produzem efeitos apenas no período de vigência estipulado entre as partes, na forma da lei. Expirado o período de vigência da norma coletiva, cessam os seus efeitos, pois é inconstitucional a ultratividade da norma coletiva, como decidido pelo e. STF na ADPF 323 . Sentença que se mantém.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NORMA COLETIVA COM VIGÊNCIA ENCERRADA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Inobstante ter o sindicato autor ajuizado ação de cumprimento de cláusulas convencionais previstas em instrumento cuja validade já havia expirado, sob o fundamento de que há possibilidade da aplicação da Súmula 277 do TST, após a reforma trabalhista consubstanciada na Lei 13.467 /2017, o artigo 614 , § 3º , da CLT veda expressamente a ultratividade das cláusulas normativas. Considerando que o ajuizamento da demanda ocorreu quando já vigente o citado dispositivo legal, não há como dar validade à norma coletiva após o prazo de sua vigência. Recurso não provido.

PLANO DE SAÚDE. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE. O oferecimento de plano de saúde aos dependentes dos trabalhadores não adere ao contrato de trabalho quando sua previsão se dá por norma coletiva, de maneira que o benefício pode ser suprimido em norma coletiva subsequente. De acordo com o entendimento manifestado pelo STF na ADPF 323 , é vedada a ultratividade das normas coletivas.

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 614 , § 3º , DA CLT . Ante o disposto no § 3º do art. 614 da CLT , que veda a ultratividade da norma coletiva, não há falar em direito adquirido na vigência dela para ser usufruído em momento futuro, quando já expirado seu prazo de vigência.