Princípioda Paridade das Armas em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado em favor de Libardo Sanabria Lópes, José Uriel Guzmán Garcia, Jonathan Montenegro Guzman, Edson Ayrton Paes Matapi e Baker Paes Matapi (em conjunto: pacientes), todos de nacionalidade colombiana, impugnando atos praticados pelo Juízo Plantonista do Amazonas, os quais foram presos em flagrante pelo Comando de Fronteira do Exército Brasileiro. Os pacientes são suspeitos da prática, em tese, dos crimes de tráfico transnacional de drogas e de tráfico internacional de armas de fogo. Lei 11.343 , de 2006, Art. 33 e Art. 40 , I ; Lei 10.826 , de 2003, Art. 14 e Art. 18 , I. 2. Impetrante sustenta, em suma, nulidade decorrente da ausência de informação aos pacientes do direito constitucional de ficar em silêncio, bem como de terem a presença de um advogado; a ofensa ao princípio da paridade de armas (par condicio), sob o fundamento de que não foram encaminhadas à Defensoria Pública da União (DPU) as peças necessárias à compreensão da controvérsia; violação à Convenção de Viena Sobre Relações Consulares (CVSRC ou Convenção de Viena), diante da ausência de comunicação da prisão dos pacientes à respectiva autoridade consular, bem como da inexistência de tradutor durante a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APFr); ausência de homologação do flagrante; e nulidade decorrente da ausência de realização da audiência de custódia nos termosda Resolução 213, de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O impetrante requer a concessão da ordem para colocar os pacientes em liberdade. 3. Liminar indeferida. Parecer da PRR pela denegação da ordem. 4. Ofensa ao disposto na Convenção de Viena. Decreto 61.078 , de 26 de julho de 1967, Art. 36 , item 1, alínea b. (A) A questão relativa à violação à Convenção de Viena, no ponto em que impõe a comunicação da prisão do estrangeiro à autoridade consular respectiva ficou superada, porquanto esta Relatoria já determinou sua observância. (B) Por outro lado, "[e]ssa garantia não se confunde com aquelas indispensáveis à validade da prisão em flagrante expressamente previstas na Constituição Federal , podendo ser efetivada após a lavratura do respectivo auto. A ausência de informação ao flagranteado desse direito ou da efetivação, pela autoridade competente, da comunicação da prisão à repartição consular de seu país, por si só não vicia de nulidade o flagrante, mormente se não ocasionou prejuízo ao princípio constitucional da ampla defesa." (TRF 1ª Região, HC XXXXX-55.2011.4.01.0000/PA ; HC XXXXX-77.2011.4.01.0000/PA ; HC XXXXX-17.2015.4.01.0000/AP ; HC XXXXX-97.2015.4.01.0000/MT ; HC XXXXX-05.2015.4.01.0000/MT .) (C) No tocante à ausência de tradutor, inexiste demonstração de forma idônea, inequívoca e convincente de que os pacientes não entendem oidioma nacional, o qual é bastante semelhante ao espanhol. Nesse contexto, inexiste prova de que a ausência de tradutor prejudicou a defesa dos pacientes, e, assim, pas de nullité sans grief. Assim sendo, "[n]ão há que se falar em nulidade da prisão preventiva do paciente, em razão de não ter sido comunicada imediatamente a sua prisão a representação consular, eis que não constitui requisito de validade da prisão preventiva." (TRF 1ª Região, HC XXXXX-07.2017.4.01.0000/PA .) 5. Direito ao silêncio e assistência de advogado. CF , Art. 5º , inciso LXIII . (A) Esta Corte tem entendido que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio ( CF , Art. 5º , inciso LXIII ), por si só, é insuficiente para implicar a nulidade do interrogatório ou do processo. (TRF 1ª Região, HC XXXXX-79.2017.4.01.0000/PI ; HC XXXXX-58.2017.4.01.0000/DF .) Hipótese em que o impetrante deixou de demonstrar, de forma clara e convincente, que a ausência de informação aos pacientes do direito constitucional ao silêncio teria tido relevância concreta na decisão deles de confessar a prática dos delitos a eles imputados. (B) No mesmo sentido, o impetrante deixou de demonstrar, de forma clara e convincente, que a ausência de informação aos pacientes do direito constitucional à assistência de advogado teria causado prejuízo a eles durante a prestação dos respectivos depoimentos. 6. Ofensa ao princípioda paridade de armas (par condicio), sob o fundamento de que não foram encaminhadas à Defensoria Pública as peças necessárias à compreensão da controvérsia. A observância da paridade de armas somente é exigível no curso do processo penal, ou seja, após o recebimento da denúncia. Os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal ( CF , Art. 5º , inciso LIV ) e ao contraditório e à ampla defesa ( CF , Art. 5º , inciso LV ) são exercidos e observados nos termos da lei processual. (STF, MS XXXXX/DF ; MS XXXXX/DF .) Na espécie, inexiste determinação legal de que a autoridade responsável pela prisão em flagrante tem a obrigação de encaminhar à Defensoria Pública todas as peças do inquérito policial. A obrigação é de comunicação da prisão, e, não, de instruir essa comunicação com toda a documentação existente nos autos da investigação policial. Lei Complementar 80 , de 12 de janeiro de 1994 (LC 80 ), Art. 4º , inciso XIV . Ademais, inexiste prova de que a autoridade policial negou à Defensoria Pública o acesso às peças do inquérito policial. Inexiste, assim, espaço para falar em ofensa ao comando da Súmula Vinculante 14 do STF. 7. Ausência de realização da audiência de custódia. "Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma [do STJ], 'a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada aobservância das garantias processuais e constitucionais' ( AgRg no HC XXXXX/SP [...])." (STJ, HC XXXXX/MG ; HC XXXXX/GO ; HC XXXXX/SP ; HC XXXXX/SC ; TRF 1ª Região, HC XXXXX-51.2017.4.01.0000/RR ; HC XXXXX-49.2017.4.01.0000/MT ; HC XXXXX-34.2016.4.01.0000/MA ; HC XXXXX-37.2017.4.01.0000/MG .) 8. Ordem de habeas corpus denegada.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SERVIÇOS BANCÁRIOS – DESCONTO EM CONTA – CESTA DE SERVIÇOS – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO ADEQUADAMENTE – PRINCÍPIO DA EVENTUALIDAE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, e art. 311 , caput, da Lei n. 9.503 /1997. Alegação de nulidade em razão da ausência de vista dos autos à Defensoria após oferecimento de parecer pela Procuradoria de Justiça: inconsistência. Atuação do Ministério Público em Segunda Instância na qualidade de custus legis. Exegese dos artigos 527 , II e 610 , do Cod. de Proc. Penal . Preliminar rejeitada. Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Art. 311 , caput, da Lei 9.503 /1997: Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Tráfico - Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Desclassificação: impossibilidade, uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Ação revisional improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CELG E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FURNAS, APENAS PARA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO COM FIM EXCLUSIVAMENTE PREQUESTIONATÓRIO. RECURSO QUE SE CONSTITUI REMÉDIO PROCESSUAL CUJA UTILIZAÇÃO A LEI EXIGE A PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA OU UM ACÓRDÃO, A QUE SE REPUTE VÍCIO DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, OU, AINDA, A OCORRÊNCIA DE UM PRONUNCIAMENTO INCOMPLETO OU INEXISTENTE POR PARTE DE UM JUIZ OU TRIBUNAL. RAZÕES APRESENTADAS PELA EMBARGANTE, QUE NÃO SE ENCAIXAM A QUALQUER DAS SITUAÇÕES CONTIDAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.020 DO NCPC , A PAR DE SE PRETENDER A MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO SOB SUA ÓTICA (EFEITO INFRINGENTE). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES, CONTRA ACÓRDÃO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CELG E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FURNAS, APENAS PARA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSOS COM FIM EXCLUSIVAMENTE PREQUESTIONATÓRIO. VIA ELEITA QUE SE CONSTITUI REMÉDIO PROCESSUAL CUJA UTILIZAÇÃO A LEI EXIGE A PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA OU UM ACÓRDÃO, A QUE SE REPUTE VÍCIO DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, OU, AINDA, A OCORRÊNCIA DE UM PRONUNCIAMENTO INCOMPLETO OU INEXISTENTE POR PARTE DE UM JUIZ OU TRIBUNAL. RAZÕES APRESENTADAS PELAS EMBARGANTES, QUE NÃO SE ENCAIXAM A QUALQUER DAS SITUAÇÕES CONTIDAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.020 DO NCPC , A PAR DE SE PRETENDER A MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO SOB SUAS ÓTICAS (EFEITO INFRINGENTE). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. TRUCAGEM QUE NÃO DEGRADA OU RIDICULARIZA CANDIDATO. PROVIMENTO DO RECURSO.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA DECISÃO DERECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITODEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontralimites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito aoprincípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processualpenal pátrio, por meio do qual se permite o exercício docontraditório pela parte que defende os interesses adversos,garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devidoprocesso legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem nãoemitiu juízo de valor sobre a nulidade da ação penal em comento emrazão da alegada falta de fundamentação da decisão que recebeu adenúncia, tendo em vista que não foi alvo de insurgência nas razõesrecursais ofertadas, circunstância que evidencia a impossibilidadede análise da impetração por este Sodalício, sob pena de indevidaprestação jurisdicional em supressão de instância.PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃODE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIODA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundograu de jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo emvista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). 2. Ao atuar em sede recursal opinando, a Procuradoria-Geral deJustiça possui a função de custos legis, com a atribuição somente deassegurar a correta aplicação do direito, desempenhando atividadefiscalizadora do exato cumprimento da lei, de tal sorte que é dotadade imparcialidade, porquanto não está vinculada às contrarrazõesoferecidas pela Promotoria de Justiça, esta sim, parte da relaçãoprocessual. 3. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegada a ordem.

Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, e art. 311 , caput, da Lei n. 9.503 /1997. Alegação de nulidade em razão da ausência de vista dos autos à Defensoria após oferecimento de parecer pela Procuradoria de Justiça: inconsistência. Atuação do Ministério Público em Segunda Instância na qualidade de custus legis. Exegese dos artigos 527 , II e 610 , do Cod. de Proc. Penal . Preliminar rejeitada. Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Art. 311 , caput, da Lei 9.503 /1997: Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Tráfico - Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Desclassificação: impossibilidade, uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Ação revisional improcedente.