Princípios da Razoabilidade e da Efetividade da Jurisdição em Jurisprudência

PENHORA SOBRE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ABSOLUTA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. EFETIVIDADE E UTILIDADE DA JURISDIÇÃO. Afigura-se legal a determinação de penhora de 30% do salário do devedor, quando, verificadas as peculiaridades do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a medida reflita com maior eficácia as diretrizes constitucionais que servem como fundamento de validade da legislação ordinária a respeito da questão, garantindo a efetividade da jurisdição. Interpretação que se extrai do art. 649 , inciso IV e § 2º , do CPC combinado com os arts. 1º , inciso III , e 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE. Caso concreto cuja particularidade recomenda a relativização da regra geral de impenhorabilidade dos salários e outras verbas remuneratórias, a fim de evitar o sacrifício injusto do direito dos credores em buscar meios executivos capazes de assegurar a satisfação do seu crédito, em prestígio ao seu direito fundamental de acesso a uma tutela jurisdicional efetiva. Tem-se admitido a possibilidade excepcional de penhora parcial de verbas salariais quando houver evidência suficiente de que o percentual constrito não tem o condão de comprometer a digna mantença do executado. Situação dos autos em que o devedor não demonstra correr risco de ter seu sustento prejudicado em caso de restrição sobre os rendimentos no patamar postulado pelos agravantes, 15% do líquido. Ademais, cuida-se de executado que nutre o provável intuito de frustrar o resultado útil da execução. Nesse contexto, não se revela lógico ou justo que a parte credora seja impedida de obter acesso a formas garantidoras do recebimento de seu crédito. Impenhorabilidade que, na espécie, se relativiza em face dos princípios da razoabilidade e da efetividade da jurisdição.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE. Caso concreto cuja particularidade recomenda a relativização da regra geral de impenhorabilidade dos salários e outras verbas remuneratórias, a fim de evitar o sacrifício injusto do direito dos credores em buscar meios executivos capazes de assegurar a satisfação do seu crédito, em prestígio ao seu direito fundamental de acesso a uma tutela jurisdicional efetiva. Tem-se admitido a possibilidade excepcional de penhora parcial de verbas salariais quando houver evidência suficiente de que o percentual constrito não tem o condão de comprometer a digna mantença do executado. Situação dos autos em que o devedor não demonstra correr risco de ter seu sustento prejudicado em caso de restrição sobre os rendimentos no patamar postulado pelos agravantes, 15% do líquido. Ademais, cuida-se de executado que nutre o provável intuito de frustrar o resultado útil da execução. Nesse contexto, não se revela lógico ou justo que a parte credora seja impedida de obter acesso a formas garantidoras do recebimento de seu crédito. Impenhorabilidade que, na espécie, se relativiza em face dos princípios da razoabilidade e da efetividade da jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA. DECISÃO REFORMADA 1. A negativa de utilização do INFOJUD viola as garantias processuais de celeridade, economia e efetividade da jurisdição, quando comprovado que o credor encontra dificuldades em localizar bens do devedor. 2. Tendo o Poder Judiciário a prerrogativa de acessar tal sistema, além de outros (SISBAJUD e RENAJUD), deve ser acolhido o pedido de realização de nova consulta ao sistema do INFOJUD quando infrutífera pesquisa anterior, e decorrido prazo razoável desde a última tentativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. ADMISSIBILIDASDE. PERCENTUAL DE 30%. RAZOABILIDADE. I. Uma vez admitida a penhora de verba remuneratória para o pagamento de honorários advocatícios, a sua estipulação no percentual de 30% concilia os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição, na medida em que favorece a satisfação do crédito sem o comprometimento da subsistência do executado. II. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA. SISTEMAS RENAJUD. POSSIBILIDADE. ESGOTADOS ESFORÇOS LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme entendimento do Colendo STJ, será plausível a repetição de consulta aos sistemas conveniados, como o RENAJUD, quando a medida estiver de acordo com o princípio da razoabilidade. Precedentes TJDFT. 2. No caso ora em análise, tenho que não se trata de transferir o encargo do credor de localizar o bem, mas, sim, de conferir efetividade à prestação executiva jurisdicional, garantindo um serviço judicial mais rápido e efetivo, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais, objetivando, ainda, a efetividade da jurisdição. 3. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA. SISTEMAS RENAJUD. POSSIBILIDADE. ESGOTADOS ESFORÇOS LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme entendimento do Colendo STJ, será plausível a repetição de consulta aos sistemas conveniados, como o RENAJUD, quando a medida estiver de acordo com o princípio da razoabilidade. Precedentes TJDFT. 2. No caso ora em análise, tenho que não se trata de transferir o encargo do credor de localizar o bem, mas, sim, de conferir efetividade à prestação executiva jurisdicional, garantindo um serviço judicial mais rápido e efetivo, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais, objetivando, ainda, a efetividade da jurisdição. 3. Agravo conhecido e provido.

Apelação cível. Ação indenizatória. Indeferimento do benefício de gratuidade de justiça. Sentença de extinção sem mérito, na forma do art. 290 do CPC/15 . Cancelamento da distribuição. Pedido de deferimento da gratuidade de justiça reiterado em grau recursal. Subsunção da hipótese aos art. 99 caput CPC/15 e art. 5º XXVIII CF/88 . Princípio da cooperação a teor do art. 6º CPC/15 . Apelante que logrou demonstrar hipossuficiência econômica Análise fático-jurídica que deve ser feita dentro do contexto da razoabilidade e dos princípios de dignidade e amplo acesso à Justiça. Efetividade da jurisdição. Inteligência do art. 8º CPC/15 . Provimento do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REITERAÇÃO. TEMPO RAZOÁVEL. ADMISSIBILIDADE. I. O SISBAJUD otimiza a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de ativos financeiros do executado. II. A reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do SISBAJUD, desde que transcorrido tempo considerável, está em consonância com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência consagrados no artigo 8º do Código de Processo Civil . III. Há interesse público na efetividade da jurisdição executiva em função do qual o juiz, à luz do princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil , deve utilizar os sistemas eletrônicos disponíveis para a consecução da satisfação do crédito do exequente. IV. Agravo de Instrumento provido.

Agravo de instrumento contra decisão que manteve o bloqueio de 10% de proventos de aposentadoria da executada – Mitigação da regra de impenhorabilidade, à vista da inexistência de indicação de outros meios de solver a dívida – Princípio da dignidade de pessoa humana conjugado com o da efetividade da jurisdição – Recurso desprovido.