Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-80.2022.8.26.9011 SP XXXXX-80.2022.8.26.9011

Agravo de instrumento contra decisão que manteve o bloqueio de 10% de proventos de aposentadoria da executada – Mitigação da regra de impenhorabilidade, à vista da inexistência de indicação de outros meios de solver a dívida – Princípio da dignidade de pessoa humana conjugado com o da efetividade da jurisdição – Recurso desprovido.