Prisão de Depositário Infiel Decretada por Juiz Deprecado em Jurisprudência

Habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos decretada por Juiz deprecante. Cumprimento de Carta Precatória pelo Juízo deprecado. Alegação de constrangimento ilegal pelo paciente. O suposto constrangimento ilegal é do Juiz deprecante e não do Juiz deprecado. Decretada a prisão civil do paciente pelo Juiz de Direito deprecante, que preside a ação alimentícia, o habeas corpus deve ser impetrado junto ao Tribunal ao qual aquele está vinculado. Habeas corpus não conhecido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: HABEAS CORPUS CÍVEL n. XXXXX-30.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível IMPETRANTE: ISABELLA PORFIRIO ROSA e outros Advogado (s): ISABELLA PORFIRIO ROSA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL CONS E COMERCIAL DE LENÇÕIS Advogado (s): ** CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO. CONTINUIDADE. LEGALIDADE. HABEAS CORPUS. ORDEM. DENEGAÇÃO. I – O habeas corpus é meio idôneo para reparar decisão abusiva ou ilegal que ameaça decretar ou decreta a prisão civil do Alimentante. II – A prisão civil poderá ser decretada se o devedor, intimado a pagar, não provar que o fez ou não justificar a impossibilidade de efetuá-lo ou, ainda, na hipótese de pagamento parcial do débito alimentar. III – O acordo acerca do pagamento do débito alimentar dever ser homologado pelo Juízo Deprecante, em respeito ao princípio do juiz natural, vez que o Juízo Deprecado tem competência, apenas, para os atos de comunicação, razão da denegação da ordem de habeas corpus. ORDEM DENEGADA. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº XXXXX-30.2021.8.05.0000 , de Lençóis, em que figuram como Impetrante ISABELLA PORFIRIO ROSA, como Paciente PAULO FERREIRA BERNARDO e como Impetrado JUIZ DE DIREITO DE LENÇÓIS DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, de Maio de 2021. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de 2º Grau - Relator

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. JUÍZO DEPRECADO. CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO DENEGADO. 1. O Tribunal de Justiça do Amazonas não tem competência para apreciar Habeas Corpus quando a autoridade judiciária apontada como coatora é juízo deprecado, tendo em vista ser mero executor de mandado de prisão ordenado por jurisdição de outro Tribunal de Justiça. 2. A jurisdição do juízo deprecado se limita à examinar os requisitos formais do artigo 267 do CPC , que trata dos critérios para o envio da carta precatória. Todavia, o juízo deprecado nem este Tribunal de Justiça amazonense podem conhecer da legalidade do caso que ensejou a prisão, pois isso somente cabe à jurisdição de origem do juízo deprecante, incluindo o seu Tribunal; 3. Pedido de Habeas Corpus denegado.

DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE COPIA AOS AUTOS DO PROCESSO - OMISSAO DO AGRAVANTE - CIRCUNSTANCIA QUE NAO TEM EXPRESSAO PARA INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO AGRAVO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR CARTA - DEPOSITARIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - COMPETENCIA PARA CONHECER DA SUPLICA - INCIDENTE A SER DECIDIDO PELO JUÍZO DEPRECADO - ARTIGOS 526 , 658 E 747 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTELIGENCIA - DOUTRINA E JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO PROVIDO. O ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATRIBUI UM ONUS AO AGRAVANTE, CUJO DESCUMPRIMENTO PODERA INVIABILIZAR O EXERCICIO DO JUÍZO DE RETRATACAO (ART. 529 , CPC ), MAS NAO O CONHECIMENTO DO AGRAVO, PELO TRIBUNAL. A FALTA DE JUNTADA DA COPIA DO AGRAVO, PREVISTA NO ART. 526, OS O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ALI ESTABELECIDOS, NAO ACARRETARA PARA O AGRAVANTE CONSEQUENCIA OUTRA QUE OBSTAR AO JUÍZO DE RETRATACAO. NAO PREJUDICARA A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NO TRIBUNAL (SERGIO BERMUDES). OS INCIDENTES NA EXECUÇÃO POR CARTA, VERSANDO SOBRE ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO DEPRECADO, A SIMILE DO QUE OCORRE COM OS EMBARGOS (ARTS. 658 E 747 , CPC ), DEVEM SER POR ELE CONHECIDOS E DECIDIDOS. O JUIZ DEPRECADO, QUE SE INCUMBE DA PENHORA E DO DEPOSITO, PRESIDINDO-OS, E COMPETENTE PARA DECRETAR A PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL (ART. 658 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) (STF). LEGISLACAO: CPC - ART 526 . CPC - ART 658 . CPC - ART 747 . CPC - ART 529 . CPC - ART 112 . CPC - ART 113 . CPC - ART 524 . CPC - ART 525 . CPC - ART 558 . CPC - ART 115 , II . CPC - ART 527 , III . L 8953/94. CPC - ART 458 , II . CF/88 - ART 93 , IX . SUMULAS: SUM 46 , DO STJ. DOUTRINA: DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - A REFORMA DO CPC , ED MALHEIROS, P 194 . BERMUDES, SERGIO - A REFORMA DO CPC , ED SARAIVA, P 91 . FADEL, SERGIO SAHIONE - REFORMA DO CPC , ED SARAIVA, P 634 .

HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL DECRETADA - BEM IMÓVEL - EXECUTADO QUE NÃO ASSINOU TERMO DE DEPOSITÁRIO - INADMISSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. Não pode o executado ser considerado depositário do bem penhorado se não aceitou expressamente o encargo; a prisão civil contra ele decretada, considerando-o como depositário infiel, configura constrangimento ilegal. A prisão civil de pessoa tida como depositária infiel somente é possível nas hipóteses de penhora sobre coisa móvel e não bem imóvel. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. (HC 3278/2001, DES. DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 04/04/2001, Publicado no DJE 23/05/2001)

CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPOSITARIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. DECRETACAO PELO JUÍZO DEPRECADO. DESABRIGO DE COMPETENCIA. REMOCAO. AVALIACAO E PRACEAMENTO DOS BENS PENHORADOS SOLICITADOS POR PRECATORIA. COACAO ILEGAL. WRIT CONCEDIDA. EM SE TRATANDO DE PRISÃO DE DEPOSITARIO INFIEL NOS CASOS EM QUE A CARTA PRECATORIA APENAS SOLICITA A REMOCAO, AVALIACAO E PRACEAMENTO DOS BENS PENHORADOS, FALECE COMPETENCIA AO JUIZ DEPRECADO PARA DECRETAR A PRISÃO, VEZ QUE COMPETE TAO SOMENTE AO JUIZ DA AÇÃO EXARAR TAL DECRETO PRISIONAL. JURISPRUDENCIA: RT 590/190.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONDUTA CARACTERIZADA. PRISÃO DECRETADA POR JUIZ INCOMPETENTE. ORDEM CONCEDIDA. Mesmo que caracterizada a conduta de infiel depositário do paciente, se a ordem prisional foi decretada por juiz incompetente, malferindo assim o art. 5º inc. LIII Constituição Federal , concede-se a ordem de habeas corpus pretendida. Ordem de habeas copus concedida por maioria .

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL EM LIDE EXECUTIVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO COMPROVADA ANTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO DO MANDADO. PRISÃO ILEGAL E ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL ). NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910 /32. MÉRITO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. PRISÃO INDEVIDAMENTE DECRETADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADA. VERBA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.251.993/PR , submetido ao rito do art. 543-C do CPC , assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910 /32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (...) (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/MA , rel. Ministra Marga Tessler, Primeira Turma, j. 5-3-2015, Dje XXXXX-3-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL EM LIDE EXECUTIVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO COMPROVADA ANTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO DO MANDADO. PRISÃO ILEGAL E ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL ). NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910 /32. MÉRITO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. PRISÃO INDEVIDAMENTE DECRETADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADA. VERBA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.251.993/PR , submetido ao rito do art. 543-C do CPC , assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910 /32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (...) (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/MA , rel. Ministra Marga Tessler, Primeira Turma, j. 5-3-2015, Dje XXXXX-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071530-4 , da Capital, rel. Edemar Gruber , Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

RECATÓRIA. CITAÇÃO E PENHORA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHOR MERCANTIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PEDIDO DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO. INDEFERIMENTO. LIMITES DA DEPRECAÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. Em sede de carta precatória destinada para a citação dos executados e/ou eventual penhora de bens destes, incogitável a decretação, pelo juízo deprecado, da prisão do depositário dos bens dados em penhor mercantil em face de eventual quebra do depósito, conquanto essa questão está afeta ao juízo deprecante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.