Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus ( CF e Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal ): HC XXXXX-77.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

1- A superveniência de sentença penal condenatória que preserva a prisão preventiva do paciente constitui novo título prisional, não havendo falar em reiteração de pedido em virtude de habeas corpus julgado em fase processual anterior.

2- A manutenção da prisão do paciente, condenado definitivamente à pena restritivas de direitos, afigura-se desproporcional quando ultrapassada a medida necessária à aplicação da lei penal, sem adoção de qualquer providência pelo juízo de origem para o início da expiação.

3 - Ordem conhecida e concedida.

DECISÃO NOS AUTOS.