Probabilidade do Direito Identificada Pelo Conjunto Probatório em Jurisprudência

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-51.2019.8.11.0000 AGRAVANTE (S): RICARDO JOSE MENDES PINTO DE CARVALHOAGRAVADA (S):JOAO DIAS FILHOSUELY TOCANTINS EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROIBIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR DEFERIDA – ABSTENÇÃO DE UTILIZAR E COMERCIALIZAR O WEB SITE E SUSPENSÃO DA PUBLICAÇÃO/DIVULGAÇÃO DA REFERIDA PLATAFORMA EM REDES SOCIAIS, APLICATIVOS, E EMPRESAS VIRTUAIS DE PROPAGANDA E MARKETING – PROGRAMAS DE COMPUTADOR – SOFTWARE – DIREITOS AUTORAIS – TITULARIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO IDENTIFICADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se na fase inicial de cognição sumária, restou verificada a probabilidade do direito dos autores, ora agravados, quanto à titularidade dos direitos autorais do programa de computador (software) com o domínio www.plaas.com.br, não há que se falar em reforma da decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para determinar a abstenção da utilização e comercialização de web site, bem como a suspensão da publicação da referida plataforma em redes sociais, aplicativos e empresas virtuais de propaganda e marketing pelo requerido.-

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - EMPRESA - AFASTAMENTO DE ADMINISTRADOR - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITOS DO ART. 300 NCPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Não ocorre o instituto da litispendência entre as ações que, em que pesem possuírem as mesmas partes, possuem pedidos distintos. Nos termos do art. 300 , do NCPC , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, e não sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau. Caso a questão demande maior dilação probatória, não há se falar em concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - EMPRESA - AFASTAMENTO DE ADMINISTRADOR - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITOS DO ART. 300 NCPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Não ocorre o instituto da litispendência entre as ações que, em que pesem possuírem as mesmas partes, possuem pedidos distintos. Nos termos do art. 300 , do NCPC , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, e não sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau. Caso a questão demande maior dilação probatória, não há se falar em concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de declaração de inexistência de débito e indenizatória. Decisão que deferiu tutela de urgência, a fim de determinar que a parte ré, BANCO BMG, suspendesse descontos no contracheque do autor, das parcelas identificadas como "BMG Cartão", no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Alegada quitação do empréstimo consignado firmado com o Banco. Conjunto Probatório acostado os autos, tais como telas do sistema interno da agravante e a realização do depósito judicial, que apontam para a quitação do empréstimo. Probabilidade do direito do agravado. Presença dos pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 , do CPC/2015 . Evidente necessidade de maior dilação probatória, com o fito de demonstrar suposta abusividade da taxa de juros Valor fixado a título de astreintes que se mostra adequado. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE REQUER A REPARAÇÃO DAS INFILTRAÇÕES IDENTIFICADAS EM SEU IMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL QUE NÃO RESPALDA A PRETENSÃO AUTORAL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE AS OBRAS E OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INFILTRAÇÕES DECORRENTES DE EXCEPCIONALIDADE. CHUVAS TORRENCIAIS A ACOMETER O MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PLEITO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300 , do CPC , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, e sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA- DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.016 , DO CPC - REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO - USO PREDATÓRIO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 , DO CPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. A inobservância do requisito previsto no artigo 1.016 , do CPC , que impõe a indicação na petição de agravo de instrumento do nome e endereço completo dos advogados constantes do processo, não enseja a inadmissibilidade do recurso caso seja possível obter tais informações por meio de outros documentos juntados aos autos. Nos termos do art. 300 , do CPC , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, e não sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA- DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.016 , DO CPC - REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO - USO PREDATÓRIO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 , DO CPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. A inobservância do requisito previsto no artigo 1.016 , do CPC , que impõe a indicação na petição de agravo de instrumento do nome e endereço completo dos advogados constantes do processo, não enseja a inadmissibilidade do recurso caso seja possível obter tais informações por meio de outros documentos juntados aos autos. Nos termos do art. 300 , do CPC , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, e não sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - EMPRESA - AFASTAMENTO DE ADMINISTRADOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITOS DO ART. 300 NCPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300 , do NCPC , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, e não sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau. Caso a questão demande maior dilação probatória, não há se falar em concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

TUTELA PROVISÓRIA. Urgência. Satisfativa. Incidental. Probabilidade do direito invocado, por ora, não identificada no caso concreto. Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos. Tutela revogada. Decisão reformada. Recurso provido.