Probalidade do Direito em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. PROBALIDADE DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. EM QUE PESE A AUTORA TENHA CONTRIBUIDO POR MAIS DE 24 ANOS, É CERTO QUE O DOCUMENTO OUT5 - EVENTO 12 DESTES AUTOS, REVELA QUE A AUTORA SOLICITOU A EXCLUSÃO DO QUADRO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COMERCIALIZADO PELA AGRAVADA.DIANTE DESTE QUADRO, DEPENDENDO A QUESTÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, EVENTUAL RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER IMPOSTO AO FINAL DA LIDE, CASO COMPROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ESTANDO AUSENTE, NO MOMENTO, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.ALÉM DISSO, CUMPRE RESSALTAR QUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA INCLUSIVE ESVAZIARIA PARTE DA DEMANDA. ASSIM, NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de indenização por danos materiais e morais. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O pedido de antecipação de valores e rescisão contratual, ante a ausência de prova da contratação doS serviçoS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER SUBMETIDOS A ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROBALIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-82.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 02.03.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, A PERMITIR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. SUBSISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO DE CITAÇÃO, FIRMADO PELA RECEPCIONISTA DO EDIFÍCIO, ONDE SITUADA A SALA COMERCIAL, EM QUE A AGRAVANTE SUPOSTAMENTE ESTARIA SEDIADA. MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO QUE JÁ TERIA OCORRIDO. PROBALIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA, PELA POSTERIOR REINTEGRAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA À EMPRESA DOS CORREIOS , COM A INFORMAÇÃO 'MUDOU-SE". SUSPENSÃO DEVIDA, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU OU NÃO LHE SENDO ESTA DESFAVORÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-03.2019.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA CAUTELAR NÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, PARA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS – INVIABILIDADE DA AFERIÇÃO DE INDICATIVOS DE CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO – IDEIA DE CULPA QUE AINDA DEMANDA INSTRUÇÃO – QUESTÃO DE MÉRITO CONTROVERTIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUAIS SEJAM, A PROBALIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-14.2020.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 30.01.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 919 , § 1º , DO CPC – HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA A GARANTIA DO JUÍZO, A PROBALIDADE DO DIREITO E O PERIGO DO DANO – FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA PESSOAL QUE, PORTANTO, NÃO SERVE À GARANTIA TOTAL DO JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O DIREITO INVOCADO - ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE, ACASO EFETIVADOS, REVELAM CONSEQUÊNCIAS DO PRÓPRIO PROCESSO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 25.10.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE PAGAMENTO DE PENSÃO INEXISTÊNCIA DE PROBALIDADE DO DIREITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, AINDA QUE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CULPA DO REQUERIDO. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA PARA AFERIR A DINÂMICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-91.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29.05.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DECISÃO QUE NEGOU OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS A FIM DE AVERIGUAR INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS SONEGADOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE PARTILHA QUE NÃO FOI APRESENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE VALIDAÇÃO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO ACORDO DA PARTILHAS, OS QUAIS FORAM VEDADOS PELA JUÍZA SINGULAR. DECISÃO QUE NÃO SE ENCAIXA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO OCULTOU BENS DA PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA. OCULTAÇÃO NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE CONFIGURAM PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL DO CÔNJUGE E NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA PARTILHA. FORÇA DO ART. 1649 DO CPC . PROBALIDADE DE DIREITO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-98.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 03.08.2020)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA GARANTIR VIDA OU SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA É VINCULADA À PRESENÇA DA PROBALIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS PRESENTES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E SAÚDE. ANÁLISES MAIS PROFUNDAS DEVEM SER REALIZADAS NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA QUESTÃO DE FUNDO DEBATIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUDANÇA DE MENOR PARA O EXTERIOR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR PROBALIDADE DO DIREITO. 1. Não é possível, em sede de antecipação de tutela, sem a oitiva do pai/agravado, avaliar a probabilidade do direito alegado pela autora, mãe/guardiã, para mudança de domicílio do menor para o exterior, sobretudo se consta dos autos uma declaração de próprio punho do genitor não autorizando a saída de seu filho do país. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.