Procedência do Pedido, Mediante Liquidação de Sentença em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-76.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LEONIDIO PEREIRA VIANA Advogado (s): LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS APELADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JULGAMENTO AMPARADO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. O autor, com sustento na revelia do réu e na prova mínima por ele produzida, consistente no login que era utilizado para divulgação no site da empresa Ré, pugna pela reforma da sentença. 2. Contudo, tenho que a revelia, por si, não implica procedência do pedido inicial, à vista da insuficiência de provas nos autos para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia (art. 373 , inc. I , do CPC ). 3. O Autor/Apelante não cuidou de fazer prova de que efetivamente manteve relação jurídica com a Ré/Apelada, deixando de trazer aos autos o número do contrato nem comprovante de pagamento de boleto, transferência bancária, recibo ou mesmo extrato bancário comprovando o valor da suposta operação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação n.º XXXXX-76.2017.8.05.0080 de Salvador, em que figura como Apelante o Leonidio Pereira Viana e, como Apelada, Ympactus Comercial Ltda. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem pelas razões que integram o voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2020. Presidente Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. - Constatando-se que há grande controvérsia entre as partes, bem como imprecisão do valor atual de mercado dos imóveis e do valor correto dos aluguéis, conclui-se que a sentença é ilíquida, sendo imprescindível a instauração da prévia fase processual de Liquidação de Sentença - Nos termos do art. 509 , I , do CPC/2015 , há necessidade da instauração da fase de liquidação da sentença por arbitramento, quando se constata a iliquidez da condenação e "determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação".

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL – HOMOLOGAÇÃO – Laudo pericial elaborado exatamente nos termos da r. sentença, que considerou a data-base para apuração dos haveres ao sócio retirante em 08/09/2015. Além disso, descabe pedido de condenação em honorários advocatícios previstos no art. 85, § 2º, considerando que a liquidação de sentença visa tão somente à apuração do "quantum" devido, não encerrando propriamente procedimento contencioso, mas simples etapa complementar à ação de dissolução, e pressuposto necessário para a fase subsequente (cumprimento de sentença) – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Não cabe a fixação de honorários em incidente de liquidação de sentença, pena de bis in idem. Precedentes do STJ e desta Corte. Liquidação que se processou de modo regular, sem complexidade. Inteligência do art. 85 , § 1º , do CPC . Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NECESSIDADE DE APURAR O VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – HIPÓTESE EM QUE EVENTUAL SALDO DEVEDOR NÃO PODE SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS E QUE, POR ISSO, EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CREDOR SEM OBSERVAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO E QUE, PORTANTO, ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXEQUENDO – EXECUÇÃO ANULADA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O CREDOR PROCEDA À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-49.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 16.07.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. Inovação recursal. Não tendo a parte autora postulado, na inicial, a partilha referente às peças de carro e de equipamentos de oficina, o pedido formulado em grau recursal configura inovação recursal. Avaliação dos bens móveis. Os bens móveis poderão ter seus valores apurados em sede de liquidação de sentença, caso as partes não apresentem consenso em relação ao montante. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069728616, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 31/08/2017).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - HISTÓRICO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS E ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 370 E 396 E SEGUINTES DO CPC . - Em se tratando de sentença declaratória de caráter dúplice, faz-se necessário a prévia liquidação da sentença, por arbitramento, e homologação dos cálculos do valor devido pelo juízo que processou e julgou a ação de conhecimento para, somente após a homologação, possibilitar o pedido de cumprimento de sentença - É legítimo o pedido incidental de exibição de documentos, em sede de liquidação de sentença - Nos termos do art. 370 e 396 e seguintes do CPC possível a determinação da exibição de documento comum entre as partes e que se encontra na posse do réu. 2. Recurso conhecido e provido.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (APURAÇÃO DE HAVERES) – Decisão judicial que impôs aos Agravantes o custeio dos honorários periciais – Alegação de que o ônus deve ser atribuído à Exequente, pois a perícia foi por esta requerida e não houve resistência por parte daqueles no curso da demanda – Pedido alternativo pelo rateio proporcional da despesa em razão da sucumbência parcial e recíproca na ação principal – A demanda de liquidação de sentença relacionada a apuração de haveres difere da hipótese prevista no recurso repetitivo REsp XXXXX/SC , pois não há efetivamente vencedores e vencidos – Interesse de todas as partes na realização da perícia – Rateio de acordo com a participação das partes no capital social da empresa discutida – Inteligência do art. 95 c/c o § 1º do art. 603 , ambos do CPC – Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Decisão reformada – Agravo de instrumento provido. Dispositivo: Dão provimento ao agravo de instrumento, para determinar a divisão do recolhimento do pagamento dos honorários periciais de acordo com a participação dos sócios no capital social.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. É cediço que a execução de título executivo judicial proferido na ação coletiva que fixou o percentual dos rendimentos expurgados da remuneração das cadernetas de poupança dispensa prévia liquidação de sentença. Hipótese em que simples cálculo aritmético é suficiente a embasar a pretensão, tomando como parâmetro as definições da sentença prolatada nos autos da ação civil pública. No caso em testilha, a parte autora, com a juntada dos extratos das contas poupança pela parte ré com a contestação, acostou aos autos memória de cálculo discriminada e atualizada necessária ao cumprimento de sentença, inclusive, utilizando-se da ferramenta (simulador de cálculo) disponibilizada no site deste Tribunal de Justiça, para apuração do débito. Dos cálculos foi oportunizado o contraditório ao banco, que os impugnou. Dessa forma, em observância aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, cabível a conversão da liquidação em cumprimento de sentença. Sentença reformada para determinar a conversão da liquidação em cumprimento de sentença, permitindo o regular prosseguimento do feito.APELAÇÃO PROVIDA.

*Cumprimento de sentença - ação monitória parcialmente procedente – decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, porque necessária a liquidação do julgado – fase de liquidação de sentença expressamente determinada em acórdão transitado em julgado, para adequada apuração do débito, conforme determinado – julgado ilíquido – desnecessidade, todavia, de extinção do feito - conversão para liquidação de sentença – admissibilidade – princípios da economia e celeridade processual – sentença de extinção cassada – liquidação de sentença que deve prosseguir nos mesmos autos – acolhido o pedido subsidiário - recurso parcialmente provido.*