Procedência do Pedido Apelação Cível em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE PROCEDÊNCIA DO OUTRO PLEITO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do art. 996 do CPC , para a interposição de recurso, a parte deve ter efetivo interesse, expresso pelo prejuízo que a decisão possa ter lhe causado - Existindo pedidos alternativos na petição inicial, o acolhimento de um deles na sentença não implica em sucumbência da parte autora, restando ausente o interesse recursal, quando, na apelação, a parte recorrente pretende a procedência do outro pleito.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL n.º 0805112-19.2018.8.15. 0251 APELANTE: Vilmar Gomes de Lima APELADO: Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – DETRAN/PB EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DO TJPB. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO AP...

AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO QUE DEVE SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. MEDIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA A FIM DE PREVENIR HIPÓTESE DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. (Apelação Cível Nº 70077210367, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 04/05/2018).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - MERA COBRANÇA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CRITÉRIO PROPORCIONALIDE - APLICAÇÃO. Não tendo ocorrido o protesto, tratando-se de mera cobrança, não há se falar em ocorrência de dano moral, visto configurar mero dissabor. Havendo sucumbência recíproca, a condenação das partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais deve se pautar pelo critério da proporcionalidade (artigo 86 , CPC/2015 ).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 927 ). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR (DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NAS HIPÓTESES JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE XXXXX/SC E RE XXXXX/PR ). TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, conforme a fundamentação exposta, não são aplicáveis as conclusões adotadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos: a) RE XXXXX/SC , de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial"; e b) RE XXXXX/PR , de que os "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". 2. As teses sufragadas pela eg. Suprema Corte referem-se à legitimidade ativa de associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação coletiva representativa), agindo a associação por representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal , e não à legitimidade ativa de consumidor para executar sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, autorizada por legitimação constitucional extraordinária (p. ex., CF, art. 5º, LXX) ou por legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81 , 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo). 3. Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor , os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente. 4. Para os fins do art. 927 do CPC , é adotada a seguinte Tese: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente."5. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Alegação de omissão quanto à fixação de honorários recursais. Parte autora vencedora em parte na ação. Recurso de apelação exclusivo da mesma pleiteando a procedência total dos pedidos. Apelação provida. Majoração dos honorários em grau recursal que se impõe, na forma do art. 85 , par.11, do CPC . EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. OMISSÃO SANADA, COM EFEITO INFRINGENTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - RECONHECIMENTO PELO RÉU DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487 , III , A, DO NCPC . Havendo reconhecimento pelo réu da procedência do pedido inicial, deve a ação ser extinta, com resolução do mérito, com base no artigo 487 , III , a , do NCPC .

\n\nPEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTS. Em regra, a apelação terá efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 , caput, do CPC . É possível, entretanto, que a sentença comece a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, nos casos previstos no art. 1.012 , § 1º , do CPC . Nestas hipóteses, ante o disposto no § 4º , do art. 1.012 , do CPC , é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional. No caso dos autos, considerando o risco de lesão grave ou de difícil reparação à parte peticionante, o qual decorre naturalmente dos prejuízos que podem ser causados com o prosseguimento do feito executivo, deve ser atribuído o efeito suspensivo.\nPEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DEFERIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA, EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA AUTORA/RECONVINDA. 1. DISCUSSÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DA PROVA ESCRITA – EXTINÇÃO DA AÇÃO CALCADA NO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO DEMONSTRADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO EM PROL DO RÉU/EMBARGANTE – PREMISSA EQUIVOCADA – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM FICHA CADASTRAL E PLANILHA DE CÁLCULO – FICHA CADASTRAL QUE REVELA A CELEBRAÇÃO DE TRÊS NEGÓCIOS JURÍDICOS DIFERENTES NO MESMO ATO – COMPRA E VENDA DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR, CONTRATO DE MÚTUO RELATIVAMENTE AO VALOR DOS PRODUTOS E CESSÃO DE DIREITO ENTABULADA ENTRE O LOJISTA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DOCUMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIOMENTO JUDICIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DO LIAME JURÍDICO-OBRIGACIONAL E DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA AÇÃO MONITÓRIA – TENDÊNCIA PRETORIANA DE ANALISAR A PROVA ESCRITA NO PROCEDIMENTO INJUNCIONAL COM BAIXO FORMALISMO MEDIANTE JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO – INEXIGIBILIDADE DE QUE O BANCO PROVE A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM FAVOR DO RÉU – MONTANTE PRESUMIVELMENTE REVERTIDO EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE VENDEU O PRODUTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 , CAPUT, DO CPC . 2. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO – ART. 1.013 , § 3º , I , DO CPC – POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR CEDIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RECEBEU OS VALORES DO FINANCIAMENTO JÁ AFASTADA – ALEGAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS NÃO FORAM ENTREGUES – AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS E, POR COROLÁRIO, PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO – CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-04.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 30.11.2020)