Procuração Vencida em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ACORDO FIRMADO POR ADVOGADO COM PROCURAÇÃO VENCIDA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485 VI DO CPC/15 - ACOLHIDO - NULIDADE DA SENTENÇA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de reserva de poderes, implica revogação tácita do mandato judicial conferido anteriormente. A procuração com prazo de validade vencido se assemelha à ausência de mandato judicial, motivo pelo qual deve ser declarada nula a sentença que extinguiu o feito nos termos do acordo subscrito por advogado sem procuração nos autos.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO VENCIDA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA. Atendidos o artigo 932 , do CPC e Súmulas n. 383 e 395 , do TST, evidencia-se que a procuração apresentada pela agravante está vencida desde 02/11/2020 , sendo que o presente recurso foi interposto em 22/02/2021, o que implica na irregularidade de representação, haja vista que embora lhe tenha sido oportunizada a possibilidade de suprir tal vício, a agravante apresentou a mesma procuração vencida.

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCURAÇÃO COM VALIDADE VENCIDA. NULIDADE. REDISCUSSÃO. NENHUM ELEMENTO NOVO. 1. Conforme precedentes do STJ e desta Corte, a procuração com o prazo de validade vencido equivale à ausência de mandato judicial. 2. Não trazendo o Agravante nenhum elemento novo capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADA COM PROCURAÇÃO VENCIDA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A verificação de que a procuração estava com prazo de validade vencido desde seu ingresso nos autos, não regularizada posteriormente e não configurada a hipótese de mandato tácito, impõe a declaração de representação processual irregular, levando ao desconhecimento do recurso interposto (item II da Súmula 383 do TST).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. VENCIDA A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECE PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO . Nos termos do artigo 682 , inciso IV , do Código Civil , uma das formas de extinção do mandato é o término do prazo de validade do instrumento, hipótese constatada neste caso, uma vez que a procuração outorgada ao advogado que assina o substabelecimento pelo qual se conferiram poderes ao subscritor do recurso de revista contém previsão temporal da sua validade findada em 31 de maio de 2 0 15, de forma que, no momento da interposição do recurso de revista, em 28 de setembro de 2 0 15, a procuração em questão era inválida para legitimar aquele ato processual, tendo em vista já se encontrar indubitavelmente vencida, acarretando esse mesmo vício ao respectivo substabelecimento dela proveniente. Nesse contexto, vencido o prazo da procuração ad judicia , configura-se irregular a representação do advogado subscritor do recurso de revista, ante a perda de validade da procuração. Esclarece-se que a decisão denegatória do recurso de revista foi proferida em 14 de dezembro de 2015, anteriormente, portanto, ao início da vigência do novo Código de Processo Civil , que impõe uma nova sistemática processual ao sistema jurídico. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA E SUBSCRITA POR ADVOGADO COM PROCURAÇÃO VENCIDA. - A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se que a procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de Fazer c.c. danos morais – Ausência de regularização da representação processual dos réus – Procuração vencida – Decreto de revelia – Inconformismo – Necessária intimação pessoal da parte para regularização da representação processual que não foi observada - Regularização posterior que afasta a revelia – Decisão reformada - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte, a existência, nos autos, de procuração com prazo de validade vencido em tudo se assemelha à ausência de mandato judicial. 2. As peças obrigatórias previstas no art. 525 , I , do CPC/1973 devem ser apresentadas no momento da interposição do agravo de instrumento, sendo inaplicável o art. 13 do mesmo diploma normativo, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

SUBSTABELECIMENTO DE PODERES DE PROCURAÇÃO VENCIDA. INEFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS. AGRAVO IMPROVIDO. Vencido o prazo da procuração ad negotia outorgada aos representantes da empresa que assinaram o instrumento de mandato com cláusula ad judicia, irregular é a representação da advogada subscritora do recurso ordinário, já que o substabelecimento pelo qual foi constituída foi firmado quando a procuração ad judicia não mais produzia efeitos por já vencida a validade. Agravo a que se nega provimento.