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professora da secretaria de educação do distrito federal em Jurisprudência

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  • TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX DF XXXXX-23.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

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    JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA TEMPORÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL QUE, EM GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE, É APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DA MESMA SECRETARIA E TOMA POSSE NO CARGO EFETIVO DE PROFESSORA, ENTRANDO DE IMEDIATO EM LICENÇA MATERNIDADE, AUFERINDO EM DUPLICIDADE OS VALORES RESPECTIVOS. ILEGALIDADE. MÁ-FÉ, NA HIPÓTESE, CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DEVIDA AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A situação fática demonstrada nos autos é a de autora, professora temporária da Secretaria de Educação do Distrito Federal, durante o gozo de licença maternidade, iniciada em 8 de março de 2012, passou em concurso público da mesma Secretaria de Educação do Distrito Federal, e tomou posse professora efetiva, entrando de imediato de licença maternidade em 04 de junho de 2012, auferindo em duplicidade os valores respectivos nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2012. Em regular e dialético processo administrativo a Administração entendeu por bem solicitar a reposição ao erário dos valores recebidos em duplicidade. 2. Registre-se, de início, que a Administração pode, a qualquer tempo, rever seus atos eivados de erro ou ilegalidade conforme a Súmula n. 473 do e. Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme adequada valoração do r. Juízo de origem, à autora, ora recorrente, descortinaram-se duas possibilidades com a aprovação em concurso público: ou aguardava o término da licença maternidade para tomar posse no cargo efetivo, conforme a autorização expressa do art. 17, § 2º, II, da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, ou tomava posse durante a licença maternidade, entrando de imediato de licença, tal como realizado, mas com a evidente condição de se desvincular do emprego temporário anterior, haja vista a absoluta incompatibilidade de ocupação simultânea como professora temporária e efetiva da mesma Secretaria de Educação, tudo em obediência ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa. 4. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nos casos de pagamento indevido em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, se presente a boa-fé do servidor público. 5. Não obstante, na específica hipótese dos autos, não há como se concluir presente a boa-fé da servidora. Com efeito, a má-fé desponta, haja vista que a autora contribuiu para o erro da Administração no recebimento em duplicidade de benefício previdenciário, em razão de não haver formalmente se desvinculado, do mesmo órgão e com a mesma função de professora, após a posse no cargo efetivo, ciente, portanto, de sua patente ilegalidade . 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153 /09 e 46 da Lei n. 9.099 /95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

    Encontrado em: UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 27/03/2015 .

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  • TJ-DF - 20090110037832 DF XXXXX-81.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - LER/DORT - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Nos termos do Decreto n. 3.048 /99 as sinovites e tenossinovites, doenças relativas à LER/DORT são doenças relacionadas com o trabalho, decorrentes de posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso e condições difíceis de trabalho. 2. Autora que trabalhou por cerca de vinte anos como professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal e desenvolveu LER (Lesão por Esforço Repetitivo)/DORT (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) e foi aposentada com proventos integrais, não faz jus à indenização por danos materiais. 3. Configurado o nexo causal, na hipótese dos autos, entre o mal incapacitante e a omissão do Distrito Federal no acompanhamento do mal do qual foi acometida, bem como o resultado danoso, devida a indenização por dano moral. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora para condenar o Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 25.000,00).

  • TJ-DF - Apelação Cí­vel APL XXXXX20098070001 DF XXXXX-81.2009.807.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - LER/DORT - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. NOS TERMOS DO DECRETO N. 3.048 /99 AS SINOVITES E TENOSSINOVITES, DOENÇAS RELATIVAS À LER/DORT SÃO DOENÇAS RELACIONADAS COM O TRABALHO, DECORRENTES DE POSIÇÕES FORÇADAS E GESTOS REPETITIVOS, RITMO DE TRABALHO PENOSO E CONDIÇÕES DIFÍCEIS DE TRABALHO. 2. AUTORA QUE TRABALHOU POR CERCA DE VINTE ANOS COMO PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DESENVOLVEU LER (LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO)/DORT (DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO) E FOI APOSENTADA COM PROVENTOS INTEGRAIS, NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 3. CONFIGURADO O NEXO CAUSAL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRE O MAL INCAPACITANTE E A OMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL NO ACOMPANHAMENTO DO MAL DO QUAL FOI ACOMETIDA, BEM COMO O RESULTADO DANOSO, DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 4. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA CONDENAR O DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 25.000,00).

  • TJ-DF - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI XXXXX DF XXXXX-53.2014.8.07.0000

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    PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE GRAVIDEZ. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....temporárias da Secretaria de Educação do Distrito Federal....da Secretaria de Educação do Distrito Federal.

  • TJ-DF - XXXXX20198070016 DF XXXXX-10.2019.8.07.0016 (TJ-DF)

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    ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL LOTADA NA COORDENAÇÃO REGIONAL DE ENSINO E NO NÚCLEO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA NO PERÍODO DE 1.1º.2002 A 9.2.2004. VIABILIDADE DA CONTAGEM DO REFERIDO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL ( CF , ART. 40 , § 1º , III E § 5º c/c LEI N. 9.394 /96, ART. 67 § 2º c/c LEI DISTRITAL N. 1.816/98, ART. 5º). RECURSO IMPROVIDO. I. A Constituição Federal estabelece regra especial para aposentadoria dos professores (art. 40, § 5º), consistente na redução, em cinco anos (em relação ao disposto no § 1º, III do mesmo artigo), dos requisitos de idade e tempo de contribuição ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. II. O Supremo Tribunal Federal ( ADI nº 3772 ), ao modificar o entendimento consolidado na Súmula 726 (tempo de serviço fora de sala de aula não computado para fins de aposentadoria especial), estabeleceu que a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar, bem como as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integrantes da carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos Artigo 40 , § 5º e Artigo 201 , § 8º da Constituição Federal . III. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n. 9.394 /1996, Art. 67 , § 2º ) dispõe que configuram ?funções de magistério? aquelas exercidas por professores no desempenho de atividades educativas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além da docência propriamente dita, as atividades de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento. IV. Por seu turno, a Lei Distrital nº 1.816/98 (cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do DF, e da outras providencias) disciplina (Art. 5º): O servidor ocupante de cargo efetivo de Professor da carreira Magistério Público do Distrito Federal, quando investido em função de natureza pedagógica, faz jus à contagem desse tempo para o fim de aposentadoria especial. § 1º Para os fins previstos nesta Lei, são consideradas funções gratificadas de natureza pedagógica as funções gratificadas de Diretor, Vice-Diretor e Assistente de estabelecimento de ensino do quadro de pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal. § 2º O disposto neste artigo aplica-se também ao professor que exerça atividade de idêntica natureza no âmbito da Secretaria de Educação/Fundação Educacional do Distrito Federal. V. No caso concreto, a autora (professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal) exerceu suas atividades na Coordenação Regional de Ensino no Núcleo de Coordenação Pedagógica, entre 1º.1º.2002 a 9.2.2004 (770 dias) (id XXXXX), período que, diversamente do que alega o DISTRITO FEDERAL, deve ser computado à aplicação do fator redutor do tempo de aposentadoria. Precedentes: TJDFT, 1ª Turma Recursal, Acordão XXXXX, DJE 12.12.2019; 3ª Turma Recursal, Acordão XXXXX, DJE 16.10.2019. VI. Nesse quadro (reconhecido o direito à aposentadoria especial a partir de 22.03.2018), a servidora faz jus ao recebimento do abono de permanência retroativo à data do requerimento administrativo (março/2018). VII. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos. Sem custas processuais (isenção legal). Honorários advocatícios (10% do valor da condenação) pelo recorrente (Lei nº 9.099 /95, Arts. 46 e 55 ).

  • TJ-DF - 20150110565009 DF XXXXX-19.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

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    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONDUÇÃO AO CARGO DE PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011, A QUAL DISPOE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DISTRITAIS. VACÂNCIA E RECONDUÇÃO. DISTINÇÃO. CASO DE RECONDUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente pedido de recondução da autora ao cargo de professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal. 2. Vacância e recondução. Distinção. 2.1 A Lei Complementar 840/2011, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, exige, para a recondução de servidor, os requisitos previstos em seu art. 37 daquele diploma legal, inexistindo qualquer menção à necessidade de pedido de vacância para a pretensão autoral. 2.2 Por outro lado, instituto distinto é a vacância do cargo, que consiste na desvinculação do servidor que até então naquele (cargo) se encontrava legalmente investido, em decorrência de atos voluntários ou não. 2.3 Tendo em vista que a autora era estável quando requereu vacância do cargo de professora junto à SEEDF e desistiu de estágio probatório do outro emprego antes do prazo de três anos para aquisição de estabilidade, correta a sentença que determinou a sua recondução. 3. Doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: "O que não se pode admitir, por não apresentar um mínimo sentido de justiça, é que o servidor, aprovado em novo concurso e mobilizado para galgar novos degraus no serviço público, seja pressionado a não aceitar a nova investidura por temor da perda irreversível de sua situação funcional anterior. Não tem cabimento exigir-lhe que se exonere do cargo anterior como condição para a posse no novo cargo; isso é o mesmo que obrigá-lo a trocar situação de estabilidade por outra de instabilidade, Afinal, só merecem aplausos o esforço do servidor concursado na busca de cargos melhores." (in Manual de Direito Administrativo. 25. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2012. p. 661). 4. Recurso e remessa necessária improvidos.

  • TJ-DF - 20070110012837 XXXXX-21.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PATOLOGIA. NÃO DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Compulsando o caderno processual, verifico que o i. expert elaborou seu laudo com primazia, levando em consideração para elaboração deste diversas nuances tais como: documentação juntada por ambas as partes, exame físico, tendo, inclusive, realizado visita à Unidade Mista de Saúde (Hospital-Dia) para analisar o prontuário médico da autora, não havendo, que se falar, portanto, em cerceamento de defesa. II - Compulsando os autos, constato que o i. perito, ao analisar todo o acervo probatório existente, bem como diante do exame físico realizado na apelante, concluiu que a doença que a acomete não teve como fonte primordial o trabalho desempenhado na Secretaria de Educação, não restando evidenciado, portanto, o nexo causal. III - Os sintomas experimentados pela apelante são típicos de hanseníase, doença que a autora já possuía antes de tomar posse como professora e que não tem cunho profissional. IV - Recurso improvido. V - Sentença mantida.

  • TJ-DF - Apelação Cível APC XXXXX (TJ-DF)

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    ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DOENÇA INCAPACITANTE PARA A REGÊNCIA DE CLASSE. ACIDENTE EM SERVIÇO. ARTIGO 212 DA Lei 8.112/91. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS ADQUIRIDAS E A ATIVIDADE EXERCIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida em sede de ação de conhecimento ajuizada contra o Distrito Federal, em que se pretende o reconhecimento do nexo de causalidade entre as patologias adquiridas por professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal e a sua atividade profissional. 2. Para a configuração do acidente em serviço (art. 12 da Lei 8.112/91), necessária a comprovação do nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional exercida. 3. Restando a prova pericial conclusiva pela inexistência de nexo causal relacionando as moléstias apresentadas pela apelante com as atividades profissionais por elas desempenhadas na Secretaria de Educação do Distrito Federal, imperioso afastar a ocorrência de acidente em serviço. 4. Recurso improvido.

  • TJ-DF - XXXXX20188070016 DF XXXXX-65.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

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    FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AFASTADA PARA ESTUDOS (MESTRADO E DOUTORADO). INVIÁVEL A CONTAGEM DO REFERIDO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL ( CF , ART. 40 , § 1º , III E § 5º E LEI N. 9.394 /96, ART. 67 § 2º E LEI DISTRITAL N. 1.816 , ART. 5º). RECURSO IMPROVIDO. I. A regra especial de aposentadoria aos professores (redução de cinco anos, observados os requisitos de idade e de tempo de contribuição - CF , Art. 40 , § 1º , III , a ) que comprovem tempo exclusivo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio ( CF , Art. 40 , § 5º ). II. Nesse contexto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional dispõe que configuram ?funções de magistério? aquelas exercidas por professores no desempenho de atividades educativas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além da docência propriamente dita, as atividades de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico (Lei n. 9.394 /1996, Art. 67 , § 2º ). III. Em 2003, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula nº 726, a qual estabelecia que, para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. No entanto, com a ADI nº 3772 , esse entendimento foi modificado para fixar que a ?função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar, bem como as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integrantes da carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos Artigo 40, § 5º e Artigo 201, § 8º da Constituição Federal?. IV. Nesse passo, a Lei Distrital nº 1.816 estatui que o (a) servidor (a) ocupante de cargo efetivo de Professor (a) da carreira do Magistério Público do Distrito Federal, quando investido (a) em função de natureza pedagógica, faz jus à contagem desse tempo diferenciado para fins de aposentadoria especial, desde que se tratem de funções gratificadas de natureza pedagógica destinadas ao Diretor, ao Vice-Diretor e ao Assistente de estabelecimento de ensino do quadro de pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal (Artigo 5º), os quais, pela natureza das atividades realizadas, estariam submetidos às condições similares dos professores em regência de classe e no mesmo ambiente de trabalho (estabelecimento de ensino). V. No caso concreto, a autora (professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal), nos períodos de 15.3.04 a 20.12.05 e 8.3.10 a 29.7.13, por meio de licença de afastamento para estudos, ficou afastada das atividades pedagógicas em decorrência dos cursos de mestrado e doutorado (Id XXXXX). Desse modo, não se constata a subsunção dessa situação fática-jurídica aos pressupostos legais à aplicação do fator redutor do tempo de aposentadoria. VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios (10% do valor da condenação) pelo recorrente (Lei nº 9.099 /95, Arts. 46 e 55 ).

    Encontrado em: UNANIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no PJe : 21/02/2019 .

  • TJ-DF - XXXXX20188070016 DF XXXXX-65.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

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    FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AFASTADA PARA ESTUDOS (MESTRADO E DOUTORADO). INVIÁVEL A CONTAGEM DO REFERIDO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL ( CF , ART. 40 , § 1º , III E § 5º E LEI N. 9.394 /96, ART. 67 § 2º E LEI DISTRITAL N. 1.816 , ART. 5º). RECURSO IMPROVIDO. I. A regra especial de aposentadoria aos professores (redução de cinco anos, observados os requisitos de idade e de tempo de contribuição - CF , Art. 40 , § 1º , III , a ) que comprovem tempo exclusivo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio ( CF , Art. 40 , § 5º ). II. Nesse contexto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional dispõe que configuram ?funções de magistério? aquelas exercidas por professores no desempenho de atividades educativas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além da docência propriamente dita, as atividades de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico (Lei n. 9.394 /1996, Art. 67 , § 2º ). III. Em 2003, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula nº 726, a qual estabelecia que, para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. No entanto, com a ADI nº 3772 , esse entendimento foi modificado para fixar que a ?função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar, bem como as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integrantes da carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos Artigo 40, § 5º e Artigo 201, § 8º da Constituição Federal?. IV. Nesse passo, a Lei Distrital nº 1.816 estatui que o (a) servidor (a) ocupante de cargo efetivo de Professor (a) da carreira do Magistério Público do Distrito Federal, quando investido (a) em função de natureza pedagógica, faz jus à contagem desse tempo diferenciado para fins de aposentadoria especial, desde que se tratem de funções gratificadas de natureza pedagógica destinadas ao Diretor, ao Vice-Diretor e ao Assistente de estabelecimento de ensino do quadro de pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal (Artigo 5º), os quais, pela natureza das atividades realizadas, estariam submetidos às condições similares dos professores em regência de classe e no mesmo ambiente de trabalho (estabelecimento de ensino). V. No caso concreto, a autora (professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal), nos períodos de 15.3.04 a 20.12.05 e 8.3.10 a 29.7.13, por meio de licença de afastamento para estudos, ficou afastada das atividades pedagógicas em decorrência dos cursos de mestrado e doutorado (Id XXXXX). Desse modo, não se constata a subsunção dessa situação fática-jurídica aos pressupostos legais à aplicação do fator redutor do tempo de aposentadoria. VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios (10% do valor da condenação) pelo recorrente (Lei nº 9.099 /95, Arts. 46 e 55 ).

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