Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-29.2021.8.26.0000 SP XXXXX-29.2021.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ATO QUE DECLAROU INVÁLIDA A POSSE DA IMPETRANTE PARA O CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO INCISO V, DO ARTIGO 47, DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, TORNANDO AINDA SEM EFEITO O ATO DA RESPECTIVA NOMEAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRIGENTE REGIONAL DA DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO CENTRO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TAIS AUTORIDADES – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INVALIDAÇÃO DA POSSE, EM DECORRÊNCIA DE ULTERIOR CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE NA SEARA ADMINISTRATIVA, À PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, POR FATOS PRATICADOS ENQUANTO OCUPAVA CARGO DISTINTO (PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I), EMBORA APURADOS EM MOMENTO ULTERIOR – DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EFETIVAMENTE ASSEGURADOS À IMPETRANTE – CONSTATAÇÃO EFETIVA, A POSTERIORI, DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE BOA CONDUTA (ARTIGO 47, INCISO V, DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968)À POSSE DO CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA – INVALIDAÇÃO DA POSSE SE REVELA LEGÍTIMA – SEGURANÇA DENEGADA.