Propaganda Enganosa Não Configurada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OFERTA DE PRODUTO - ERRO NO PREÇO - PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Para se caracterizar uma propaganda como enganosa, é preciso que reste configurado o dolo daquele que anuncia. Erros materiais e grosseiros na impressão de panfletos não configuram dolo, por conseguinte, não constituem propaganda enganosa. No presente caso, que a apelante cuidou de providenciar errata sobre a oferta mal realizada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. Para que se configure a propaganda enganosa é necessário que o agente tenha a intenção de despertar o erro no espírito do consumidor. 2. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE DESCONTO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INOCORRENTE. Para que se caracterize a ocorrência de propaganda enganosa faz-se necessária a prova de que as informações dela constantes não se conformam com os dados da realidade ou podem levar o consumidor a erro. Contexto probatório que não permite concluir que a demandada tenha feito propaganda enganosa, consubstanciada na oferta de desconto descumprida, mesmo que se considere a inversão do ônus da prova. Inexistindo conduta ilícita, não há que se falar em devolução de valores e indenização por danos morais. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079514196, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 21/02/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA - PROVA - AUSÊNCIA - PUBLICIDADE ENGANOSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Ausente a prova de ilícito contratual (mora) praticado pela construtora, improcedem os pedidos de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra e de correção monetária pelo INCC, como também o pedido de indenização por danos morais. 2 - A publicidade enganosa é aquela que provoca uma distorção no processo decisório do consumidor, levando-o a adquirir produtos e serviços que, se estivesse melhor informado, possivelmente não os adquiriria. 3 - Ausente a veiculação de informação capaz de induzir o consumidor a erro, tem-se por não configurada a propaganda enganosa.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – COMPRA DE COLCHÃO – ARREPENDIMENTO TARDIO – PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INVIABILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, DE RESCISÃO CONTRATUAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – VERBA HONORÁRIA MAJORADA – RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. VOUCHER CORTESIA DISPONIBILIZADO À RECLAMANTE. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NO LOCAL PRETENDIDO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. INFORMAÇÕES ATINENTES ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONSTANTES DE FORMA NÍTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-17.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 27.09.2021)

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA COMPROVADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA – ABALO MORAL EVIDENCIADO – VALOR MINORADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor pago a maior em razão da propaganda enganosa deve ser restituído. A indução do consumidor a erro com propaganda enganosa caracteriza ato ilícito e gera dano moral passível de indenização. E o valor tem de ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com o grau de culpa do ofensor, a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes, e comporta alteração quando se mostrar excessivo para o contexto da lide.

RESCISÃO CONTRATUAL. Consórcio. Relação de consumo. Aplicação do CDC . Configurado vício de consentimento decorrente de propaganda enganosa. Aplicação dos artigos 6º , IV e 37 , § 1º , do CDC . A prova dos autos (conversas via WhatsApp) demonstra que a adesão ao consórcio ocorreu apenas em razão da promessa de que seria possível adquirir o bem sem consulta ao SPC e Serasa. Necessidade de se restabelecer o status quo ante da apelante. Precedentes. Restituição imediata das quantias pagas. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. Para que se configure a propaganda enganosa é necessário que o agente tenha a intenção de despertar o erro no espírito do consumidor. 2. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais. v.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONTRATO NULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. O consumidor induzido a erro, em razão de falha no dever de informações do fornecedor, deve ser reparado pelo ato ilícito sofrido, eis que pertinente a declaração de nulidade do contrato. Segundo os artigos 186 e 927 , do Código Civil , aquele que causar dano a outrem, ainda que moral, deve repará-lo.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA PLANTA. ENTREGA DE ALGUNS ITENS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO INCOMPATÍVEIS COM AQUELES DIVULGADOS EM MATERIAL PUBLICITÁRIO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. O material publicitário do empreendimento previa expressamente a existência de espaços de lazer (pista de corrida/caminhada e praça de encontros, gazebo e área de piscina), motivo pelo qual vinculou tal obrigação ao promitente vendedor, cujo descumprimento parcial configurou, sem dúvida alguma, a propaganda enganosa. Comprovado, assim, no que diz respeito a este aspecto, a prática de ilícito pela parte ré, exsurge o seu dever indenizatório. A hipótese é de patente dano moral, na medida em que houve a frustração das legítimas expectativas do adquirente acerca das qualidades do bem adquirido, o que, por certo, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Comprovada, assim, a prática de ilícito pela parte ré, decorrente de propaganda enganosa, exsurge o seu dever de indenizar. Necessidade de reforma da sentença. Dano moral configurado. Verba reparatória fixada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), de modo a atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem deixar de considerar, também, o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.