Proporcionalidade em Relação à Pena-base Dareprimenda Corporal em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20168240036

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    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-35.2016.8.24.0036 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 19-10-2021).

    Encontrado em: Considerando que o sentenciado é possuidor de circunstânciasjudiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima domínimo legal, o regime adequado é o semiaberto, diante da fixação dareprimenda... Daí porque, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça, "em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em quantum não superior a 4 (quatro) anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo... PROPORCIONALIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. 1

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  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20168240036

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-35.2016.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Tue Oct 19 00:00:00 GMT-03:00 2021).

    Encontrado em: Considerando que o sentenciado é possuidor de circunstânciasjudiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima domínimo legal, o regime adequado é o semiaberto, diante da fixação dareprimenda... Daí porque, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça, "em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em quantum não superior a 4 (quatro) anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo... PROPORCIONALIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. 1

  • TJ-SP - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos XXXXX20208260583 SP

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    PENA-BASE. FIXAÇÃO NO DOBRO DOMÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343 /06. EXASPERAÇÃO DAREPRIMENDA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO... PENA-BASE. FIXAÇÃO NO DOBRO DOMÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA XXXXX-36.2020.8.26.0583 - lauda 10 LEI 11.343 /06. EXASPERAÇÃO DAREPRIMENDA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... Com efeito, fixo a pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista a quantidade de droga apreendida ( 990.96 gramas ), na esteira do artigo 42 da Lei nº 11.343 /2006, ficando a pena base, em 05 (cinco)

  • TJ-SP - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos XXXXX20208260583 SP

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    PENA-BASE. FIXAÇÃO NO DOBRO DOMÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343 /06. EXASPERAÇÃO DAREPRIMENDA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO... PENA-BASE. FIXAÇÃO NO DOBRO DOMÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343 /06. EXASPERAÇÃO DAREPRIMENDA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO... Obtempere-se que o artigo 44 do Código Penal , em seu inciso III, expõe elementos a serem considerados quando da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, consignando ao final a necessidade

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20228160107 Mamborê XXXXX-46.2022.8.16.0107 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CONSTATADA ATRAVÉS POR TESTE DO ETILÔMETRO E DEMAIS MEIOS DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA COM AFASTAMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – DESPROVIMENTO. ETILÔMETRO QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO DOBRO DO VALOR PREVISTO EM LEI - MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA MÍNIMA EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, DEVIDO AO RESULTADO DO BAFÔMETRO APONTAR ALTA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3) VOTO VENCIDO NA READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DE DIAS-MULTA, E DO PRAZO DE PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DE DIREITO DE OBTER HABILITAÇÃO/PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-46.2022.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.12.2022)

  • TJ-CE - Apelação Criminal XXXXX20138060167 Sobral

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    APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. CONDENAÇÃO. 1. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. TENTATIVA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA APLICADA EM œ PARA 2/3. IMPOSSIBILIDADE. PRATICADOS PELO AGENTE TODOS OS ATOS DE EXECUÇÃO NECESSÁRIOS À CONSUMAÇÃO DO CRIME. 2. INDENIZAÇÃO. ART. 387 , IV , DO CPP . RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. EXCLUSÃO EX OFFICIO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NESSA VIA. Recurso conhecido e desprovido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos distribuídos sob o nº XXXXX-71.2013.8.06.0167 , em que interposto recurso de apelação por Daniel Alves Rodrigues contra sentença proferida na 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral, pela qual restou condenado por crime previsto no art. 121 , § 2º , III e IV , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal Brasileiro. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 16 de novembro de 2016. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

    Encontrado em: base, se fixada em patamar adequado ao caso em questão, de forma necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime, atendendo ao princípio da proporcionalidade, mostrando equilíbrio entre o mal... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. REDUÇÃO DA PENA. EXACERBAÇÃO NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA... A quantidade, portanto, da redução deve ser fixada pelas circunstâncias da própria tentativa e não do crime, estas já consideradas no cálculo da pena-base

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

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    feito pela instância de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado... A pena foi fixada de forma equilibrada e atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da pena... Portanto, uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX20188160033 PR XXXXX-57.2018.8.16.0033 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 2º , INCISO II , e § 2º-A, INCISO I, DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. (1) PEDIDO DE reforma da dosimetria penal. alegação de que a majorante prevista no art. 157 , § 2º-A, INCISO I, DO CP (USO DE ARMA DE FOGO) DEVE SER VALORADA NO CÁLCULO DA PENA-BASE E A UTILIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA PENAL DE ACORDO COM OS ARTIGOS 59 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL . DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA FIXAÇÃO DA PENA, QUE SE MOSTROU DEVIDAMENTE MOTIVADA E PROPORCIONAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. NA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES, POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE UMA PARA EXASPERAR A BASILAR, EM VIRTUDE DA MAIOR REPROVABILIDADE DO CRIME, E OUTRA PARA RECRUDESCER A REPRIMENDA NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA PENA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-57.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 20.07.2020)

  • TJ-SP - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos XXXXX20228260583 SP

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    PENA-BASE. FIXAÇÃO NO DOBRO DOMÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343 /06. EXASPERAÇÃO DAREPRIMENDA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO... Obtempere-se que o artigo 44 do Código Penal , em seu inciso III, expõe elementos a serem considerados quando da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, consignando ao final a necessidade... PENA - BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (17 KG DE MACONHA). DECISÃO FUNDAMENTADA

  • TJ-SP - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos XXXXX20208260583 Presidente Prudente

    Jurisprudência • Sentença • 

    PENA-BASE. FIXAÇÃO NO DOBRO DOMÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343 /06. EXASPERAÇÃO DAREPRIMENDA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO... Obtempere-se que o artigo 44 do Código Penal , em seu inciso III, expõe elementos a serem considerados quando da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, consignando ao final a necessidade... PENA - BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (17 KG DE MACONHA). DECISÃO FUNDAMENTADA

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