Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: XXXXX-71.2013.8.06.0167 Sobral

1. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. TENTATIVA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA APLICADA EM œ PARA 2/3. IMPOSSIBILIDADE. PRATICADOS PELO AGENTE TODOS OS ATOS DE EXECUÇÃO NECESSÁRIOS À CONSUMAÇÃO DO CRIME.

2. INDENIZAÇÃO. ART. 387, IV, DO CPP. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. EXCLUSÃO EX OFFICIO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NESSA VIA. Recurso conhecido e desprovido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos distribuídos sob o nº XXXXX-71.2013.8.06.0167, em que interposto recurso de apelação por Daniel Alves Rodrigues contra sentença proferida na 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral, pela qual restou condenado por crime previsto no art. 121, § 2º, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 16 de novembro de 2016. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora